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' " 29.21:.) r’e;: _....)_..'_..._‘::226 is ‘ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 a. 22 [2018
Altera a redagfio do titulo da Segéo V,
do Capitulo III — DO BEM ESTAR
PUBLICO, altera a redagfio dos
artigos 39 e 40, dos incisos I, II e III
do artigo 43, e acrescenta o artigo
42-A, da Lei Complementar n.°
5.881, de 13 de janeiro de 2014, que
dispée sobre a instituigfio do C6digo
de Posturas do Municipio de
Montenegro.
Art. 1° Altera a redagéo dos artigos 39 e 40, da Lei Complementar n.°
5.881, de 13 de janeiro de 2014, que disp5e sobre a instituigéo do Cédigo de
Posturas do Municipio de Montenegro, que passam a ter a seguinte redagfio:
“Dos Estabelecimentos Financeiros
Art. 39. Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar
dispositivos de seguranga em suas agéncias e postos de servigos, situados no émbito
do MuniCI'pio. , Parégrafo Unico. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oflciais ou privados, caixas econémicas, sociedades de crédito,
associagoes de poupanga, suas agéncias, postos de atendimento, subagéncias e
segfies, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas
dependéncias.
Art. 40. Sem prejuizo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento
dos estabelecimentos financeiros de que trata o parégrafo L’Inico do artigo 39 desta
Lei Complementar deveré dispor de:
I — porta eletrénica de seguranga individualizada, em todos ~os acessos
destinados ao pI’Iblico, incluindo o espago de autoatendimento, provida de:
a) detector de metais; . b) travamento e retorno automético; /
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c) vidros Iaminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de armas
de fogo até calibre 45;
d) abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
e) recuo apos a fachada externa para facilitar acesso, com armario de portas
individualizadas e chaveadas para guarda de objetos de clientes. ’ II — vidros Iaminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo,
nas fachadas externas no nivel térreo, até altura de dois metros, e nas divisérias
internas das agéncias e postos de sen/igo bancarios no mesmo piso, os quais
deverao possuir:
a) composigao por laminas de cristais interligados;
b) pelicula apropriada para a retengao de estilhagos; e
c) nivel de protegao III ou III-A, de acordo com a norma internacional para
blindagem.
III - si'stema de monitoragao e gravacao eletr6nicas de imagens, em tempo
real, através de circuito fechado de televisao, interligado com central de controle fora
do local monitorado, com:
a) cameras com sensores capazes de captar imagens em cores com
resolugao capaz de permitir a clara identificagao de assaltantes, criminosos e
suspeitos, instaladas em todos os acessos destinados ao pCIblico, todos os caixas e
locals de acesso aos mesmos, todos os terminals de autoatendimento e em areas
onde houver guarda e movimentagao de numera’rio no interior do estabelecimento,
além das calcadas externas e da area do estacionamento, onde houver;
b) equipamento que permita a gravagfio simultanea e ininterrupta das
imagens geradas por todas as cameras do estabelecimento. durante o horério de
atendimento externo e quando houver movimentagao de numerario no interior do
estabelecimento;
c) gravagao simultanea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as
cameras, de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle,
as imagens dos Ultimos 90 (noventa) dias;
d) equipamento de gravagao de caixa de protegao e instalagao em local que
n50 permita sua violacao ou remogao através da utilizagao de armas de fogo,
ferramentas ou. instrumento de utilizagao manual;
e) equipamento com alimentagao de emergéncia capaz de manté-Io operante
por no minimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimentos de atendimento
convencional.
IV — divisérias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive
nos caixas eletrénicos, para garantir a privacidade dos clientes durante as suas
operacoes bancérias;
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO .. Montenegro
“Montenegro Cidade das Artes . Capital do Tanino e da Citricultura” 173::
V — biombos ou estrutura similar com altura de dois metros entre a fila de
espera e a bateria de caixas das agéncias, bem como na area dos terminais de
autoatendimento, cujos espagos devem ser controlados pelas cameras de filmagem,
visando impedir a visualizagao das operagoes bancarias por terceiros.”
Art. 2° Acrescenta o artigo 42—A a Lei Complementar n.° 5.881, de 13 de
janeiro de 2014, que disp5e sobre a instituigao do Cédigo de Posturas do Municipio
de Montenegro, com a seguinte redagao:
“Art. 42-A. Os estabelecimentos financeiros de que trata o parégrafo Unico
do artigo 39 desta Lei Complementar sao obrigados a manter unidades de guardavolumes 2. disposigao de seus usua’rios. ' Parégrafo Unico. O guarda-volumes mencionado no caput deste artigo
devera’ ter dimensoes suflcientes para a guarda de pasta executiva, bolsa feminina
ou sacola de mao, com medidas n50 inferiores a 40 (quarenta) centimetros de
altura, per 60 (sessenta) centimetros de profundidade e 20 (vinte) centimetros de
Iargura, e devem, ainda, obedecer as seguintes disposigoes:
I — estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente as portas de
que trata o artigo 40 desta Lei Complementar;
II — ter chaves individuais que possam ficar com o usuério, enquanto
permanecer dentro do estabelecimento;
III — ter a proporgao minima de vinte por cento dos assentos disponibilizados
em cada agéncia bancéria.”
Art. 3° Altera a redagao dos incisos I, II e III, do artigo 43, da Lei
Complementar n.° 5.881, de 13 de janeiro de 2014, que disp6e sobre a instituigao do
Codigo de Posturas do Municipio de Montenegro, que passam a vigorar com a
seguinte redagéo:
Art. 43.
“I — adverténcia: na primeira autuagao, o estabelecimento financeiro seré
notificado para que efetue a regularizagfio da pendéncia em até 10 (dez) dias (Iteis;
II — multa: persistindo a infragéo, seré aplicada multa no valor de 10.000
(dez mil) URMs (Unidades de Referéncia Municipal);
III - multa: se, até 30 (trinta) dias flteis apos a aplicagao da primeira multa,
nao houver regularizagao da situagao, seré aplicada uma segunda multa no valor de
20.000 (vinte mil) URMs (Unidades de Referéncia Municipal);”
Art. 4° Os estabelecimentos financeiros terao um prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, a contar da publicagao desta Lei Complementar, para instalarem os
equipamentos exigidos nos artigos 39, 40 e 42—A desta Lei Complementar.
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Art. 5° Revogam-se as disposigfies em contrério, em especial as Leis n.o
5.526, de 08 de novembro de 2011, e n.0 6.139, de trés de julho de 2015.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Vereador, 29 de maio de 2018.
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Verea’dbr Neri de Mello Pena
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Proposigao elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Neri de Mello Pena
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Capital do Tanino e da Citricultura” 21.1.2:
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Exmo. Sr. Presidente; Senhores Vereadores: 3.: 3..?__c”_1_:§; “fig-midi")
O projeto de lei n.o 010/2018, de autoria deste Vereador, foi vetado
integralmente pelo Prefeito Municipal, que torna obrigatoria a instalagao de
dispositivos de seguranga nas agéncias e nos postos de servigos das instituigfies
financeiras, Iocalizadas no Municipio de Montenegro, por afrontar expressamente a
Lei Complementar n.° 5.881, de 13 de janeiro de 2014, que dispée sobre a
instituigao do Cédigo de Posturas do Municipio de Montenegro. 0 Veto Total foi
acolhido por esta Camara de Vereadores em Plenério, na Sessao Ordina’ria realizada
no dia 24 de maio, com o consequente arquivamento do projeto de lei.
A matéria jé é objeto de regulamentagao através da segao V — Das Agéncias
Bancarias, do artigo 39 a0 43, do Cédigo de Posturas, de modo que o projeto de lei
aprovado confronta expressamente com as disposigoes daquele diploma legal. Além
do mais, toda proposigao que vise alteragoes em uma lei complementar deve ser,
igualmente, encaminhada na forma de lei complementar, devendo, portanto, gerar
idéntica espécie normativa, observado o quorum para votacao.
Deve ser levado em consideragao, igualmente, que toda e qualquer alteragao
do Codigo de Posturas, uma das legislagoes que integram 0 Plano Diretor, deve
contar, obrigatoriamente, como pré—requisito para apreciacao pela Camara Municipal,
com parecer do Conselho Municipal do Plano Diretor — COMPLAD, observando-se as
disposigfies do artigo 5°, da Lei Complementar n.° 4.759/2007, que reestrutura 0
Plano Diretor do Municipio de Montenegro, combinado com o artigo 105 da mesma
Lei Complementar. Portanto, antes da apreciagao do presente projeto por esta Casa
Legislativa, solicito que o presente seja remetido, previamente, para deliberagao do
COMPLAD.
No mais, o projeto de lei visa proteger a vida. Ele se justifica, tendo em vista
da onda de violéncia e criminalidade, fruto de uma série de fatores econémicos,
politicos, sociais e culturais, que desafia cada vez mais a sociedade. Ninguém pode
ficar omisso ou indiferente diante das situagoes de exclusao social e das agoes
criminosas que sucedem em todos os cantos do Pais, deixando um rastro de mortes,
feridos e pessoas traumatizadas.
Além de politicas pl’Jblicas e agoes de cidadania e inclusao social, 0 Estado
tem o dever de investir em seguranga publica, o que requer mais atencao e
comprometimento dos governos e da sociedade. Da mesma forma, a seguranga
privada exige melhorias sob a ética da protegao da vida das pessoas, o bem mais
precioso na fac'e da terra.
A realidade nos estabelecimentos financeiros n50 é diferente. Assaltos,
sequestros e outros ataques viraram infelizmente rotinas em muitas regioes,
assustam trabalhadores, clientes e usuérios dos bancos, aumentam a sensagao de
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Mo _ A, , , , . “Montenegro Cidade das Artes n4,» , gm =... ma..-» Capital do Tanino e da Citricultura" , mm
medo e inseguranga, e 550 hoje ameagas permanentes para quem trabalha ou busca
atendimento bancario.
Os investimentos feitos pelas instituigoes para a melhoria da seguranga tém
sido insuficientes e n50 estao a altura dos lucros acumulados em seus balangos. Isso
n50 pode continuar assim. A vida corre risco. A legislagao federal que possui
importantes exigéncias para trazer seguranga esta' desatualizada, o que tem
motivado uma série de projetos de lei em tramitagao no Congresso Nacional. Ha
iniciativas louvéveis, que contribuem para inibir agoes de assaltantes, mas
lamentavelmente existem propostas que n50 trazem avangos e até apresentam
retrocessos inaceitéveis.
Com a visao de defender, acima de tudo, a vida de trabalhadores e clientes,
O objetivo é prevenir agoes de violéncia, através do aprimoramento das condigoes de
seguranga nos estabelecimentos e construir medidas eficazes para mudar essa
realidade.
Municipio tem competéncia para legislar
Importante resgatar que, apo’s longo periodo de inércia dos Municipios, os
mesmos foram, com a atual Carta Magna, inseridos em posigao cle igualdade jurI’dica
a Uni50, Estados e Distrito Federal, ganhando autonomia na organizagao federativa e
novas responsabilidades politicas e administrativas. Nesta Iinha, conforme estabelece
o artigo 30 da Constituigao Federal de 1988, 05 municipios passaram a ter autonomia
constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar
a Iegislacao federal e estadual no que couber. E o caso da seguranga nos
estabelecimentOs financeiros, assim como o tempo méximo de esperas nas filas dos
bancos, dentre outras prerrogativas. A competéncia suplementar engloba a
complementar, que significa desdobrar, pormenorizar, detalhar o conteI'Ido de uma
norma geral e a suplementar, que significa suprir, preencher. Destarte, pode e deve
o Municipio complementar normas gerais origina’rias da Uniao, a fim de ver cumprida
a sua responsabilidade pI’Jblica. Regra geral, a possibilidade de complementagéo da
legislagao proveniente da Uniao deve estarvinculada ao interesse local, como no
caso especifico do presente projeto de lei.
Ainda como fundamento da competéncia municipal, para legislar sobre o
objeto desta proposta de lei complementar, ressalte-se que a doutrina constitucional
brasileira ratifica a competéncia concorrente como aquela. que complementa a
legislagao federal e a estadual quando assim couber, objetivando adaptar a
legislagao federal e a estadual a realidade do municipio.
Em 25/11/2003, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu os
Recursos Extraordinarios (REs 240.406 e 355.853) interpostos pela Federagfio
Brasileira dos Bancos (Febraban) e pelo Banco ABN Amro Real S/A contra leis dos
Municipios de Porto Alegre e Igrejinha (R5) que determinaram a instalagao de portas
de seguranga nas agéncias bancérias. A decisao foi unanime e acompanhou o voto
do relator da- matéria, ministro Carlos Velloso, que sentenciou ao final: ’14
legit/m/dade constitucional da Lei apd/a-se na c/rcunsta‘nc/a relevante de que 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura” . ”MM
muniC/b/o, ao concfic/onar so funcionamento de age‘naa bancér/a a insta/aga'o de
dispos/t/‘vos de seguranga, na rea/idade n50 esta’ a dispor sobre o contra/e da moeda,
ou disap/inar pol/2763 de crédito, Cambio ou seguranga e transferénc/a de valores,
nem mu/to menos esta' a interferir em tema que se submeta em cara’ter de
exclusividade ao dom/nio normativo da Un/é’o Federa . ” Nota-se que o presente projeto de lei complementar tem total respaldo
constitucional. No mérito, a proposta atende a um reclamo generalizado dos
trabalhadores e da populagéo, que sofre no dia a dia 05 riscos permanentes de
violéncia injustificavel, particularmente 05 crimes de “saidinha de banco”.
Além do mais, os ataques a bancos tém deixado um rastro de mortos,
feridos e traumatizados, entre trabalhadores, clientes e usuérios. Até a primeira
quinzena de novembro, 20 pessoas foram mortas em assaltos envolvendo bancos em
todo pals, o que mostra a necessidade de medidas para proteger a vida e prevenir as
criminosas de quadrilhas cada vez mais ousadas e aparelhadas.
O disposto nos artigos do presente projeto atendem a regras de cautela
absolutamente racionais e salvaguarda o interesse pL’Jblico em geral pelo que se
espera a tramitagfio regulamentar e, ao final, a aprovagao. Assim esse projeto, se
aprovado, contribuiré n50 56 para a melhoria da seguranga privada, mas
principalmente para a protegao de vida de bancérios, vigilantes, clientes e usuérios
dos estabelecimentos finanCeiros.
Por fim, compilamos as disposigoes existentes em lei ordina’ria sobre a
obrigatoriedade de colocagao de guarda-volumes por parte dos estabelecimentos
financeiros, reunindo num mesmo diploma legal.
Gabinete do Vereador, 29 de maio de 2018.
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Ver. mMello Pena — Cabelo
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Proposigéo elaborada e redigida peio Gabinete do Vereador Neri de Mello Pena