materia nº 12/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
PROJETO DE LEI N.o 2 120 18 
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Estabelece a obrigatcfrieclact xIe--divdk =_ 
informações referentes aos motivos da 
paralização de obras públicas do 
Município no site oficial da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 1° Torna obrigatória a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal 
de Montenegro/RS das informações referentes às obras públicas municipais paralisadas, 
contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de sua interrupção, para que 
qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra. 
Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, 
aquela com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Art. 2° Além da exposição dos motivos, deverão ser obrigatoriamente 
disponibilizados no site oficial da Prefeitura Municipal os seguintes dados: telefone do 
órgão público responsável pela obra, endereço completo da obra, número do contrato 
administrativo e do processo licitatório. 
Art. 3° A Prefeitura Municipal deverá divulgar as informações de que tratam 
os artigos 1° e 2° no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar de sua efetiva paralisação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 19 de junho de 2018 
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PTB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Mont enegro 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Rotineiramente a administração pública interrompe obras públicas e por razões 
desconhecidas deixa de comunicar tal fato a quem mais interessa, o povo. 
Sendo assim apresentamos esse projeto que visa disponibilizar informações aos 
munícipes acerca de obras paralisadas por mais de 30 dias e os motivos que 
determinaram a interrupção da obra. O problema que tenha ensejado a 
descontinuidade deve ser de conhecimento público seja qual for o motivo, desde 
problemas contratuais a falta de licenças ambientais. A proposição encontra respaldo 
no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública 
deverá obedecer dentre todos os princípios mencionados, o princípio da publicidade. 
O mesmo artigo, em seu § 1 0 , estabelece que a publicidade dos atos, programas, 
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
O princípio constitucional da publicidade deve ser respeitado por aqueles que lidam 
com a res publica, dando contas de onde, porque e para que são gastos o fruto da 
receita pública. As obras públicas consomem enorme quantidade de recursos do 
erário e todas as formas de tornar obrigatório aos agentes políticos, administradores 
públicos e empresários a transparência na execução das mesmas é mais que um 
clamor da sociedade, mas uma necessidade latente nos dias atuais. 
Infelizmente, obras abandonadas sem qualquer justificativa plausível são uma 
realidade na gestão pública em todas as esferas de governo, o que causa evidente 
prejuízo para a população, sobretudo a mais carente de serviços públicos essenciais, 
como saúde e educação. 
O intuito é fornecer mais transparência e oportunizar a população em geral 
mecanismos de controle mais efetivo da gestão governamental. 
Gabinete do Vereador 19 de junho de 2018. 
V4dor eirãsva 
/ PTB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Juarez Vieira da Silva 
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"