materia nº 52/2018

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PROJETO DE LEI N.° 52, DE 30 DE MAIO DE 2018. 
Concede abono salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados à Estratégia Saúde 
da Família (ESF) e à Estratégia 
de Agentes Comunitários de 
Saúde (EACS). 
Art. 1° Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de 
Saúde vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de 
Agentes Comunitários de Saúde (EACS), no valor de R$ 1.014,00 (um mil e 
quatorze reais) por agente, que não incorporará para nenhum efeito legal à 
remuneração dos mesmos. 
Parágrafo único. O abono salarial previsto no caput deste artigo 
será pago em duas parcelas, conforme as datas do repasse do recurso 
estadual. 
Art. 20As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta da dotação orçamentária n.° 
06.04.10.301.0223.2612.3.1.9.0.11.00.00.00.00-340. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP 
em 30 de maio de 2018. 
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DE M TENEGRO, 
\.., 
CARLOS ÜLLER 
nicipaI 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete tio Prfeito 
"Monteneyro Cidade das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricukura" 
Ofício n.° 57/2018-GP-AAL Montenegro, 30 de maio de 2018. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 52/208 1 
P.oc 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
. 
Encaminho projeto de lei através do qual o Executivo Municipal 
solicita autorização para conceder abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde 
vinculados à Estratégia Saúde da Família (ESF) e à Estratégia de Agentes 
Comunitários de Saúde (EACS), no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) por 
agente, que não incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos mesmos, 
nos termos da Portaria n.° 391/2016 da Secretaria Estadual de Saúde. 
Veja-se que este valor se refere ao repasse adicional do incentivo 
aos agentes comunitários de saúde - recurso vinculado 4080 - por parte da Secretaria 
Estadual de Saúde do RS. 
O abono salarial será pago em duas parcelas, conforme as datas do 
repasse do recurso estadual, sendo que já se encontra disponível a primeira parcela. 
Tem-se que a estratégia é articulada nos três níveis de Governo 
(Federal, Estadual e Municipal), sendo que no foco estão as ideias de proporcionar à 
população o acesso, a universalização do atendimento à saúde e a descentralização 
das ações. Este trabalho desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde 
consiste em ações de promoção e prevenção. 
O Agente Comunitário de Saúde reside na própria comunidade em 
que trabalha. Assim, tem acesso fácil às famílias da vizinhança e identifica 
rapidamente seus problemas. Ele atende aos moradores de cada casa em todas as 
questões relacionadas com a saúde: orienta, dá sugestões, oferece apoio, controla e 
acompanha a realização dos procedimentos necessários, buscando encontrar 
alternativas para enfrentar as situações problemáticas juntamente com a comunidade. 
A valorização da família e da comunidade, bem como sua participação ativa na 
prevenção de doenças e na promoção da saúde são pontos centrais na atuação da 
EACS. . 
Dessa forma, o Governo Estadual sabeno da imortância do 
programa disponibiliza anualmente para os municípios um vai para paamento de 
abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde \ \ 
Informo que para o atendimento desta despesa kervirá ds recurso a 
dotação orçamentária n.° 06.04.10.301.0223.2612.3.1.9.0.11.00.00- 0.0-340. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.I 3654/2018. 
Atenciosamente, \ 
CARLOS EDUAkD"OLL'Fx 
Prefeito M14cip 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Erico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: iAL- co 
Em;_ O /9JÇJ. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
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