materia nº 46/2018

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PROJETO DE LEI N.° 46, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Acrescenta o inciso V ao artigo
3° da Lei n.° 4.248 de
02.08.2005, que dispée sobre a
criacéo do Conselho Municipal
do Idoso e do Fundo Municipal a
ele vinculado.
Art. 1° Acrescenta o Inciso V ao artigo 3° da Lei n.° 4.248 de
02.08.2005, que dispoe sobre a criacéo do Conselho Municipal do Idoso e do
Fundo Municipal a ele vinculado, o qual vigoraré com a seguinte redacéoz
"Art. 3°....
V - aquisicéo de materiais de consumo para a manutencéo das
atividades do Conselho.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dat de sua pub ' acéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE M NTENEGRO
em 03 de maio de 2018.
Effiflifificwmz momemam
‘Jiscmido e votado em: ___._..L__J_._.
Rcsunado dc Voracco: Votes a favor__._.
Abstenfibcs -_....-
.1 u»_ ‘42-. , ..
i 8453“”? - qstfifnt—z: .i;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrc db Pre ‘eiro
“Montenegro Clifmfl’ [{as Arms"
"Capirafrfo Tanino c ({a Citrimfrum"
Oficio n.° 47I2018-GP-AAL Montenegro, 03 de maio de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n°46l2018
r L33”? Bani)“ Prank”: Excelentissimo Senhor Presidente: Lgfi“a.fflfl‘05 3.1433.
_.__.~——--.—-—— Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorizacao
legislativa para acrescentar o Inciso V ao artigo 3° da Lei n.° 4.248 de
02.08.2005, que dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal do Idoso e do
Fundo Municipal a ele vinculado.
Justifica-se o acréscimo do inciso V ao artigo 3° da Lei 4.248
de 02 de agosto de 2005 pela necessidade que o Conselho Municipal do Idoso
tem em adquirir materiais de consumo para a sua operacionalizacao e para a
participacao em eventos. como a Semana Municipal do ldoso, instituida pela
Lei 5.354 de 22 de novembro de 2010, cujo evento esta presente no Calendario
de Eventos do Municipio, bem como em outros eventos que o Conselho venha
a participar ou realizar. Tendo em vista ainda que os ventos sao periédicos, e
os materiais adquiridos visam o bom funcionamento o Conselh como Orgéo
deliberativo, de caréter permanente e paritario na sua omposic o, vinculado a
esta Secretaria.
Desta forma, solicito a aprovacao do pre ente pro eto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3101 2018.
Atenciosamente,
CARLO
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
A (in 80%
WEI Em 5,—4.4 “L:L
"Doc Orgahs, Doe Smigm'; Safvc Vidhs"
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS —Te|/Fax: (51) 3649-8200
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