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Zn - 06.,9216../‘E ‘ 5:". --—-:- .- '_...._‘-...._:"..,.. -. PROJETO DE LEI N.° 59, DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a inclusao de agao nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual
2018/2021 e na LDC/2018 e abertura de
Crédito Especial no valor de R$
45.256,86 no Orcamento Anual de 2018.
Art. 1° Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo l - Metas e Prioridades, no programa 0169 — Incentivos Visando a Sustentabilidade a 3:530
denominada “Aquisicéo de Equipamentos e Material Permanente — recurso: 1540", na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Inclui na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2018 da LDO
2018, Lei n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, no Anexo Ill — Metas e Prioridades, no
programa 0169 — Incentivos Visando a Sustentabilidade a agao denominada “Aquisicao
de Equipamentos e Material Permanente — recurso: 1540”, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial no valor
de R$ 45.256,86 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis
centavos), com a seguinte classificacao orcamentaria:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural — SMDR
02 Desenvolvimento Rural
20 Agricultura
608 Promocao da Producao Agropecuaria
0169 lncentivos Visando a Sustentabilidade
1128 Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente —
Recurso 1540
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente -— Recurso 1540
R$ 45.256,86
servira de recurso o Superavit de 2017 do Recurso 1540 — Rec
no valor de R$ 44,656,86 e a reducao da
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO
de junho de 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets Jo Prffeito
“Montenegro Cidade das Artes"
“Coyimfdo Tanino e da Citricuftura”
Oficio n.° 63/2018-GP - AAL Montenegro. 21 de junho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 59/2018
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Excelentissimo Senhor Presidente: “*5 ~~ ------—--- =
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, Lei n°
6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de
2017, no Anexo | — Metas e Prioridades, no programa 0169 -— lncentivos
Visando a Sustentabilidade a acao denominada “Aquisicao de Equipamentos e
Material Permanente - recurso: 1540”, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
lncluir na Lei de Diretrizes Oroamentarias — LDO 2018 da L00
2018. Lei n° 6.407 de 29 de setembro de 2017, no Anexo |l| — Metas e
Prioridades, no programa 0169 - lncentivos Visando a Sustentabilidade a 39:30
denominada “Aquisicao de Equipamentos e Material Permanente - recurso:
1540”, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
E abrir crédito especial no valor no valor de R$ 45.25686
(quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis
centavos), sendo necessaria para cobertura do crédito especial, autorizado
pelo art. 3°, servira de recurso o Superavit de 2017 do Recurso 1540 —
Recursos recebidos MAPA, no valor de R$ 44.656,86 e a reducao da dotacao
orcamentaria 11.02.20.606.0169.1154.3.3.9.0.30.00.00.00.00 — 703 — lncentivo
a Citricultura, Rec. Livre, no valor de R$ 600,00.
Justificamos o presente projeto ante a necessidade da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural em adquirir maquinas,
equipamentos e implementos agricolas para uso da Associagao de Citricultores
de Campo do Meio, pois 5510 de grande importancia aos produtores rurais. Tal
aquisicao busca aprimorar e aumentar a producao de frutas permitindo
conquistar novos mercados e reservar maior volume aos ja existentes, sendo
fundamental para sobrevivéncia da fruticultura montenegrina. Em 2017 foram
adquiridos, um espalhador de esterco orgénico, uma concha carregadeira
hidraulica, uma rogadeira lateral. um espalhador de adubo hidraulico pendular,
uma ensiladeira hidraulica com cardam e uma lamina hidraulica, nao restando
tempo habil para aquisicao total dos equipamentos. Esta compra dara
continuidade a aquisicao maquinas, equipamentos e implementos agricolas,
consiste nos seguintes itens: dois pulverizadores hidraulicos e duas unidades
de Kit SPE Eletrostatico-Citrus.
“Doc Orgdos, Doe Sangue: Safve Vicfas”
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51 ) 3649-8200
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete do Prgfeiro
“Montenegro Cizfmfe Jas Artes"
“Coyflmfdo Tanino e (fa Citricuftura"
Buscando aumentar a quantidade de
familias que iréo permanecer na agricultura, os jovens
familias que visualizam a atividade rural como um negéc
sempre dentro das normas de sustentabilidade ambiental.
Nesse sentido, solicito a aprovagéo do pres nte proje de lei.
Anexo o processo administrative n.° 4180/20 8. _ Atenciosamente,
mares, o 'mero de
rodutores ilhos das
préprio rentavel,
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CAMARA DE veasmones DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
For: Ar’lOrC 509‘“
Em: l—v’Uoéj/l1 , as M :40
"Doe Orgdos, Doe Sangue: Safve Vicfas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br