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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/ 2013 ao] Go oa o JE
Revoga o $& 4º do art. 1º e altera a
redação do art. 4º do Decreto
Legislativo nº 199/2000 que institui
a concessão de diárias aos
Vereadores.
Vereadores
Montenegro /
Art. 1º Revoga o 84º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 199/2000.
8 4º Revogado.” (NR)
Art. 2º O art. 4º do Decreto Legislativo nº 199/2000, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art 4º Na prestação de contas deverão ser anexados os seguintes
comprovantes:
a) Relatório das atividades desenvolvidas;
b) Comprovantes de pernoite (nota fiscal de hospedagem);
c) Comprovante de alimentação;
d) Comprovantes de embarque (passagem aérea ou terrestre);
e) Comprovante de estada (formulário fornecido pela Secretaria);
f) Cópia do Certificado;
9) Protocolo de entrega de correspondência, quando o
deslocamento tiver tal finalidade.” (NR)
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
lo Bel
er. Roberto Brgatz
Vice-Presidente
TCÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
| Discutido e votado em: A
| Resultado da Votação: Votos a favor — —.
abstenções
VOTOS CONÚS A mam
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“DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” o PrESAEn te
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