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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
S9- 3
PROJETO DE LEI N.º 37, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
incluir ação na LDO 2013 e abrir
crédito especial no valor de R$
260.260,83.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2013, no Programa
0111 Construção, conservação, ampliação de prédios públicos, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura — SMEE, a ação:
| - projeto: 1941
ação: Ampliação da EMEF Esperança
valor 2013: R$ 260.260,83 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta
reais e oitenta e três centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 260.260,83 (duzentos e sessenta mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos),
com as seguintes classificações orçamentárias:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental — Rec. Próprios
12 Educação
361 | Ensino Fundamental
0111 Construção, conservação, ampliação de prédios públicos
1941 , Ampliação EMEF Esperança
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações — contrapartida MDE R$ 110.260,83
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06 * Despesas não computáveis
12 : : Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, conservação, ampliação de prédios públicos
1941 Ampliação EMEF Esperança
4.4.9.0.51.00:00.00.00 Obras e Instalações — Recurso FNDE/MEC | R$ 150.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º, servirá
de recurso o repasse da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação/Ministério da Educação — FNDE/MEC, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais) e a redução da dotação orçamentária n.º
10.01.99.999.9999.3999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-539, no valor de R$ 110.260,83 (cento e
dez mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
maio de 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
| Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos a favor...
Abstenções AULO AZEREDO,
—— residente | Votos contra Prefeito Municipal.
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