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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2013 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 214.500,00 (REVITALIZAÇÃO RUA RAMIRO BARCELOS).
native_id909

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-19 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.783/13, de 10 de junho de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório.
2013-06-07 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 231/2013/CM.
2013-06-06 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2013-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 06.06.13
2013-06-04 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2013-06-04 Parecer com restrição — Parecer apontando ser imprescindível a comprovação, pelo Executivo, da aprovação das alterações realizadas no projeto.
2013-05-29 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2013-05-29 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 29.05.13

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
mew 62 41 [2013
PR
Petas
PROJETO DE LEI N.º 41, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Inclui ação na LDO 2013 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 214,500,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no Programa
0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOP,
a ação:
|-- projeto: 1887
ação: Revitalização Rua Ramiro Barcelos
valor 2013: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
08 SMOP
01 . SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutra urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura urbana
1887 Revitalização Rua Ramiro Barcelos
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e instalações — Min. Turismo R$ 150.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 Serv. Terceiros — PJ — Min. Turismo R$ 25.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Min. Turismo R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — Contrapartida R$ 15.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00 . Serv. Terceiros — PJ — Contrapartida R$ 2.500,00
4.4.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo — Contrapartida R$ 2.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º, servirá
de recurso o repasse da União, por intermédio do Ministério do Turismo, no valor de R$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.º
10.01.99.999.9999.3999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e
quinhentos reais): | “
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
maio de 2013.
ÁULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CRRARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido « votado em a
Resuitado do Votação: Votos a favor -——
Abstenções ———
VOLOS CONS comerem
2
Lo resente Nntotcunitm

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