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PROJETO DE LEI N.º 39, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 126.870,36.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, no
Programa 0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:.
|- projeto: 1889
ação: Microdrenagem e calçamento Rua Alemanha
valor 2013: R$ 126.870,36 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta
reais e trinta e seis centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 126.870,36 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta reais e trinta e seis
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 SMOP
01 SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 - — Infraestrutra urbana
0158 . Ampliação da infraestrutura urbana
1889 Microdrenagem e calçamento Rua Alemanha
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Min. Cidades R$ 98.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Contrapartida R$ 28.670,36
. Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério das Cidades, no valor
de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) e a redução da dotação
orçamentária n.º 10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$
28.670,36 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta reais e trinta e seis centavos).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, E MONTENEGRO, em 29 de
maio de 2013.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Discutiddo e votado em;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
md dem
Resultado da Votação: Vergs a favor
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
= mABO-VE BSB
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