materia nº 51/2018

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PROJETO DE LEI N.° 51, DE 17 DE MAIO DE 2018. 
Autoriza a inclusão de ação nas Metas e 
Prioridades do Plano Plurianual 
201812021 e na LDO/2018 e abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 
80.000,00 no Orçamento Anual de 2018. 
Art. 1 0Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017 no Anexo 1 - 
Metas e Prioridades, no programa 0225 - Qualificação da Rede de Urgência e 
Emergência a ação denominada 'Aquisição de Veículo - recurso 4936". 
Art. 20Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018 da LDO 
2018, Lei n°6.407 de 29 de setembro de 2017, no Anexo III - Metas e Prioridades, no 
programa 0225 - Qualificação da Rede de Urgência e Emergência, a ação denominada 
"Aquisição de Veículo - recurso 4936". 
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde - SMS 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0225 Qualificação da Rede de Urgência e Emergência 
1666 Aquisição de Veículo - Recurso 4936 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 4936 
R$ 80.000,00 
Ad, 40Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3°, 
servirá de recurso o termo de Compromisso n.° 4312401712181801211 para 
estruturação de unidades de atenção especializada em saúde no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de su\Publica 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IONTENGRO, em 17 
de maio de 2018. \ \ 
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Dsoido e voado rn: 
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,feito Municipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete ([o Pr'feiro 
"Montenejro Citíatie das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e ([a Citricuítura" 
Ofício n. ° 54/2018-GP-AAL Montenegro, 17 de maio de 2018. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 5112018 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
W 28M 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação no 
PPA 2018/2021 e na LIDO 2018 e ainda autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição de uma 
ambulância tipo A. 
Justifico o presente ante a necessidade legal de inclusão da ação no 
PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e ainda a abertura do crédito especial para que o 
recurso possa ser utilizado para aquisição de uma ambulância tipo A. Qualificando, 
assim, os serviços de saúde prestados pela Administração. 
Conforme Termo de Compromisso Ambulância n° 
4312401712181801211, anexo ao processo, foi acessado o sistema Egestor do 
Ministério da Saúde e solicitado recurso financeiro para aquisição de uma ambulância 
tipo A. Habilitação consta na Portaria n°3.673, de 22 de dezembro/2017. O recurso foi 
repassado ao Fundo Municipal de Saúde. 
A ambulância será utilizada no setorremoções da SMS para 
atender as demandas de altas e internações hospitalares, atendimentos domiciliares e 
para realização de procedimentos ambulatoriais na Rede ct Atençãoa e. 
Para cobertura do crédito especial servtçá de recurfro o termo de 
Compromisso n.° 4312401712181801211 para estruturaçã de unida es de atenção 
especializada em saúde, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta rr reais). 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente proje de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 3837/202. 
Atenciosamente, 
CARLOEDUADMÜLLER 
Prefeito Kunicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador E rico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTE 
PROTOCOLO DE RECEBIMEN 
PorLf 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas - 
Rua Joâo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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