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nSPROJETO DE LEI N.° 53, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operações de crédito com o
Banco do Brasil S/A.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o
Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 3.203.00000 (três milhões,
duzentos e três mil reais), nos termos da Resolução CMN n.° 4.563, de 31-3-2017 e suas
alterações, destinados à aquisição de computadores, equipamentos, veículos e
maquinários para o Município de Montenegro.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o § 1.0 do art. 35 da Lei Complementar Federal n.° 101 de 4-5-2000.
Art. 20Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inciso II, § 1. 1 , art. 32, da Lei Complementar n.° 101/2000 e arts. 42 e 43,
inciso IV, da Lei n°4.320/1964.
Art. 30 Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 51Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado
a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida na sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida( nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão Oa nota de erTenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termodo § 1.0, do art. 60, da Lei
4.320, de 17-3-1964. \
Art. 60Esta Lei entra em vigor na data de sua pubJicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON1NEGRO, em 30 de
maio de 2018. \ ç
CARLOS EO M^,'-ER
Prefito Muni&al
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e votado em: __i..j_.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr,feito
"Montenegro Cicíatie das Artes"
"Cayita[c[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 58/2018-GP-AAL Montenegro, 30 de maio de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.° 5312018 e Projeto de Lei n.°
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Excelentíssimo Senhor Presidente
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Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n°xx que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar Operações de Crédito no valor de R$ 3.203.000,00 (três milhões, duzentos e
três mil reais) com o Banco do Brasil S/A, em conformidade ao disposto no art. 5°, §
20 , inciso 1H, da Lei n.° 4.579, de 20 de dezembro de 2017 —Lei Orçamentária Anual
2018 e o projeto de lei n° xx que inclui ações nas Metas e Prioridades do Plano
Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018 e abre Crédito Especial no valor de R$
3.203.000,00 no Orçamento Anual de 2018.
Os recursos financeiros oriundos desta operação de crédito serão
aplicados na aquisição de veículos pesados e maquinários para a manutenção na
pavimentação de vias urbanas, adequações de reperfilamentos das estradas rurais,
bem como limpeza e sinalização das mesmas. E dois veículos para transporte de
passageiros, que serão utilizados para transporte de pacientes para consultas,
exames e tratamentos e também funcionários para realização de trabalhos que exijam
deslocamento.
Os veículos pesados, de transporte de passageiros e maquinários a
serem adquiridos com os recursos provenientes desta operação de crédito são os
seguintes:
01 motoniveladora;
01 escavadeira;
01 trator;
02 caminhões basculante toco;
01 caminhão hidrojato;
01 capinadeira mecanizada;
01 mini capinadeira;
01 máquina de pintura;
02 veículos (15 lugares).
Os investimentos propostos proporcionarão melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos, melhorando consideravelmente as condições de locomoção, além
de contribuir sobremaneira na segurança e na mobilidade urbana, além de melhorias
na infraestrutura.
Neste mesmo sentido, certamente, se mostra ser o mesmo anseio
desta casa legislativa, afinal, no lapso temporal, desta gestão, inúmeros foram os
pedidos de indicação para limpeza, desobstrução de valetas, evitar-se pontos de
alagamentos e manutenção das vias públicas, formulado pelos nobres edis, os quais
ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete c(o Prfeito
"Montenegro Cic(cic[e das Artes"
"citarcío Tanino e da Citricuítura"
atendidos pelo executivo, dentro das possibilidades, que os maquinados e a mão de
obra lhes permitiram.
Cabe destacar, que os princípios e finalidades que norteiam a
administração pública, são dentre tantos, os da eficácia e eficiência na prestação dos
serviços à comunidade, razão primeira de ser municipalidade, de modo que se
compreende como um passo relevante rejuvenescer a frota de maquinário da
Prefeitura Municipal, não somente para este período, pois, bem como, para as
próximas gestões, com a finalidade de atender as demandas do povo Montenegrino.
Ainda, parte do valor será utilizado na aquisição de 40 computadores
que serão alocados em diversas secretarias buscando elevar o nível de segurança dos
dados da Prefeitura Municipal, além de garantir que os serviços prestados se tornem
ainda mais ágeis e eficientes, adequando a estrutura atual com a evolução
tecnológica.
Para concretização dessas aquisições terão que ser inclusas ações
nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 201812021 e a LDO/2018 e,abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 3.203.000,00 no Orçament Anual de 201(8.
Desta forma, solicita-se a aprovação dos phesentes projos de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3398/2l8. \
Atenciosamente, \
N
CARLOARDO ÜLLER
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador E--rico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
CÂMARA G- E VEREADORES DE MONTENEGRO
j PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: . Em: aS ;1