ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
REQUERIMENTO N.° o-C 12018.
Excelentíssima Senhor Presidente:
Requeiro, conforme art. 97, VI, do Regimento Interno da Câmara,
reunião nesta Casa com o a Secretaria Municipal Obras, Secretaria de Planejamento,
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e Cidadania e a UMAC
(União Municipal de Associações Comunitárias), para fins de tratar sobre Lei n°
11.888 - 2411212008 - que assegura as famílias de baixa renda a assistência
técnica e gratuita para o projeto de reforma e construção de moradia, residentes em
área urbana e rural.
SEGUE LEI EM ANEXO
Sala de Sessões, 09 de maio de 2018.
Vereador Felip inn da Silva Menezes
PMDB
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
LEI N 2 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008.
Assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a
construção de habitação de interesse social e
altera a Lei n211.124, de 16 de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte
integrante do direito social à moradia previsto no art. 6 0 da Constituição Federal, e
consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4 0 da Lei n ° 10.257, de 10
de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Art. 22 As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em
áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto
e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.
§ 12 O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das
áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma,
ampliação ou regularização fundiária da habitação.
§ 22 Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este
artigo objetiva:
- otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu
entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e
na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o
poder público municipal e outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação
urbanística e ambiental.
Art. 32 A garantia do direito previsto no art. 2 desta Lei deve ser efetivada mediante o
apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução
de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura,
urbanismo e engenharia.
§ 12 A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a
cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 22 Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
- sob regime de mutirão;
II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
§ 32 As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o
atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de
forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
§ 42 A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o
atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados
por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder
público e da sociedade civil.
Art. 42 Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com
União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas
de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:
- servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federalou dos Municípios;
II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura,
urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de
escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área;
IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas,
previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal
ou Município.
§ 12 Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput deste
artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e
engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.
§ 2 Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve
ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.
Art. 52 Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades
promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária
nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo
devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter
participativo e a democratização do conhecimento.
Art. 62 Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados
por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos
públicos orçamentários ou por recursos privados.
Art. 72 o art. 11 da Lei n 2 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de
Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do
seguinte
Art. 82 Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187 2 da Independência e 1202 da República.