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PROJETO DE LEI N.° 55, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Cria o Núcleo Municipal de
Educação em Saúde Coletiva -
NUMESC.
Art. 1° Fica criado o Núcleo Municipal de Educação em Saúde
Coletiva —NUMESC, no Município de Montenegro, órgão que ficará vinculado e
subsidiado pela secretaria municipal de saúde, quanto à estrutura
administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal.
Art. 21O Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva
tem como objetivo geral implantar e implementar uma política de formação,
qualificação e aperfeiçoamento em saúde coletiva, desenvolvendo pesquisa,
extensão, educação permanente e continuada, articulando com o NURESC
1aCRS, instituições formadoras, e demais instituições ligadas à educação em
saúde.
Art. 30O funcionamento do NUMESC será regulamentado
através de seu regimento interno.
Parágrafo único. O colegiado gestor e a secretaria executiva,
nomeados pelo Secretário Municipal de Saúde, realizarão encontros mensais
para planejamento e articulação intersetorial do processo de trabalho do
NUMESC e terão a responsabilidade de operacionalizar na gestão locoregional as pactuações e definições coletivas.
Art. 40Para a consecução de seus objetivos caberá a
Coordenadoria do NUMESC:
- estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre
as necessidades dos colaboradores;
II - prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a
sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para
articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de
fóruns, encontros, reuniões, seminários, e outros que abordem questões
relativas a educação em saúde coletiva;
III - formular políticas de interesse específico da educação em
saúde, de forma a articular com as secretarias Municipais, entidades da
sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações
e campanhas relacionadas às suas atribuições;
IV - promover programas de capacitação, formação e de
conscientização do cuidado do cuidador;
V - prestar assessoramento as demais secretarias em questões
relacionadas a educação em saúde coletiva;
VI - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os
direitos do servidor público aos afastamentos para cursos, aperfeiçoamentos,
estágios, e afins, bem como encaminhar para os setores responsáveis para as
devidas autorizações;
VII - planejar, organizar, monitorar os planos, programas,
estágios curriculares, projetos e ações em educação em saúde na SMS, que
visem melhorar a qualidade dos serviços prestados, assegurando-lhes uma
plena participação;
VIII - elaborar e divulgar, por meios diversos, as atividades do
NUMESC com seus cronogramas para que os colaboradores tenham acesso a
participação.
IX - propor e acompanhar os convênios, nas áreas que digam
respeito a educação em saúde coletiva.
Art. 50O NUMESC terá como público-alvo os trabalhadores da
Secretaria Municipal de Saúde, os usuários do Sistema único de Saúde (SUS)
Municipal, docentes e discentes vinculados a estágios curriculares e práticas
disciplinares na rede municipal de saúde.
Art. 61O NUMESC poderá expedir instruções normativas para
funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 70 O financiamento para o NUMESCÇ será dec4'ente de
fontes Municipais, Estaduais e Federais, vinculadas à Seretaria MuicipaI de
Saúde de Montenegro. \
Art. 81Esta lei entra em vigor na data de sua "publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
em 14 de junho de 2018.
CARLOS EDUARDO MULLER
PrefeitoMu)ipaI
r02 ? Otd em:
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Montenegro Cicíacte das Artes"
"Cayitafcío Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 59/2018-GP-ALL Montenegro, 14 de junho de 2018.
suo
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 55I201 21fJ'íSL&iL
Senhor Presidente:
Encaminho o presente Projeto de Lei que tem por objetivo criar o
Núcleo Municipal de Educação em Saúde Coletiva - NUMESC, no Município de
Montenegro.
Considerando a portaria GM/MS n0 1.996, de 20 de agosto de 2007,
que dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política
Nacional de educação Permanente em Saúde e dá outras providências, a Resolução
CIB/RS n1 143/07, de 27 de agosto de 2007, que define a condução estadual da
Política de Educação Permanente em Saúde, a Resolução C!B/RS n 1 170170, de 19 de
setembro de 2007, que regulamenta a Política Regional de Educação Permanente, a
Resolução 590113 CIB/RS, de 11 de novembro de 2013, que institui a Rede de
Educação em Saúde Coletiva no Estado do Rio Grande do Sul —RESC. O Núcleo
Municipal de Educação em Saúde Coletiva —NUMESC, torna como referência de
planejamento e ação o documento base para o NUMESC, proposto pela 1CRS e
aprovado pela CIR na portaria n 1 145 de 18 de outubro de 2012.
Tendo em vista que o estímulo aos trabalhadores da saúde é
fundamental para o enfrentamento do desafio de criar um espaço coletivo de
discussão e reflexão voltado ao bem-estar de todos, sendo importante para a
construção do conhecimento e das mudanças que acontecerão no ambiente de
trabalho e nas relações interpessoais a partir destes diálogos. Poderão auxiliar no
desenvolvimento da educação permanente, estimulando os trabalhadores a pensarem
sobre o contexto no qual estão inseridos, tornando-os pessoas mais cientes e críticas.
Ao refletirem sobre o seu cotidiano, os problemas poderão ser identificados,
juntamente com sua origem e assim, dentro deste núcleo, terão o espaço ideal para
discutir e encontrar soluções coletivamente.
O processo de gestão do trabalho, a educação permanente em
saúde é um instrumento que auxilia a construção de novos desenhos na organização
do trabalho. Para que a saúde se dê de forma integral, como rege o princípio, é
essencial que os profissionais tenham a sua formação específica, mas com um olhar
amplo, adquirido no conhecimento coletivo. Aprender a trabalhar em equipe é
primordial na formação dos profissionais, pois são nesses momentos que o
conhecimento coletivo é construído. Dessa forma, a criação o NUMES9\poderá
contribuir muito com as estratégias para o cuidado da saúde oletiva e in1ivTdual e
com isso beneficiar a saúde pública como uni todo, pois traz ovos conhcirnentos
para os trabalhadores sobre a orientação da Educação Per anente ern Saúde,
estimulando a participação ativa dos trabalhadores e gestores as decisões sobre
políticas públicas
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 719/2017.
Atenciosamente, j N)
CARLOS EDNOO.Mt3N.ER
Prfflo Municiai
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS - CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:A U4"
Em.-
"Doe óraãos. Doe Sanaue: Salve Viíías"
J , J
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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