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PROJETO DE LEI N° 54, DE 30 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a inclusão de ações nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual 201812021 e
na LDO/2018 e abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 3.203.000,00 no Orçamento
Anual de 2018.
Art. 1 0Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de
02/0812017, alterada pela Lei n°6.416 de 27/10/2017 no Anexo 1 - Metas e Prioridades
no Programa 0100 - Apoio Administrativo ao Executivo a ação denominada
"Equipamento e Material Permanente - recurso: 1560", nas seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras Públicas,
Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, Secretaria Geral - Assessoria de
Comunicação, Secretaria Geral - Gabinete do Prefeito, Secretaria Geral - Procuradoria
Geral do Município, Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Secretaria Municipal da
Fazenda e Secretaria Municipal de Administração e no Programa 0217 - Gestão da
Educação Municipal, a ação denominada "Equipamentos e Material Permanente -
recurso: 1560", na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 20Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2018, Lei n°
6.407, de 29/0912017 no Anexo III - Metas e Prioridades, no Programa 0100 - Apoio
Administrativo ao Executivo a ação denominada "Equipamento e Material Permanente
- recurso: 1560", nas seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Viação e Serviços
Urbanos, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Gestão e
Planejamento, Secretaria Geral - Assessoria de Comunicação, Secretaria Geral -
Gabinete do Prefeito, Secretaria Geral - Procuradoria Geral do Município, Secretaria
Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de
Administração e no Programa 0217 - Gestão da Educação Municipal, a ação
denominada "Equipamentos e Material Permanente - recurso: 1560", na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 30Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor \
de R$ 1.866.500,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1712 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 1.866.500.00
Art. 40Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 912.500,00 (novecentos e doze mil e quinhentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 SMMA - Administração
18 Gestão Ambientai
542 Controle Ambiental
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1512 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 912.500,00
Art. 50Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
01 ASPS - Administração
10 Saúde
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1612 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 176.000,00
Art. 60Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP- Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1832 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 108.500,00
Art. 70Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania
01 Diretoria de Habitação
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1722 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 13.500,00
Art. 80Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
16 Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
01 Departamento de Gestão
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1622 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 18.000,00
Art. 90Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
04 Assessoria de Comunicação
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1112 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 9.000,00
Art. 10. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
02 Secretaria Geral e Chefia de Gabinete
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1222 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 13.500,00
Art. 11. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 Gabinete do Prefeito
03 Procuradoria Geral
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1213 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 18.000,00
Art. 12. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 SMDR - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1122 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 13.500,00
Art. 13. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
05 Secretaria Municipal da Fazenda
01 SMF - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1522 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 18000.00
Art. 14. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
03 Secretaria Municipal de Administração
01 SMAD - Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Apoio Administrativo ao Executivo
1312 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 22.500,00
Art. 15. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 SMEC - Administração
12 Educação
122 Administração Geral
0217 Apoio a Gestão da Educação Municipal
1911 Equipamento e Material Permanente - Recurso 1560
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Recurso 1560
R$ 13.500,00
Art. 16. Para cobertura dos créditos especiais autorizados pelos
artigos 3°, 4°, 5°, 60 , 70 , 80 ,90 ,10, 11, 12,13, 14 e 15 servirá dercurso a opçação de
crédito com o Banco do Brasil para o Programa de Eficiência Mu\iicipai no Ilor de R$
3.203.000,00 (três milhões, duzentos e três mil reais). \
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua puicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MQÍERO, em 30
de maio de 2018. \ \.
CARLOS EDLRBO MLFkLER
Prefeito.Munipal
Ci23 P.WN1*L O NSGPÁ
Dtsi10 t! 'utadc em:
da .1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Pr, feito
"Montenejro Cíc(ac(e das Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 58/2018-GP-AAL Montenegro, 30 de maio de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa dos Projetos de Lei n.° 5312018 e Projeto de Lei n.°
54/2018
A1A r,eNK,PkL
- PÊ5
Excelentíssimo Senhor Presidente:
2nJA
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei n°xx que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
contratar Operações de Crédito no valor de R$ 3.203.000,00 (três milhões, duzentos e
três mil reais) com o Banco do Brasil S/A, em conformidade ao disposto no art. 5 0 , §
2
0
, inciso III, da Lei n.° 4.579, de 20 de dezembro de 2017 —Lei Orçamentária Anual
2018 e o projeto de lei n° xx que inclui ações nas Metas e Prioridades do Plano
Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018 e abre Crédito Especial no valor de R$
3.203.000,00 no Orçamento Anual de 2018.
Os recursos financeiros oriundos desta operação de crédito serão
aplicados na aquisição de veículos pesados e maquinários para a manutenção na
pavimentação de vias urbanas, adequações de reperfilamentos das estradas rurais,
bem como limpeza e sinalização das mesmas. E dois veículos para transporte de
passageiros, que serão utilizados para transporte de pacientes para consultas,
exames e tratamentos e também funcionários para realização de trabalhos que exijam
deslocamento.
Os veículos pesados, de transporte de passageiros e maquinários a
serem adquiridos com os recursos provenientes desta operação de crédito são os
seguintes:
01 motoniveladora;
01 escavadeira;
01 trator;
02 caminhões basculante toco;
01 caminhão hidrojato;
01 capinadeira mecanizada;
01 mini capinadeira;
01 máquina de pintura;
02 veículos (15 lugares).
Os investimentos propostos proporcionarão melhoria na qualidade de
vida dos cidadãos, melhorando consideravelmente as condições de locomoção, além
de contribuir sobremaneira na segurança e na mobilidade urbana, além de melhorias
na infraestrutura.
Neste mesmo sentido, certamente, se mostra ser o mesmo anseio
desta casa legislativa, afinal, no lapso temporal, desta gestão, inúmeros foram os
pedidos de indicação para limpeza, desobstrução de valetas, evitar-se pontos de
alagamentos e manutenção das vias públicas, formulado pelos nobres edis, os quais
"Doe órijdos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363- Cx. Postal, 59- CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfciw
"Montenejro Cidadedas Artes"
"Cayita(c(o Tanino e da Citricuftura"
atendidos pelo executivo, dentro das possibilidades, que os maquinários e a mão de
obra lhes permitiram.
Cabe destacar, que os princípios e finalidades que nodeiam a
administração pública, são dentre tantos, os da eficácia e eficiência na prestação dos
serviços à comunidade, razão primeira de ser municipalidade, de modo que se
compreende como um passo relevante rejuvenescer a frota de maquinário da
Prefeitura Municipal, não somente para este período, pois, bem como, para as
próximas gestões, com a finalidade de atender as demandas do povo Montenegrino.
Ainda, parte do valor será utilizado na aquisição de 40 computadores
que serão alocados em diversas secretarias buscando elevar o nível de segurança dos
dados da Prefeitura Municipal, além de garantir que os serviços prestados se tornem
ainda mais ágeis e eficientes, adequando a estrutura atual com a evolução
tecnológica.
Para concretização dessas aquisições terão que ser inclusas ações
nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual 2018/2021 e a LDO/2018 e,.abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 3.203.000,00 no Orçamentc Anual de 201(8.
Desta forma, solicita-se a aprovação dos p\esentes pro4os de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3398/218.
Atenciosamente,
\
\
CARLOÕ.UATDO TÜLLER
Prefeito MNJcipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
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