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PROJETO DE LEI N.° 45, DE 26 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a
doar areas de terra de sua
propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial —
FAR, administrado pela Caixa
Economica Federal.
Art. 1° 0 Poder Executivo, objetivando promover a construcao
de moradias de interesse social, para familias com renda mensal de até R$
1800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais), no ambito do Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal: fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei Federal n° 10.188 de 12 de
Fevereiro de 2001, representado pela Caixa Economica Federal, responsavel
pela gestao do FAR e pela operacionalizacao do PMCMV duas areas do
Municipio de Montenegro, ja consideradas Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, sendo uma das areas localizada no bairro Santa Rita, sob a matricula de
n° 33.341 com 31.696 m2, e a outra area no bairro Cinco de Maio, sob a matricula
de n° 5.591 com 31.610 m2, ambas destinadas para empreendimentos
residenciais do PMCMV.
Art. 2° As areas descritas acima serao utilizadas exclusivamente
no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e constara dos bens
e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins
especificos de manter a segregacao patrimonial e contabil dos haveres
financeiros e imobiliarios, observadas, quanto a tal bem, as seguintes restricoes:
| - nao integra ativo da Caixa Economica Federal;
ll - nao responde direta ou indiretamente por qualquer obrigacao
da Caixa Economica Federal;
lll — nao compoe a lista de bens e direitos da Caixa Economica
Federal para efeito de liquidacao judicial ou extrajudicial;
lV — nao pode ser dado em garantia de débito de operacao da
Caixa Econémica Federal;
V - nao sera passivel de execucao por quaisquer credores da
Caixa Economica Federal, por mais privilegiado que possam ser;
Vl — nao podem ser constituidos quaisquer onus reais sobre o
imével.
Art. 3° 0 donatario tera como encargo utilizar o imovel doado
nos termos desta Lei, exclusivamente para construcao de unidades
habitacionais, destinadas a populagao de baixa renda.
Paragrafo unico. A propriedade das unidades habitacionais
produzidas sera transferida pelo donatario para cada um dos beneficiarios,
mediante alienacao, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV.
Art. 4° A doaoéo realizada, nos termos desta Lei, ficaré
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imovel ao dominio
pleno da municipalidade, se:
| - o donatério fizer uso do imével doado para fins distintos
daquele determinado no an. 3°;
|| — a construgao das unidades habitacionais néo iniciarem em
até 36 (trinta e seis) meses contados a partir da efetiva doagéo, na forma desta
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ao. _ GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE MONT NEGV‘RQ,
em 26 de abril de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete Jo Prgfeiro
“Montenegro Cidadc das Arres”
"Cayitafdo Tanino e da Citricuftura"
Oficio 45/2018-GP-AAL Montenegro, 26 de abril de 2018.
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Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 45/
Excelentissimo Senhor Presidente:
Em
Encaminhamos o projeto de lei, com o objetivo de autorizar o
executivo municipal a dear areas de terra, que sao consideradas Zona Especial de
lnteresse Social — ZElS ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei
Federal n° 10.188 de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Economica
Federal, responsével pela gestao do FAR e pela operacionalizacao do PMCMV.
Em 20 de Marco do presente ano, o Executivo Municipal e a
Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento Social e Cidadania foram
procurados pelo Superintendente de Negécios de Habitacao Vale dos Sinos da Caixa
Econémica Federal — Sr. Jairo Antonio Manfro, que trouxe a informacao de que
Montenegro esta’ entre os municipios que podem receber empreendimentos do
Programa Minha Casa Minha Vida Faixa l, desde que tenhamos areas disponiveis
para construcao de moradia de lnteresse social para pessoas que tenham renda
mensal bruta de até R$ 1.800.00 (Hum Mil e Oitocentos Reais) com o custeio de até
90% do imovel. O restante é dividido em ate 120 vezes (10 anos), com parcelas
minimas de R$ 80,00 e méxima de R$ 270,00.
As propostas de empreendimentos deve ser sub etidas a um
processo de pré-qualificacéo, realizado pelo Ministério das idades. A 's esta etapa.
um edital estabeleceré os critérios de pontuacao e classifi acao dest s projetos, e
considerara a disponibilidade de metas. Para que sejam s cadastra s junto ao
Ministério das Cidades, se faz necessério a doacao das are S de terra dl poniveis e
liberadas do Municipio, nas quais pretendemos ter empreen imentos/con trucéo de
moradias de lnteresse Social.
Desta forma, solicito a aprovacao do presente rojeto de lei. -,_ Anexo o processo administrative n.° 3258/201 ‘ Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor \‘\
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGROPROTOCOLO DE RECEBlMENTO
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"Doe Orga’as, Doe Sangue: Safve Vidas"
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