materia nº 50/2018

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PROJETO DE LEI N.° 50, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Altera a redaoao do art. 5° da
Lei n° 3.966, de 2003, que
institui o Programa de Vale￾Alimentaoao aos servidores
municipais.
Art. 1° Altera a redaoao do art. 5° da Lei n° 3.966, de 3 de
novembro de 2003, que institui o Programa de Vale-Alimentagao aos
servidores municipais, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 5° 0 valor de cada vale-alimentagao sera de R$ 22,00
(vinte e dois reais) e a participagao dos servidores seré de 10% (dez por cento)
do valor total dos vales, com desconto mensal em folha, no més subsequente
ao recebimento. " (NR)
Art. 2° As despesas decorrentes com a aplicagéo desta Lei
serao suportadas por dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su ublicagao,
produzindo seus efeitos a contar do primeiro dia d més subse u lte ao de
sua pubiicaoao. \
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP L DE MO TENEGRO,
em 10 de maio de 2018.
.' ". no «mum. 72 .364 rind.“ i
' :wcutido e votado em ._... ._.L._.._..
nrzurtat‘o Ea vb!” 5.0 Votes a favor..." : LVN cur..--
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc ({o Prc eiro
"Montenegro Cidade Mas Am’s”
"Cayimfrfo TflHiHO c ({a Cirricufrm'a"
Oficio n.° 51/2018-GP-AAL Montenegro, 10 de maio de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 50/2018
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Excelentissimo Senhor Presidente: I
.‘M.u.. “Av-'— Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de alterar a
redaoao do art 5° da Lei n° 3.966, de 2003, que institui o Programa de Vale￾Alimentagao aos servidores municipais, reajustando o valor de cada VALE de
R$ 20,00 (vinte reais) para R$ 22,00 (vinte e dois reais).
Para subsidiar a decisao, informo que em 01.11.2014 através da
Lei n° 6.011 ocorreu o I’Jltimo reajuste, passando, na ocasiao, de R$ 18,00
(dezoito reais) para R$ 20,00 (vinte reais).
Desde entao a inflaoao apurada pelo indice lNPC, no periodo
entre o L’Iltimo reajuste e o més de janeiro de 2018 supera cs 2 % (vinte por
cento).
Por I'Jltimo, saliento que o Vale-Alimen oao, por s r de caréter
indenizatério, nao compée o célculo do indice de G prometime 0 da Folha
de Pagamento sobre a Receita Corrente Liq ida, confor e a Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
lei.
Segue anexo o processo administrati
Atenciosamente,
RD MULLER
Pr feito unicipal
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENE§RO~ " PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: AVIII/‘C S06“
Em: 45‘ IOi/4L is 4/I :56
“Doc Orgdos, Doc sguc: Safvc Vitfas"
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