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PROJETO DE LEI N.° 47, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo a excluir e
incluir acoes nas Metas e
Prioridades do PPA 2018/2021,
incluir acéo nas Metas e
Prioridades da LDO 2018 e abrir
crédito especial no valor de R$
140.000,00
Art. 1° Exclui no Programa 0223 — Promocao e Protecao da Sadde da
Populacao e Cuidado Integral nos vérios Ciclos da Vida, a acao: Construcao de UBS
Costa da Serra - Acéo Judicial; no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021,
Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de
2017, na Secretaria Municipal de Sadde.
Art. 2° Inclui no Programa 0223 — Promocao e Protecéo da Saude da
Populacéo e Cuidado Integral nos varios Ciclos da Vida a acao: Aquisicao de Veiculo
para o Setor de Remocées — Acao Judicial, no Anexo | — Metas e Prioridades do Plano
Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n°
6.416 de 27 de outubro de 2017 e no Anexo III — Metas e Prioridades da LDO 2018, na
Lei n° 6.407, de 29/09/2017, na Secretaria Municipal de Sande.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a seguinte classificacéo
orcamentéria:
06 Secretaria Municipal de Saflde - SMS
08 Despesas nao Computéveis no ASPS
10 Same
301 Atencéo Bésica
0223 Promocao e Protecao da Sai'Jde da Populacao e Cuidado
Integral nos Vérios Ciclos da Vida
1657 Aquisicao de Veiculo para o Setor de Remocées — Acéo
Judicial
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1001
R$ 140.000,00
Art. 4° Para cobertura do crédito especial, a torizado pel a ‘ 3°,
servira o recurso 1001 — RECURSO CURTUME NIMO, referent ao process Judicial
n° 018/1.09.0002359-0, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quare ta mil reais) ’ Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON
de maio de 2018. ,_..
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Prjeito
"Montenegro Cidacfe das Arres”
“Ccyn'ta/do Tanino e da Citricuftura”
OfICIO n.° 48/2018-GP - AAL Mon .' .. , , .
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 47/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
excluir no Programa 0223 — Promocao e Protecao da SaL'Jde da Populacao e
Cuidado Integral nos varios Ciclos da Vida, a acao: Construcao de UBS Costa
da Serra - Acao Judicial; no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021,
Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de
outubro de 2017, na Secretaria Municipal de Sande.
lncluir no Programa 0223 — Promocao e Protecao da Saude da
Populacao e Cuidado Integral nos varios Ciclos da Vida a acao: Aquisicao de
Veiculo para o Setor de Remocoes - Acao Judicial, no Anexo | — Metas e
Prioridades do Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 e no
Anexo Ill —- Metas e Prioridades da LDO 2018, na Lei n° 6.407, de 29/09/2017,
na Secretaria Municipal de Saude.
E ainda abrir crédito especial no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais) que para cobertura do crédito servira o recurso 1001 —
RECURSO CURTUME NIMO, referente ao processo Judicial n°
018/1 .090002359-0, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Justificamos as alteracoes mencionadas acima e abertura do
crédito especial tendo em vista que estava previsto inicialmente a apresentacao
de projeto para a construcao de uma unidade de saude em Costa da Serra, no
entanto facamos os seguintes esclarecimentos, que se fazem necessarios para
construcao de uma Unidade Basica de SaL'Jde:
o conforme Ministério da SaL'Jde, uma Unidade Basica de SaUde
Porte | - que ja tem planta definida, tem o valor previsto de R$
746.000.00;
hé necessidade de equipar o posto;
nomeacao de profissionais para prestacao do servico;
. despesas de manutencoes da unidade de sai'Jde (égua, q,
telefone, etc).
Porém em relacao ao processo n° 018/1.09.0002359-0 ajuizado
pelo Ministério PL’iico em face de CURTUME NIMO em que foi revertida a
multa em beneficio do municipio. O recurso da multa que foi depositado no ano
de 2013 foi de R$ 110.000.00, atualmente o valor corrigido esta em R$
140.000,00. Muito aquém do necessario para iniciar uma obra.
"Doe Orgdas, Doc Sangria: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinere do Prg‘eito
“Montenegro Cidade Jas Arres"
"Capitafdo Tanino e da Cim’cuftura”
Informamos que a unidade movel de saflde atende a localidade de Costa
da Serra duas vezes por més, com profissionais médicos, dentistas e
enfermagem. Entao propomos que esse recurso seja utilizado para aquisioao
de uma van de 15 lugares que seré utilizada para transporte dos pacientes da
hemodialise. Atualmente o servioo é prestado pela Nefroclin olinica de doenoas
renais, que esté localizada dentro do Hospital Montenegro. A Secretaria
Municipal de Sande de Montenegro, através do setor de remogdes realiza o
transporte de varios pacientes que necessitam realizar a hemodialise que é um
procedimento através do qual uma maquina limpa e filtra o sangue, ou seja, faz
parte do trabalho que o rim doente nao pode fazer. procedimento libera o
corpo dos residuos prejudiciais a sande. como o exce 0 de sal liquidos.
Também controla a pressao arterial e ajuda o corpo a manter o equilibrio de
substancias como s6dio, potéssio, uréia e creatinina.
Nesse sentido, solicito a aprovaoao do pr ente pr ‘eto de\ lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3004/ 018. x \y
Atenciosamente, ‘ CARLOS EDUA DO ULLER
Pref ito unicipal
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"max DE VEREADORES DE nonrsiéo‘iio“
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
: WU 5J9“
2::_Q_/_Q§_/_4§_. as M :_3_(;_
"Doe Orga‘os, Doe Sangria: Safve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br