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PROJETO DE LEI N.° 60, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal
a abrir crédito especial no valor
de R$ 140,000,00.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial
no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) com a seguinte
classificacao orcamentaria:
09 Secretaria Municipal de Educacao e Cultura - SMEC
06 Despesas nao Computéveis
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Operacoes Especiais
0902 Devolugéo de Saldo de Recurso FNDE
4.4.2.0.93.00.00.00.00 lndenizacoes e Restituicoes — Recurso 1335
R35 97.000,00
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizagées e Restituicoes — Recurso 1336
R$ 4300000
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo
artigo 1°, servirao de recurso o superavit de 2017 do Recurso 1335 - Recurso
Emenda Parlamentar, no valor de R$ 97.000.00 (noventa e sete mil reais) e o
Superévit de 2017 do Recurso 1336 — Recurso EMEF Bairro Estacéo, no valor
de R$ 43.000,00 (quarenta e trés mil reais).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de ua publi acao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E MO TENEGRO,
em 26 de junho de 2018.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinctc db Prcfcim
“Montenegro Cirfarfr rfas Ams”
“Copitafrfo Tanino c ({a (.Itmculwrflé attain”; -~. I»; I
ZZo wPg 060/454
26 06 .. .48. I Oficio n.°64/2018-GP-AAL Montenegro zefrumw3" --
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 60/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que através do qual o Executivo
Municipal solicita autorizaoao para abrir orédito especial. no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com o objetivo de possibilitar a
devoluoao do Superévit do Recurso 1335 — Recurso Emenda Parlamentar, no
valor de R$ 97.00000 (noventa e sete mil reais) e o Superavit de 2017 do
Recurso 1336 — Recurso EMEF Bairro Estaoao, no valor de R$ 43000.00
(quarenta e trés mil reais).
Esses valores remanescentes 5230 de recursos do
FNDE/SIMEC-PAR destinados as obras de construgao da EMEI Emma Ramos
de Moraes e EMEF Ana Beatriz Lemos, nos valores de R$ 97.000,00 (noventa
e sete mil reais) e R$ 43.000,00 (quarenta e trés mil reais), respectivamente.
O Municipio de Montenegro cadastra agoes no SIMEC-PAR a
cada 4 anos, apc'Is a analise do FNDE sao disponibilizados recursos para obras
e demais solicitaooes referentes a Educaoao. Tendo em vista que as obras
relacionadas acima sao do periodo PAR 2011-2014 e se encontram
concluidas. é necessério que se proceda a devoluoao dos saldos
remanescentes, nas respectivas contas, podendo somente apes esse tramite
concluir a prestaoao de contas e fazer a finalizagao no sistema.
lnformamos que enquanto nao fore solucionadas as
pendéncias nas prestagdes de contas das referidas o ras, o Mu i ipio de
Montenegro nao tera atendida nenhuma aoao cadastrad no siste a SMIC—
PAR/FNDE 2016-2020.
Nesse sentido, solicita-se urgéncia na apreciag: o e a
aprovaoao do presente projeto de lei
Anexo o processo administrativo n.° 4921/ 0
Atenciosamente,
CARLOS ED M " LLER”
Prefeito Mun ipal
A Sua Exceléncia o Senhor . Vereador Erico Velten Wm95 GEREAbonEs DE MONTENEGRO
Camara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Montenegro/RS
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I-.__. Em film/AL I'M
"Doc Orgdos, Doe Sangue: Safvc Vidas”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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