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CASRARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 35, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 2 (dois)
Auxiliares de Consultório Dentário.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 2 (dois) Auxiliares de Consultório Dentário, conforme prevê o art.
232, cic o art. 233, inciso IIl da Lei Complementar n.º 2.635, de 4 de maio de 1990,
sendo que um profissional atuará junto às Unidades Básicas de Saúde de Muda Boi e
Santos Reis e Pediatria da Secretaria Municipal de Saúde e o outro profissional atuará
junto ao Posto de Atendimento Médico — PAM.
Ar. 2.º O prazo da contratação é de até 6 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, ou até a nomeação
do profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer primeiro.
$1.º No caso de rescisão de contrato é permitida a contratação de
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
8 2.º No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão
dos contratos de que trata esta Lei.
Ar. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes das
Especificações dos Cargos, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. a Para atendimento das contratações temporárias servirá de
recurso dotação orçamentária n.º
06.03.10.301.0049. 260534.9,004 00.00.00.00-215.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 16
de maio de 2013. /
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: votos a favor
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Abstenções ;
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