| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
| native_id | 8937 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-08-31 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.508/2018, de 10 de agosto de 2018, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2018-08-10 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 278/2018/CM. |
| 2018-08-09 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), com Mensagem Retificativa, à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 09.08.18. |
| 2018-08-07 | Parecer favorável | — | Os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a aprovação do Projeto de Lei em tela, com a Mensagem Retificativa. |
| 2018-08-03 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| 2018-08-03 | Parecer favorável | — | Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2018-08-02 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2018-08-02 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa a Mensagem Retificativa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02.08.18. |
| 2018-08-02 | Mensagem Retificativa | — | Prefeito Municipal encaminhou Mensagem Retificativa ao presente Projeto de Lei, através do Of. n.º 080/2018-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório). |
| 2018-06-29 | Aguardando envio de documentação | — | Expedido Of. n.º 224/2018/CM, encaminhando cópia do parecer jurídico para que o Poder Executivo analise a oportunidade e conveniência de realizar as alterações apontadas pelo mesmo no que tange à indicação do destinatário da doação, constante dos artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei. |
| 2018-06-28 | Retirada da Ordem do Dia pela Presidência | — | Tendo em vista que foi prolatado novo parecer jurídico, com a remessa de avaliação do imóvel por parte do Executivo Municipal, o Presidente retirou o presente Projeto de Lei, com base no artigo 76, parágrafo primeiro, do Regimento Interno. Determinou notificar o Executivo Municipal para que faça as correções apontadas pelo parecer jurídico. |
| 2018-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 28.06.18. |
| 2018-06-26 | Parecer favorável | — | Os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a aprovação do projeto em tela. Contudo, sua inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 28.06.18 ficou condicionada à remessa de documento com avaliação do imóvel. |
| 2018-06-21 | Em tramitação | — | Expedido Of. n.º 212/2018/CM, convidando o Executivo Municipal, em especial representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), Diretoria de Geoprocessamento (DGEO), Procuradoria Geral do Município (PGM) e o Chefe de Gabinete, e representante da Promotoria de Justiça de Montenegro, para reunião da CGP, a realizar-se no dia 26 de junho, às 9h15, para prestar esclarecimentos sobre o projeto em questão. |
| 2018-06-19 | Em tramitação | — | Os membros da CGP deliberaram por expedir ofício convidando o Executivo Municipal, em especial representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP), Diretoria de Geoprocessamento (DGEO), Procuradoria Geral do Município (PGM) e o Chefe de Gabinete, e representante da Promotoria de Justiça de Montenegro, para reunião, a realizar-se no dia 26 de junho, às 9h15. |
| 2018-06-15 | Parecer com restrição | — | Tendo em vista que pairam dúvidas quanto ao objeto a ser desafetado e doado ao Ministério Público, parecer opina que, a anteceder a análise do presente Projeto de Lei pelo viés jurídico, haveria a necessidade de o Executivo Municipal esclarecer situação importante expressa junto ao processo administrativo n.º 2016/503. Após, que retornem os autos para parecer. |
| 2018-06-14 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer. |
| 2018-06-14 | Proposição inclusa no expediente | — | Incluído para leitura no expediente da Sessão Ordinária de 14/06/2018. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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------------- 1 dePROJETO DE LEI N.° 56, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação de imóveis e a doação de imóveis ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 1 11Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação dos imóveis constantes nos incisos 1 e II, a fim de possibilitar a doação para o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de viabilizar a construção de estacionamento: - uma área de terras de 200,00 m 2 , que fica dentro de uma área maior de 54341,80 m2 , sob matrícula n° 44.879, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro - RS, dentro do quarteirão formado parcialmente pela Rua Campos Neto, Via II - Avenida Júlio Renner e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Rua 1- Loteamento Saint German, com as seguintes medidas e confrontações: a NORDESTE, medindo 20,00m com o Município de Montenegro; a SUDESTE, medindo 10,00m com o Município de Montenegro; a SUDOESTE, medindo 20,00m com o Município de Montenegro; e a NOROESTE, medindo 1000m com o Município de Montenegro. II - uma área de terras de 200,00 m 2 , que fica dentro de uma área maior de 2.020,80 m2 , sob matrícula n° 28.857, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro - RS, dentro do quarteirão formado parcialmente pela Rua Campos Neto, Via li - Avenida Júlio Renner e Rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Rua 1- Lotearnento Saint German, com as seguintes medidas e confrontações: a NORDESTE, medindo 20,00m com a Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul; a SUDESTE, medindo 10,00m com o Município de Montenegro; a SUDOESTE, medindo 20,00m com o Município de Montenegro; e a NOROESTE, medindo 10,00m com o Município de Montenegro. Art. 21Procedida a desafetação, fica o Executivo (Municipal aLizado a efetuar a doação dos imóveis constantes do artigo 1 1 , incisos 1 e I, ao Ministé o Público do Estado do Rio Grande do Sul. \ Art. 30Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!iação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONT RO, em 14 de junho de 2018. CARLOS EDU M" LER Prefeito Munt pai ão e votado em: JJo da VOtGÇ( ). fâv-- AjsteftÇS ''2-- Li A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Pr[eito "Montenef]ro Cicfacíe das Artes" "Caj,jta[do Tanino e da Citricuítura" Ofício 60/20 1 8-GP-AAL Montenegro, 14 de junho de 2018. Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 56/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 cj 1 F14dQ - Encaminho o projeto de lei atravésdÕqüãl dEéjffi,ô Municipal solicita autorização para proceder a desafetação de dois imóveis e, posteriormente, doá-los ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Tal projeto de lei se deve em face do pedido realizado pelo próprio MP, o qual relata a necessidade de área para o estacionamento dos veículos, destarte a medida é de interesse público, uma vez que a área que pertence ao MP não comporta mais ampliação da edificação, ampliação que já se faz necessária, carecendo de ser contemplada com construção de novas salas e gabinetes e nas proximidades não há área apropriada disponível. Dessa forma para atender solicitação do Ml necessitamos realizar primeiramente a desafetação de duas áreas d terras, sem benfeitorias, com superfície de 200,00m2cada uma, sndo que as desafetações ocorrerão dentro da área de terras sob rfiatrícula n°4.879, folha 01, livro 02, do Registro de Imóveis de Montenegro -\ RS e da ára de terras sob matrícula n° 28.857, folha 01, livro 02, do Fgistro de Imóveis de Montenegro - RS. Concretizada a desafetação as áras desafetadas serão doadas a MP. \ Assim, solicito a aprovação do Projeto dee. Anexo o processo administrativo n.° 503O\16) Atenciosamente, CARLOS QO'ÜLLER Prefeito Mnicipal A Sua Excelência o Senhor Vereador Erico Velten Câmara Municipal de Vereadores Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO Por: (JL\ Em:4/(/ . "Doe (T5raãos. Doe anaue: Salve S Vidas " - ---- J Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br