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PROJETO DE LEl N.° 48, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporaria e
administrativamente, 1 (um)
Entrevistador para atuar na SMHAD.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporéria e
administrativamente, 1 (um) Entrevistador para atuar na Secretaria Municipal de
Habitacéo, Desenvolvimento Social e Cidadania -— SMHAD, junto ao Programa Bolsa
Familia.
Art. 2° 0 prazo da contratacéo sera’ de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por mais 12 (doze) meses atendendo ao disposto no inciso IV do art. 233 da
Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990 que dispée sobre o Regime Juridico
Unico dos servidores publicos do Municipio.
Art. 3° A remuneracéo a ser paga mensalmente aos Entrevistadores
seré de R$ 1379,30 (um mil trezentos e setenta e nove reais e trinta centavos).
Paragrafo Unico. Seré designado, através de convocacao da
Administracao Municipal, servidor responsével pelo acompanhamento dos trabalhos,
validacéo dos cadastros e emissao de relatorios de produtividade.
Art. 4° As demais condicées de provimento estao previstas no Anexo I,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 5° Para cobertura das despesas com 3 presents Lei servira de
recurso a dotacao orgamentéria numero 17.0608244020626363.1.9.0.04.00.00.00.00-
907.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENEG O, em 10 de
maio de 2018.
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ANEXO |
CARGO: Entrevistador
ATRIBUIQOES:
Descricéo: Conhecer em detalhe o projeto de pesquisa: objetivos, metodologia e
instrumentos, para poder informar bem e com seguranca os entrevistados, sempre que
necessario; assegurar—se de que esté de posse de todo 0 material necessério para as
entrevistas: cracha, questionarios, caneta entre outros; manter postura cordial com os
colegas e entrevistados; realizar a entrevista com étlca, discricao. humanizacéo e
privacidade; ao final de cada entrevista, conferir se todas as questoes foram preenchidas;
guardar os questionérios em local seguro, evitando perdas ou exposicéo das
informacoes; comprometer-se com a qualidade do trabalho, comunicando-se sempre com
o supervisor local em caso de didas, problemas ou situacoes desconfortéveis; demais
atividades correlatas.
CONDIQOES DE TRABALHO:
a) Geral: carga horaria semanal de 35 horas;
b) Especial: trabalho externo, descoberto e sujeito a trabalhos em sabados domingos e
feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrucéo: Ensino Médio Completo;
b) |dade121 anos completos.
c) Residir na cidade de Montenegro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincrr db Prc’fi’im
"A’Iomcm'gro Cizflrrfc dlrs Ana"
”Capirafdo Tanino r’ dh Cirricufmm"
Oficio n.° 49/2018-GP-AAL Montenegro, 10 de maio de 2018.
«1 H3411! Humor,“ Di. taxi??? ”.98 , A Sua Exceléncia o Senhor Mm A 3:11” fl 0411/13. ;
Vereador Erico Velten ‘ 43 ‘ Cémara Municipal de Vereadores mufflumflfirgag“:
Montenegro/RS
a. .—.—... 1.... -upu— -o
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 48/2018
Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de Iei através do qual o Executivo
Municipal solicita autorizacao para contratar, temporéria e administrativamente,
1 (um) entrevistador para atuar no cadastramento de familias vulneraveis. com
perfil para o Cadastro Unico para Programas Sociais - CADUNlCO, vinculado a
SMHAD.
Justificamos a abertura do mesmo pois a cobertura do
programa esta abaixo do previsto, ou seja, e de 75.85% em relacao a
estimativa de pobreza do municipio. Essa estimativa é calculada com base nos
dados mais atuais do Censo Demogréfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica (IBGE).
A contratacao deste profissional se justifica em listas
disponibilizadas pelo MDSA que quantificam as seguintes necessidades de
atualizaoao / inclusao cadastral:
. 219 (duzentos e dezenove) familias com Beneficio de Prestacao
Continuada — BPC Idoso para inclusao de domicilio até
dezembro/2017, preferencialmente, com visita domiciliar;
. 727 (setecentas e vinte e sete) familias para revisao cadastral,
o 723 (setecentas e vinte e trés) familias para averiguacao
cadastral;
. 130 (cento e trinta) familias apontadas no cruzamento de bases
administrativas do MDSA com possiveis irregularidades sendo que
destas, 44 (quarenta e quatro) exigem visita domiciliar para
atualizacao cadastral.
O quadro atual de colaboradores junto ao CADUNICO é de
uma Assistente Administrativa, uma Assistente Social e trés estagiarios, sendo
que estes sao impedidos de realizarem busca ativa na comunidade impactando
na atualizacao cadastral e novos cadastros que deveriam ocorrer em 20% dos
"Doc Orqdos, Doe Sanqm’: Sal-w \r’irfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galrirrcrr’ Jo Pre eiro
“Montenegro Cidmfc in: Arms"
“Capital-(fa Tanino e ({a Cirricufrm‘a”
domicilios cadastrados, de acordo com a Portaria n° 177, de 16 de junho de
2011.
Periodo de selegao para contrataoao dos candidatos a vaga:
o 20 dias a partir da data de publicaoao oficial, sendo que 7 dias
serao destinados a inscrigao e o restante para o processo de
selegéo.
O processo de seleoao dos candidatos sera na sede do CRAS
Borboletas, sito a Rua La Salle n° 09, no bairro Municipal, nos horarios: das 8h
até as 11h30, no periodo da manha e das 14h as 16h, no periodo da tarde.
A carga horaria de trabalho sera de 35 horas semanais assim distribuidas:
o Periodo da manha: 08h as 12h
o Periodo da tarde: 13h30 as 16h30
. O exercicio do cargo podera exigir a prestagao de servioo aos
sabados, domingos e feriados
Dos valores repassados aos entrevistadores sociais:
0 RS 1379,30 referente ao padrao 1, classe A
Caracteristicas e atividades do cargo:
. Conforme CBO de oddigo 4241-30 em anexo.
Dos critérios para a inscrigao no processo seletivo:
o ldade maior de 21 anos;
. Ensino médio completo comprovado;
o Residir na cidade de Montenegro, comprovar com a conta de luz,
caso nao haja comprovagao na conta de luz o candidato tera que
providenciar uma declaragéo comprobatoria do titular da conta;
0 Curriculum Vitae ou Lattes acompanhado dos certificados dos
cursos descritos no mesmo;
o Carteira de identidade;
0 CPF;
Apos o processo de selegao os escolhidos participarao de um
curso preparatorio, onde receberao as instrugoes em relagao a postura
necessaria para abordagem junto as familias, exigido sigilo das informaooes
recebidas, bem como, receberao capacitagao para execuoao do cadastramento
e inclusao dos dados cadastrais no'sistema da CEF, conforme normativa do
MDSA
Este curso seré executado nas dependéncias do CRAS pelos
“Doc Orgrios, Doe Smrguc: Safvc Vidas"
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Gafiinetc ([0 Prcfciro
“Montenegro Cidarfl' dds ATTES”
“Cryimfrfo Tanino c da Citricufrm'a”
técnicos responsaveis pelo CADUNICO/ Bolsa Familia e pela coordenaoao, no
mesmo endereoo citado anteriormente.
O selecionado devera’ assinar um termo de responsabilidade e
sigilo pelas informagoes coletadas e seguir as normas estabelecidas no curso
de capacitaoao.
Outrossim, tendo em vista as condicionalidades do Programa
Boisa Familia, se faz necessario o acompanhamento as familias em
vulnerabilidade social do nosso municipio, e para que possamos ampliar e
acompanhar quem esta nestas condiooes, se faz necessario o
recadastramento e cadastramento de todas as familias residentes na cidade
que se enquadram no perfil para o referido programa. Portanto, também este
fato justifica o presente projeto de lei.
Ressalta-se, também, que os repasses do IGD-M aumentarao
com a atualizaoao cadastral e o ingresso de novas familias junto ao
CADUNICO.
Por fim, para tal contrataoao ja ha rubrica disponivel do Fundo
Municipal de Assisténcia Social. qual seja 17.060824402062636.
3.1.9.0.04.00.00.00.00—907. A presente contrata ao sera feita mediante
contrato administrative, sendo os custos suportados eia dotaga roamentaria
referida acima.
Anexo os processos administrativos n. 7536/201 . Atenciosamente,
CARLOS ARD MULLER
Pnefeito unicipal
cAMARA DE VEREAISORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
: AAVC SlL/L'
2:130:41, 3314.56. _—
“Doc Orgdos, Doc Sangm’: Safvc Vicfas"
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