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materia nº 11/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar (Legislativo)
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-05-23
EmentaALTERA § 2º DO ARTIGO 136 DA LEI N.º 2.119, DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
native_id893

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-27 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelo autor, através do Requerimento n.º 152/2013 (disponvel em Documento Acessório)
2013-06-13 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Recebida manifestação da ACI, desfavorável à alteração proposta pelo projeto.
2013-05-28 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício n.º 220/2013/CM) para Executivo Municipal, ACI e CDL para próxima reunião da CGP, dia 04.06.13, às 9h.
2013-05-28 Parecer com restrição — Parecer recomendando alteração.
2013-05-23 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
2013-05-23 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.05.13

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL es e.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ae
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
rçà UNICIPAL DE MONTEN Ni
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2013
Altera & 2º do artigo 136 da Lei n.º
2.119, de 1978, que dispõe sobre o
Código de Posturas.
Art. 1.º Altera o parágrafo 2º do artigo 136 da Lei n.º 2.119, de 1978,
alterada pela Lei Complementar n.º 5.306/10, que dispõe sobre o Código de
Posturas, que passa viger com a seguinte redação:
“Art. 136......
81º...
8 2º Será permitida a exposição de mostruários nas partes
externas das lojas, desde que:
i- O passeio do logradouro tenha a largura superior a três
metros (3,00m), sendo reservado tal espaço para o trânsito de pedestres.
2- —Apresentem aspecto conveniente.
3- Não interfiram direta ou indiretamente com o trânsito de
pedestres.”
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2013.
Vereador Marcos Gehlen- Tuco
!
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Ven fárcos Gehlen —Tuco (PT)
CAMARA PAUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: a
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções mm —
“DOE ÓRGÃOS DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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