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CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO o‘-‘. * “Montenegro Cidade das Artes ‘ O
Ca ital do Tanino e da Citricultura" H .. p Montenegro
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 . E-mall: camara@camaramontenegro.rs.gov.br — site: www.montenegro.rs.leg.br '33; 4.1“»?
Excelenti’ssimo Senhor Presidente:
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do artigo 101 do Regimento
Interno, prop6e a seguinte emenda modificativa a0 Projeto de Lei n.° 010/2018, de
autoria deste Vereador, que torna obrigatéria a instalagao de dispositivos de
seguranga nas agéncias e nos postos de servigos das instituig6es financeiras,
localizadas no Municlpio de Montenegro:
EMENDAN.° 01" /2018
Modifica a redagao do artigo 5° do projeto de lei em epigrafe, o qual passaré a
vigorar nestes termos:
“Art. 5° Revogam-se as disposigfies em contra’rio, em especial as Leis n.° 3.032, de
28 de dezembro de 1994; n.0 3.109, de 18 de dezembro de 1995; n.° 4.586, de 22
de dezembro de 2006; e n.° 5.526, de 08 de novembro de 2011.”
JUSTIFICATIVA: A nova legislagéo altera as disposigfies referentes ao monitoramento
por cameras de videomonitoramento, conflitando com a lei municipal em vigéncia, de
modo que precisa ser expressamente revogada.
Gabinete do Vereador, 03 de maio de 2018.
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Ver. Milo Pena
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