materia nº 62/2018

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 62, DE 02 DE JULHO DE 2018.
Altera a redagéo do artigo 100 e
revoga o paragrafo 3° do artigo
101 da Lei Complementar n.°
2635, de 04.05.1990, que
dispoe sobre o regime juridico
dos servidores pUbliCOS do
Municipio.
Art. 1° Altera a redagao do artigo 100 da Lei Complementar n.°
2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos servidores
pl'Jicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 100. Nao teré direito a férias o servidor que, no curso do
periodo aquisitivo, tiver gozado licenga para tratamento de saUde, licenga por
motivo de doenga em pessoa da familia ou licenga por acidente em servioo, por
mais de 06 (seis) meses, embora descontinuos. ” (NR)
Art. 2° Revoga o parégrafo 3° do artigo 101 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico dos
servidores pt'Jblicos do Municipio.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA DE MO NEGRO,
em 02 de julho de 2018. ‘
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CARLOSE ULLER
PreieitoM icipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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"Almin’m’qro Cidhdi’ (in: Arms"
"Capitafdb Tanino r ({a Citricufrm'a”
Oficio n.° 66/2018-GP-AAL Montenegro, 02 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n. ° 62/2018
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Encaminho o Projeto de Lei Complementar anexo que visa
alterar a redaoao do artigo 100 e revogar o paragrafo 3° do artigo 101 da Lei
Complementar n.° 2.635. de 04.05.1990, que dispoe sobre o regime juridico
dos servidores pL’Iicos do Municipio.
Justifico a alteraoao da redagao do artigo 100 e revogaoao do
parégrafo 3° do artigo 101 da referida legislagéo haja vista que atualmente
tanto o artigo 100 quanto 0 § 3° do art. 101 da Lei Complementar n.° 2.635/90,
tratam os afastamentos de maneira diferenciada para fins de periodo aquisitivo
para o gozo de férias.
O artigo 100, traz que nao teré direito a férias o servidor
afastado do trabalho, mesmo que descontlnuamente, para tratamento da
propria saUde e por motivo de doenoa em familiar por mais de seis meses. Ja 0
§ 3° do art. 101 prevé que o desconto do periodo aquisitivo de férias sera de
acordo com o nI'Jmero de dias em que o servidor esteve afastado por acidente
em servioo.
Excelentissimo Senhor Presidente:
Diante do exposto o presente projeto de lei visa dar igual
tratamento no periodo aquisitivo de férias as licengas para tratamento da
prépria saI'Jde, da sadde de familiar ou por acidente em servioo. tal qual é
previsto no artigo 133, inciso IV da CLT.
A atual previséo, principalmente no que oncerne o parégrafo
3° do artigo 101, acaba “desencorajando” os servido es a registrarem os
acidentes decorrentes de acidentes em servioo, eis ue sempre sofrerao
prejulzos no periodo aquisitivo de férias, diferente do que ocorre com as
demais Iicenoas. Por conta disso, podem ocorrer distoroo s nas estati ' as e
na politica de seguranga e saL'Ide ocupacional dos servidore . Desta forma, solicito a aprovagéo do pres
Complementar.
Anexo o processo administrative n.° 4456/201
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
V?read°r EH9", ve'te” cAIIARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Camara MunICIpal de Vereadores
Montenegro/RS PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Par: A {1 506M
Emu-5104143 . As 4/] :50
“Doc Orqrios, Doc Sangria: Salim Vidhs"
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