materia 58/2018 — Montenegro (RS)

Tipo	Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano	58 / 2018
Date	2018-06-21
Ementa	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$101.894,55, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO ACESSUAS.
native_id	8971

Date	Status	Turno	Texto
2018-08-03	Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal	—	Proposição transformada na Lei n.º 6.495/2018, de 20 de julho de 2018, disponível para consulta em Documento Acessório.
2018-07-20	Aguardando Sanção / Promulgação	—	Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 245/2018/CM.
2018-07-12	Proposição aprovada	—	Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2018-07-10	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12.07.18.
2018-07-10	Parecer favorável	—	Os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a aprovação do Projeto de Lei em tela.
2018-06-29	Aguardando envio de documentação	—	Expedido Of. n.º 220/2018/CM, convidando o Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, para reunião da CGP, dia 10.07, às 09h15min, a fim de prestar esclarecimentos ao projeto de lei em questão. Ademais, solicita remessa do Estudo de Impacto Financeiro e da Declaração do Ordenador de Despesas, em consonância às determinações dos artigos 16 e seguintes da LC 101/2000; envio de informações detalhando os objetivos do Programa e as ações que serão desenvolvidas, bem como relatório de prestação de contas dos recursos federais utilizados quando da abertura de crédito especial autorizada através da Lei Municipal nº 5.711/2012.
2018-06-26	Em tramitação	—	Os membros da CGP, seguindo parecer jurídico, deliberaram por expedir ofício solicitando remessa de documentos atinentes à comprovação quanto ao cumprimento de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber, artigos 16 e seguintes, bem como solicitando esclarecimentos sobre os objetivos e as ações que serão desenvolvidas pelo referido Projeto. Também deliberaram por convidar o Secretário Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania para reunião da CGP, a ocorrer no dia 10 de julho, às 9h15, para prestar esclarecimentos, solicitando, ainda, que o Poder Executivo encaminhe relatório da prestação de contas das ações desenvolvidas pelo Projeto aprovado em 2012.
2018-06-22	Parecer com restrição	—	Parecer opina que, a anteceder a análise do presente Projeto de Lei, é imprescindível que o Executivo Municipal junte ao mesmo o Estudo de Impacto Financeiro e a Declaração do Ordenador de Despesas, em consonância aos artigos 16 e seguintes da LRF; também opina sobre a importância de informar qual o trabalho que será desenvolvido pelos profissionais a serem contratados para atuarem no ACESSUAS. Após, o retorno dos autos para parecer jurídico.
2018-06-21	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Para Parecer.
2018-06-21	Proposição inclusa no expediente	—	Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 21.06.18.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00	Aprovado	10	0	0

texto original #

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PROJETO DE LEI N.° 58, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$101.894,55.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 101.894,55 (cento e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e
oinco centavos), com a seguinte classificacéo orcamentéria:
17 Secretaria Municipal de Habitacéo, Desenvolvimento
Social e Cidadania - SMHAD
06 FMAS — Fundo Municipal de Assisténcia Social
08 Assisténcia Social
244 Assisténcia Comunitéria
0004 Fundo Municipal de Assisténcia Social
1733 Contratacao por Tempo Determinado de Profissionais
para Realizacao do Projeto ACESSUAS
3.1.9.0.04.00.00.00.00 Contratacéo por Tempo Determinado — Recurso 1388
R$101.894,55
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo .art. 1°,
serviréo de recursos as reducées das dotacoes orcamentarias
17.06.08.244.0004.1726.3.3.9.0.33.00.00.00.00 — 876 ACESSUAS, Recurso 1388
ACESSUAS, no valor de R$1.894,55 e 17080824400041728.38.90.39.00000000 — 877 ACESSUAS, Recurso 1388 ACESSUAS, no valor de R25 10 00,00.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO ENEGR ., 21
de junho de 2018.
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WMWW m"‘"°'“"""‘
r-, 2‘13: 1"1
warmin mammamwl—‘
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’rc do Prg‘eito
“Montenegro Cidade das Arres"
"Cayimfdo Tanino e ofa Citricuftura"
Oficio n.° 62/2018-GP — AAL Montenegro, 21 de junho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. ° 58/2018
....- “RA: inc-111w. L 310..
m...”2”—6 P6058; 5
£913.... 2'A“.413___06__..... d9 241w: A5 7
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 101.894,55 (cento e
um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
servirao de recursos as reducoes das dotacoes orcamentarias
1706.08.244.0004.1726.3.3.9.0.33.00.00.00.00 — 876 ACESSUAS, Recurso
1388 ACESSUAS, no valor de R$ 189455 e
17.06.08.2440004.1726.3.3.90.39.00.000000 — 877 ACESSUAS, Recurso
1388 ACESSUAS, no valor de R$ 100.0000.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a necessidade
da abertura de crédito para possibilitar a realizacéo do Projeto ACESSUAS,
para contratacéo de profissionais por tempo determinado, sendo prevista a
contratacao de 1 (um) Assistente Administrative, 1 (um) Assistente Social e 1
(um) Psicologo. O prazo para realizacao do projeto e também da contratacao
dos referidos profissionais seré de ate 6 (seis) meses apés a assinatura dos
respectivos contratos. Foi .realizado estudo do impacto financeiro com a
contratacao dos profissionais ficando a projecao de cu os em R$ .894,55
(cento e um mil, oitocentos e noventa e quatro reai e cinquen a cinco
centavos) encontra-se no processo administrativo n.° 759/2018 que \rata
especificamente da contratacao temporaria dos profission is ja menc nadosk
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Engo. Velten CMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Camara Municrpal de Vereadores
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Pan/11110”j Sum
Em: l/‘IobJ’l‘L. is M :40
“Doc Orgzios, Doe Sangue: Safvc Vidas"
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br

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