ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 52/2018-GP-AAL Montenegro, 17 de maio de 2018.
Assunto: Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei Complementar n.º
10/2018 de iniciativa do Poder Legislativo.
Senhor Presidente:
Comunico a Vossa Senhoria e demais Vereadores o VETO aposto
ao Projeto de Lei n.º 10/2018 de iniciativa do Poder Legislativo, consoante faculta o
art. 55, 8 2º Lei Orgânica do Município, pelos motivos a seguir aduzidos:
O projeto de lei em apreço “Torna obrigatória a instalação de
dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições
financeiras, localizadas no Município de Montenegro”.
A matéria proposta pelo PL 10/2018 já existe no âmbito do Poder
Executivo Municipal, na forma de Lei Complementar nº 5.881/2014 (Código de
Posturas do Município), na seção V — Das Agências Bancárias, do artigo 39 ao 43.
E dentro do conteúdo apresentado pelo PL 10/2018, existem
dispositivos que colidem com a Lei Complementar nº 5.881/2014 (Código de Posturas
do Município).
O artigo 39 da Lei Complementar nº 5.881/2014, prevê:
Art. 39. É obrigatória, nas agências bancárias, a instalação
de porta eletrônica de segurança individualizada em todos
os acessos destinados ao público, exceto o
autoatendimento.
Já o artigo 2º, inciso | do PL 10/2018, traz:
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade
de atendimento das instituições de que trata o art. 1º desta
Lei deverá dispor de:
| — porta eletrônica de segurança individualizada, em
todos os acessos destinados ao público, incluindo o
espaço de autoatendimento, provida de:
O artigo 43 da Lei Complementar nº 5.881/2014, prevê:
Art. 43. O estabelecimento que infringir o disposto nesta
seção ficará sujeito às seguintes penalidades:
| — notificação preliminar na primeira constatação;
H —multa de 200 URMSs;
HI multa em dobro até a 5º reincidência;
IV — cassação do Alvará após a 5º reincidência.
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete(Qmontenegro.rs.gov.br
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E o artigo 3º do PL 10/2018, traz:
Art. 3º O estabelecimento financeiro que infringir cada um
dos itens dispostos nesta Lei ficará sujeito as seguintes
penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, o banco será
notificado para que efetue a regularização da pendência em
até 10 (dez) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa no
valor de 10.000 (dez mil) URMs (Unidades de Referência
Municipal); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação
da multa, não houver regularização da situação, será
aplicada uma segunda multa no valor de 20.000 (vinte
mil) URMs (Unidades de Referência Municipal);
c) interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação
da segunda multa, persistir a infração, o Município
procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Ainda no artigo 5º do PL 10/2018 estabelece a revogação de quatros
leis, porém duas delas já foram revogadas pela Lei Complementar nº 5.881/2014, as
leis nº 3.032/1994 e a lei nº 4.586/2006.
O artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Montenegro, apresenta
as matérias que serão objeto de leis complementares, no inciso Ill está previsto o
Código de Posturas.
Art. 50.São objeto de leis complementares as seguintes
matérias:
| - CódigoTributário Municipal;
Il - Código de Obras ou de Edificações;
Ill “Código de Postura;
IV —Código de Zoneamento;
V —Código de Parcelamento do Solo;
VI —Plano Diretor;
VIl “Regime Jurídico dos Servidores, estatutos dos
funcionários públicos e plano de carreira do Magistério
Público Municipal;
Parágrafo único. As leis complementares exigem para a
sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Nesse sentido ressalte-se, que a revogação, alteração e inclusão de
dispositivos na Lei Complementar nº 5.881/2014 só poderá ocorrer veiculada por outra
lei complementar, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.
Abaixo transcrevo os artigos 5º e 105 da Lei Complementar n.º
4.759/2007, que reestruturou o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de
Montenegro:
Art. 5.º Complementam o Plano Diretor as seguintes leis:
| - Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Il - Lei do Parcelamento do Solo;
HI - Lei do Código de Obras;
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IV - Lei do Código de Posturas;
V - Lei do Código Municipal do Meio Ambiente.
Art. 105. Para criação ou alteração de leis, decretos e outras
normas que disponham sobre matéria pertinente ao Plano
Diretor, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir
parecer como pré-requisito para apreciação pela Câmara
Municipal, sem prejuízo do previsto no art. 114.
Nesse sentido, verifico que o Projeto de Lei n.º 10/2018 deve ser
encaminhado na forma de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº
5.881/2014, com obrigatória apreciação do Conselho Municipal do Plano Diretor
(COMPLAD).
Por todo o exposto, entende o Poder Executivo por VETAR NO SEU
TODO o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2018 de iniciativa do Poder Legislativo,
nos termos do art. 55, 8 2º, da Lei Orgânica do Município de
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores “CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Montenegro/RS
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: TiACo GAS USAT
Em: lt/oS/.42, à8, 41 350
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