materia nº 61/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Im o& ~ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
para ver a possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.° O o 12018 
Gabinete do Vereador, 17 de maio de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito a seguinte INDIcAÇA0: 
Tendo em vista as polêmicas geradas pelos valores nos carnês de 
IPTU do ano de 2018 e como forma de dar publicidade e transparência ao 
contribuinte, por meio desta venho fazer a seguinte indicação ao Executivo: 
1) Realização de Audiência Pública, antes da confecção dos carnês, 
dando a devida publicidade e transparência ao cidadão dentro dos 
ditames legais, expondo os critérios, índices e outras informações 
pertinentes; 
2) No carnê, no campo que cita Taxa de Esgoto, colocar "TAXA DE 
ESGOTO PLUVIAL"; 
3) Na página 2 do carne onde constam os dados de economia e 
outras informações referentes ao imóvel e valores, constar uma 
observação no rodapé direito dos índices que foram utilizados para 
cálculo do valor. 
rVe mntt noVoi Braatz 
MDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Von R. Braatz 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"