materia nº 36/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL á 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Encaminhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.O J3 C 12018 
Gabinete do Vereador, 16 de maio de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 
Considerando que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece a 
competência privativa da União de legislar sobre "normas gerais de licitação e 
contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, 
autárquicas e funda cionais da UnIão, Estados, Distrito Federal e Municípios￾inviabilizando, desta feita, a propositura de projeto de lei, de iniciativa deste 
Vereador, com a finalidade de instituir e regulamentar a obrigatoriedade de 
contratação de seguro-garantia de contrato pelo tomador em favor do Poder Público; 
Considerando que a Lei de Licitações, em seu artigo 56, já prevê a 
possibilidade de a autoridade competente, no próprio instrumento convocatório, 
exigir prestação de garantia nas contratações de obras; 
Considerando que a exigência de prestação de garantia para realização 
de obras públicas evitaria em grande parte os enormes prejuízos causados ao erário 
público pela paralisação de obras em decorrência do não cumprimento das 
obrigações por parte da contratada, questionamos: 
Os editais das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal para a 
contratação de obras prevêem a exigência de a empresa vencedora do certame optar 
pela contratação de seguro-garantia, nos termos do art. 56, da Lei n.° 8.666/93? Em 
não constando essa previsão, por que não igida no instrumento convocatório a 
prestação de garantia? 7 
Vereador Talis Ferreira 
PR 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira 
"I)õE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"