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materia nº 41/2018

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaTODAS AS LICENÇAS EMITIDAS PELO EXECUTIVO E CONSTANTES DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE VOLTASSE A ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), JÁ FORAM SUBMETIDAS A ESSE? QUAL O PARECER? ENVIAR CÓPIA DAS HOMOLOGAÇÕES (OBRIGATÓRIAS) - VIA DECRETO MUNICIPAL - DAS RESOLUÇÕES DO COMDEMA, SOB N° 01 E 02/2015. CASO AINDA NÃO FORAM HOMOLOGADAS, QUAL A JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU LEGAL APRESENTADAS? ISSO OCORREU EM TEMPO HÁBIL AO COMDEMA? EXISTEM NOVAS DELIBERAÇÕES DO COMDEMA INVALIDANDO AS MESMAS? SE NÃO EXISTEM, QUAIS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO EXECUTIVO NAS LICENÇAS AMBIENTAIS QUE CONTENHAM, POR EXEMPLO, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (NESSE CASO ABRANGIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMDEMA N° 01/2015)?
native_id8864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-26 Respondida — Resposta recebida através do Ofício n.º 270/2018-GP, disponível para consulta em Documento Acessório.
2018-05-28 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal.
2018-05-24 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2018-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 24.05.18.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Encamínhe-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito. 
Presidente 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° e 41 /2018 
Gabinete do Vereador, 24 de maio de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇAO: 
Todas as licenças emitidas pelo Executivo e constantes da 
recomendação do Ministério Público, para que voltasse a análise do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), já foram submetidas a esse e 
qual o parecer? 
Enviar cópia das homologações (obrigatórias) - via Decreto Municipal - 
das Resoluções do CONDEMA, sob n° 01 e 02/2015. Caso ainda não foram 
homologadas, qual a justificativa técnica ou legal apresentadas; isso ocorreu em 
tempo hábil ao CONDEMA? Existem novas deliberações do CONDEMA invalidando as 
mesmas, e se não existem, quais os procedimentos adotados pelo Executivo nas 
licenças ambientaís que contenham, por exemplo áreas de preservação permanente 
(nesse caso abrangidas pela Resolução Condema rir 01/2015)? 
Braatz 
PMDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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