| Tipo | Projeto de Lei (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-05-31 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO ART. 1º DA LEI 5.737/12 - PLANO DIRETOR (PRAZO EFICÁCIA SUSPENSA) |
| native_id | 910 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-24 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei N.º 5793 de 16 de julho de 2013, disponível para consulta em documento acessório |
| 2013-06-21 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 265/2013/CM. |
| 2013-06-20 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-06-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20.06.2013. |
| 2013-06-13 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | Não havendo quórum para votação do projeto na Sessão Ordinária do dia 13.06.2013, à Secretaria para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão. |
| 2013-06-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.06.2013. |
| 2013-06-13 | Parecer favorável | — | Emitido Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, à Secretaria para andamento. |
| 2013-06-11 | Parecer favorável | — | Após emitido Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto, à Secretaria para andamento. |
| 2013-06-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Após leitura no Expediente, encaminhado à Consultoria Jurídica da Casa para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-06-05 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.06.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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as O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ss s CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “4º | Montenegro Cidade das Artes Montenegro / CEÂMARA EBRETAT or mrenacão | Ss, ob n13. COMISSÃO DO PLANO DIRETORS Totem te no | PROJETO DE LEI N.º 15/2013 Altera redação do art. 1º da Lei n.º 5.737 de 28.12.12 — Plano Diretor. Art. 1.º Altera a redação do artigo 1.º da Lei n.º 5.737, de 28.12.12, que prorroga prazo para permanecer suspensa a eficácia da LC n.º 4.759, de 2007, e a manter a eficácia da Lei n.º 2.095, de 1978, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 1.º Permanece suspensa a eficácia da Lei Complementar n.º 4.759, de 06 de novembro de 2007, e prorroga prazo previsto no art. 1.º da Lei n.º 5.560, de 26 de dezembro de 2011, até 31 de dezembro de 2013, ou até a entrada em vigor das leis que complementem a LC n.º 4.759, de 2007, o que ocorrer primeiro.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ado Ver. Roberto Braatz Presidente da Comissão er.'Rênãto Kranz Sala de Sessões, 06 de junho de 2013. ( Vér. Márcio Múller “A MARA MUR Discutido e votado em: Resultado da Votação: Votos & fa VOT mermeme MCM/JHZ “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”