| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR MAIS 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À EMPRESA A.D.BRENNER & CIA. LTDA. E ACRESCENTAR INCISO XI AO ARTIGO 4º DA LEI NR. 4.970/2008. |
| native_id | 8938 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-11-14 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Proposição transformada na Lei n.º 6.536/2018, de 09 de novembro de 2018, disponível para consulta em Normas Jurídicas. |
| 2018-11-09 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 399/2018/CM. |
| 2018-11-08 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-11-08 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2018-11-06 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 08.11.18. |
| 2018-11-06 | Parecer favorável | — | Por unanimidade, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao projeto, com sua inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 08.11.18. |
| 2018-11-05 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para análise e parecer. |
| 2018-11-05 | Respondida | — | Prefeito Municipal, através do Of. n.º 121/2018-GP-AAL, encaminha resposta ao Of. n.º 304/2018/CM. |
| 2018-09-13 | Aguardando envio de documentação | — | Expedido Of. n.º 304/2018/CM, solicitando que o Executivo Municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMIC), encaminhe retificação à parte de documentação já entregue a esta Casa para fins de comprovação das contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária do incentivo. |
| 2018-09-04 | Em tramitação | — | Membros da CGP deliberaram por expedir ofício solicitando que o Executivo Municipal, especialmente a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMIC), encaminhe retificação à parte de documentação já entregue a esta Casa para fins de comprovação das contrapartidas assumidas por parte da empresa beneficiária do incentivo. |
| 2018-08-31 | Em tramitação | — | Expedido Of. nº 296/2018/CM, convidando o Executivo Municipal (SMIC, Chefe de Gabinete e Gerente de Contratos e Convênios), para reunião da CGP, dia 04.09, às 09h15. |
| 2018-08-28 | Em tramitação | — | Os membros da CGP deliberaram pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal, convidando o Chefe de Gabinete, a Gerente de Convênios e Contratos e o Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, para a próxima reunião, dia 04 de setembro, às 9h15, a fim de prestarem esclarecimentos no que tange à fiscalização por parte do ente municipal quanto ao cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa quando da concessão do incentivo. Também determinaram que, juntamente com o ofício, fosse remetida cópia do parecer jurídico exarado pela Consultoria Jurídica desta Casa. |
| 2018-08-21 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Para apreciação e parecer. |
| 2018-08-21 | Parecer contrário | — | Parecer opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei. |
| 2018-08-16 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2018-08-16 | Respondida | — | Resposta recebida através do Of. nº 085/2018-GP-AAL (disponível para consulta em Documento Acessório). |
| 2018-06-21 | Aguardando retorno do Executivo | — | Expedido Of. n.º 213/2018/CM, solicitando a remessa de relatório circunstanciado demonstrando o efetivo cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa beneficiada quando da concessão do incentivo, elencadas nos incisos I ao X do artigo 4º da Lei n.º 4.970/2008. |
| 2018-06-19 | Em tramitação | — | Seguindo parecer jurídico, os membros da CGP deliberaram por expedir ofício ao Executivo Municipal solicitando o encaminhamento de relatório comprovando o cumprimento das contrapartidas por parte da empresa beneficiada originalmente com o incentivo. |
| 2018-06-15 | Parecer com restrição | — | Parecer opina que, a anteceder a análise do presente Projeto de Lei pelo viés jurídico, intime-se o Executivo Municipal para que encaminhe comprovação da efetiva realização das contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária quando da concessão do incentivo. Após, que retornem os autos para parecer. |
| 2018-06-14 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer. |
| 2018-06-14 | Proposição inclusa no expediente | — | Incluído para leitura no expediente da Sessão Ordinária de 14/06/2018. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado por unanimidade | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.° 57, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por mais 10 (dez) anos a concessão de direito real de uso à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda. e acrescentar inciso XI ao artigo 4° da Lei n.° 4.97012008. Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por mais 10 (dez) anos a concessão de direito real de uso à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda., conforme previsto no artigo 3 0da Lei n.° 4.97012008, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa A. D. Brenner & Cia. Ltda.. Art. 20Acrescenta o inciso XI ao artigo 4 0da Lei n.° 4.97012008, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda., o qual vigorará com a seguinte redação: "Art. 4 0 ... Xl - doar 10 (dez) roçadeiras da marca Stihl, modelo FS220, equipadas com motor 2 tempos, com potência de 1,7KW, 2,3DIN PS, 35,2 cilindradas, com peso de 7,7kg, com lâmina três pontas, acompanhadas de jogo de ferramentas, óculos de proteção, cinto duplo para ombros e garantia de 1 ano, sendo a primeira entregue na assinatura do cotrato e as demais, uma por ano, no mês de janeiro." Art. 30Esta Lei entra em vigor na data da sua pubàção. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL XE MOkTENEGRO, eml4de junho de20l8. \\ \ CARLO S kDU MULLER iunicipal íWU e votado .rn: f.or_ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Gabinete do Prefeito "Montenegro Cidade das Artes" 'Cayitaíc(o Tanino e da Citricukura" Ofício n.° 6112018-GP-AAL Montenegro, 14 de junho de 2018. Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.° 5712018__..__. , . - Ar rS' Ali () ) VIÇjtLJ..L Excelentíssimo Senhor Presidente: _<Q--'-'-- - Encaminho o projeto de lei anexo cor de prorrogar por 10 (dez) anos a concessão de direito real de uso à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda, conforme previsto na Lei n.° 4.97012008. A presente prorrogação da concessão de direito real de uso é necessária de acordo com o artigo 3 0da lei n.° 4.970/2008, que concedeu o incentivo à empresa A.D. Brenner & Cia. Ltda: Art. 3. 0A presente concessão de uso será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, mediante autorização legislativa e prévia manifestação há 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo. Estando tempestiva a manifestação pela prorrogação da concessão e a empresa se comprometendo como forma de contrapartida adicional em doar 10 (dez) roçadeiras da marca Stihl, modelo FS220, equipadas com motor 2 tempos, com potência de 1,7KW, 2,3DIN PS, 35,2 cilindradas, com peso de 7,7kg, com lâmina três pontas, acompanhadas de jogo de ferramentas, óculos de proteção, cinto duplo para ombros e garantia de 1 ano, sendo a primeira entregue na assinatura do contrto eas demais, uma por ano, no mês de janeiro. O imóvel concedido fica situado à estrad' Maurício ardoso, RS 240, com matrícula no Registro de Imóveis sob o n.° 005, fis '1 do livro n.°2-RG. \ Cabe salientar que durante o período à conessão. a concessionária atendeu todos os requisitos previstos na lei. Assim, solicito a aprovação do presente Proj Lei. Anexo o processo administrativo n.° 266812C Atenciosamente, CARLOS IJ MULLER u A Sua Excelência o Senhor Vereador Erico Velten Câmara Municipal de Vereadores Montenegro/RS cÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO por: Í s_:_ "Doe Ór9ãos, Doe Sanjue: S(ve Vidas - Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 -CEP95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200 E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br