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PROJETO DE LEI N.° 63, DE 02 DE JULHO DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intengoes
firmado entre os Municipios do Estado
do Rio Grande do Sul, com a finalidade
de constituir conSOrcio publico
denominado CONSORCIO FAMURS.
Art. 1° Fica ratificado sem reservas pelo Municipio de
Montenegro—RS nos termos da Lei n9 11.107, de 6 de abril de 2005 e do
Decreto Federal Regulamentador n9 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o
Protocolo de lntengoes firmado entre os Municipios do Estado do Rio Grande
do Sul para criagéo de consércio pL’iblico, sob a forma de associagao publica
como autarquia em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS.
Paragrafo Unico. O Consorcio, conforme o Protocolo de
lntengées que integra o anexo l da presente Lei seré formado pelos 497
municipios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante
autorizagéo por lei municipal.
Art. 2° Fica o Municipio autorizado a firmer contratos
decorrentes do Consércio, visando a sua implementagéo e execugéo do fim a
que se destina, nos termos do Protocolo de lntengoes ora ratificado.
. Art. 3° As relagoes juridicas entre o Muni ipio de Mon negro e
o CONSORCIO FAMURS seréo reguladas pela legislao 0 federal pertinente
aos Consércios PL’iblicos. ' Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua ublicag o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E ‘O TENEGRO,
em 02 de julho de 2018.
CARLOS ED
Pref ‘to Mu icipal
E (555893”; MUNICIPAL DE WHTENEGRG ‘ I m.m«a made em: “.4.....J
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FAMURS'
AN EXO I
PROTOCOLO DE INTENv
A Federagéo dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul e os
seguintes Consorcios Publicos Regionais — xxxx - em aoéo institucional
conjunta articulam com os Municipios gat'Jchos a constituioéo de um
consorcio pUico no émbito do territério do Estado do Rio Grande do
Sul.
Os Municipios listados no Anexo Unico, devidamente
representadosatravés de seus Prefeitos Municipais, reunidos no
Municipio de Esteio — RS, no Parque de Exposigéo Assis Brasil - RS,
com fundamento constitucional no artigo 241 da Constituigéo da
RepUblica Federativa do Brasil e na Lei Nacional n° 11.107, de 06 de
abril de 2005, e demais disposigoes pertinentes,resolvem celebrar o
presente PROTOCOLO DE INTENQAO com o fim deconstituir o
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL — CONSORCIO FAMURS, conforme as cléusulas que o regem e
seguem no presente instrumento juridico.
/
FAMU’
CAPiTULO I ~ DA DENOMINAv
Artigo 1°. 0 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DOS
MUNICiPIOS DO RIO GRANDE DO SUL é constituido pelos Municipios
do Estado do Rio Grande do Sul, que subscreverem e ratificarem o
presente Protocolo de lntenooes, para estabelecer relaooes de
cooperagéo federativa, a fim de realizarem objetivos de interesse
comum dos Municipios, através da gestéo associada de servioos
pUblicos.
Alftigo 2°. 0 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DOS
MUNICIPIOS DO RIO GRANDE DO SUL poderé ser designado pela
sigla CONSORCIO FAMURS.
CAPiTULO || , DA ESTRUTURA JURIDICA
SEQAO I . DA PERSONALIDADE JURIDICA
Artigo 3°. 0 CONSORCIO FAMURS é uma pessoa juridica de
direito pl'Jblico interno, constituido sob forma de associaoéo pl'Jblioa.
Artigo 4°. 0 CONSORCIO FAMURS tern como fundamento
constitucional o artigo 241 da Constituioéo da Repablica e rege—se pelas
regras da Lei Nacional n° 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto
Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelo presente Protocolo de
lntenooes e pelas regulaooes que vierem a ser editada pelos seus
orgéos competentes.
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2!
FAMUWS
Artigo 5°. 0 CONSORCIO FAMURS adquiriré personalidade
juridica mediante a entrada em vigéncia das leis de ratificagéo de no
minimo trés Municipios subscritores do presente Protocolo de
Intengoes.
Artigo 6°. 0 CONSORCIO FAMURS integra a administragéo
indireta de todos os Municipios Consorciados.
SEQAo n , . DO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO
Artigo 7°. E considerado consorciado o Municipio subscritor do
presente Protocolo de Intenooes, indicado no Anexo Unico, que o
ratificar por lei no prazo de até 2 (dois) anos contados a partir da data
de publicagéo oficial do presente instrumento juridico.
§1°. A ratificagéo realizada apos 2 (dois) anos da subscrigéo do
Protocolo de Intengoes pelos Municipios indicados no Anexo Unico,
somente seré vélida apés homologagéo pela Assembleia Geral do
CONSORCIO FAMURS.
§2°. Dependeré de alteragéo do contrato de consércio pL’Jico o
ingresso de novos Municipios, néo mencionados no Protocolo de
Intengoes como possivel integrante do CONSORCIO FAMURS.
Artigo 8°. 0 contrato de consorcio pUiCO seré celebrado com a
ratificagéo do presente Protocolo de Intengoes como contrato preliminar,
mediante Lei do Municipio Consorciado.
Parégrafo (mice. A recusa ou demora na ratificagéo do Protocolo
de Intengoes néo poderé ser penalizada.
Artigo 9°. A ratificaoéo pode ser realizada com reserva que deveré
ser Clara e objetiva, preferencialmente vinculada a vigéncia de
dispositivo expresso do presente Protocolo de Intengoes, ou que
imponha condigoes para a vigéncia de qualquer desses dispositivos.
§1°. Caso a lei municipal de ratificaoéo do presente Protocolo de
iniengoes pi‘eveja reserves, a admisséo do Municipio dependeré da
aprovaoéo pela Assembleia Geral do CONSORCIO FAMURS de cada
uma das reservas.
§ 2°. A ratificaoéo com reserva implicaré em consorciamento
parciai do Municipio.
Artigo 10. O contrato de consércio publico poderé ser celebrado
por uma parcela de no minim03 (trés)dos signatérios indicados no
Anexo Unico que subscreverem o Protocolo de Intenooes.
Parégrafo (mice 0 disposto no caput deste artigo, se daré sem
prejuizo de que os demais Municipios previstos no Anexo Unico venham
a integrar posteriormente o CONSORCIO FAMURS.
Artigo 11. No caso de criagéo, fuséo, incorporaoéo ou
desmembramento que atinjam os Municipios Consorciados ou
subscritores do Protocolo de lntengoes, os novos Municipios seréo
automaticamente considerados como consorciados ou subscritores.
Artigo 12. A alteraoéo e a extingéo do contrato de consorcio
pUbliCO dependeréo de instrumento aprovado pela Assembleia Geral.
§ 1°. Os bens, direitos, encargos e obrigagoes do Consorcio:
a) reverteréo aos Municipios Consorciados, proporcionalmente
aos investimentos feitos ao CONSORCIO FAMURS;
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amass.
b) quando decorrentes da gestéo associada de servioos
pL’iblicos custeados por tarifas ou outra espécie de preoo pUico, seréo
atribuidos aos titulares dos respectivos servigos.
§ 2°. Até que haja deciséo que indique os responséveis por cada
obrigagéo, os Municipios Consorciados responderéo solidariamente
pelas obrigagoes remanescentes, garantido o direito de regresso em
face dos entes beneficiados ou dos que deram cause a obrigaoéo.
Artigo 13. Com a extingéo, o pessoai cedido ao CONSORCIO
FAMURS retornaré as suas entidades administrativas de origem, e 05
empregados pi'Jblicos seréo automaticamente rescindidos os seus
contratos de trabalho
Artigo 14. A retirada ou extingéo do CONSORCIO FAMURS néo
prejudicaré as obrigaooes jé constituidas, inclusive os contratos de
programa, cuja extingéo dependeré do prévio pagamento das
indenizagoes eventualmente devidas.
SEQ/10 I”
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Artigo 15. O CONSORCIO FAMURStem natureza multifinalitéria,
destinado a estabelecer relagoes de cooperaoéo federativa para
realizagéo de objetivos de natureza complementar e suplementar de
interesse comum dos Municipios, através da gestéo associada de
servigos pt'Jicos, nos termos da Lei Nacional n° 11.107/2005 e sua
regulamentaoéo.
FAMUW
Parégrafo (mice. 0 CONSORCIO FAMURS exercera suas
finalidades e objetivos de forma articulada com os consorcios pL’iblicos
organizados no ambito das Associacoes Regionais de Municipios,
havendo para esse fim o Conselho Deliberativo, que entre outras
atribuicoes reguladas no Estatuto, estara a de zelar para que nao haja
c0nfiito de finalidades e sopreposicao de services pUblicos de interesse
comum regionais com 03 de ambito estadual.
Artigo 16. 85:0 objetivos suplementares de interesse comum dos
Municipios Consorciados a ser prestado pelo CONSORCIO FAMURS:
l - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e
equipamentos, inclusive de gestao, de manutencao, de informatica, de
pessoal técnico e de procedimentos de licitacao e de admissao de
pessoak
I| - a producao de informacoes ou de estudos técnicos;
l|| - a instituicao e o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos congéneres de gestao municipal;
IV- 0 apoio e o fomento do intercambio de experiéncias e de
informacoes entre MunicipiosConsorciados;
V- o planejamento, a gestao e a administracao dos servicos e
recursos da previdéncia social dos servidores de qualquer dos
Municipios Consorciados;
Vl — a edicao de jornal do municipalismo, que devera ser de
grande circulacao sob formato eletrénico, sem prejuizo de edicéo fisica,
onde contera entre outras matérias espaco para publicacoes oficiais e
institucionais de orgaos que compoe a Administragao Direta e entidades
que integram a Administracao lndireta dos Municipios, assim como de
outros Consorcios PL’iblicos Municipais;
VII - gerenciamento de atas de registro de preco para aquisicao
de bens e services.
6
FAMur—zg
Artigo 17. Séo objetivos complementares de interesse comum
dos Municipios Consorciados a serem prestados pelo CONSORCIO
FAMURS:
| - a gestéo associada de servigos pl'Jblicos;
II - a prestagéo de servigos, inclusive de assisténcia técnica;
III -a execugéo de obras;
IV -0 fornecimento de bens a administragéo direta ou indireta dos
Municipios Consorciados;
V- a promogéo do use racional dos recursos naturais e a proteoéo
domeio—ambiente;
VI- 0 exercicio de fungées no sistema de gerenciamento de
recursos hidricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VII - a gestéo e a protegéo de patrimonio urbanistico, paisagistico
ou turisticocomum;
VIII - o fornecimento de assisténcia técnica, extenséo,
treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural eagrério;
IX - as agoes e politicas de desenvolvimento urbano,
socioeconomico local eregional;
X - o exercicio de competéncias pertencentes aos Municipios
Consorciados, nos termos de autorizaoéo ou delegagéo.
Artigo 18. O CONSORCIO FAMURS possui os seguintes
objetivos na area de informética:
FAMURS I
I — prestar, de forma direta ou indireta, servigos especializados em
desenvolvimento, atualizagéo, manutengéo, suporte e fornecimento de
sistemas informatizados “softwares” em gestao pliblica municipal, nos
servigos de processamento de dados e geragao das informaooes, no
ambito de cada Municipio Consorciado e que permitam trazer beneficios
para a administragéo e sociedade;
ll - promover a implantagao de sistemas de gestao pdblica
municipal, treinamento, capacitagao e suporte técnico aos Municipios e
aos usuérios dos sistemas, diretamente com seus servidores,
empregados, colaboradores, por meio da FAMURS e das suas
Associagées Regionais de Municipio ou por intermédio de terceiros.
Artigo 19. Os Municipios poderao se consorciar em relagéo a
todos os servigos ou apenas a parcela das finalidades do CONSORCIO
FAMURS.
Artigo 20. A atuaoao na area de saUde pelo CONSORCIO
FAMURS sera sempre em caréter complementar aos consércios
pUbIIcos regionais
SEv IV fl
DA SEDE, Do PRAZO DE DQRAcAo
E DA AREA DE ATUAQAO
Artigo 21. A sede e foro do CONSORCIO FAMURS sao no
Municipio de Porto Alegre - RS, com enderego a Avenida Marcilio Dias,
n° 574, Bairro Menino Deus.
Artigo 22. O prazo de duragéo do CONSORCIO FAMURS é
indeterminado.
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FAWiiifi
Artigo 23.A area de atuagéo do CONSORCIO FAMURS seré
formada pelo territério dos Municipios que o integram, constituindo-se
numa unidade sem limites intermunioipais para as finalidades a que se
propoe;
SEv v
DO ESTATUTO
Artigo 24. O CONSORCIO FAMURS seré organizado por
Estatuto cujas disposigées, sob pena de nulidade, deverao atender a
todas as clausulas constitutivas do presente Protocolo de Intengées e
que regulara ainda as demais situagoes nao previstas no contrato de
consércio publico.
§ 1°. 0 Estatuto seré aprovado pela Assembleia Geral, convocada
especialmente para esta finalidade na sede do CONSORCIO FAMURS.
§ 2°. 0 Estatuto tera os seus dispositivos complementados em
Regimento Geral, aprovado pela Assembleia Geral, que observado as
diretrizes estatutarias disciplinara a organizaoao e funcionamento dos
drgaos de principais e auxiliaries de gestéo, o quadro proprio de pessoal
e de colaboradores, o processo administrative disciplinar dos
consorciados e do quadro préprio de pessoal.
Artigo 25. O estatuto e suas alteragoes somente produziraseus
efeitos mediante publicagao na imprensa oficial.
Parégrafo finico. A publicagao do estatuto e suas alteragoes
poderéo ser feitos de forma resumida, desde que a publicaoao indique
0 local e o sitio da rede mundial de computadores - internet em que se
podera obter seu texto integral.
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FAMQRS
oAPiTULo m
DOS MUNICIPIOS CONSORCIADOS
SECAO I
DO INGRESSO
Artigo 26. Nenhum Municipio é obrigado a se consorciar ou a
permanecer consorciado no CONSORCIO FAMURS.
Artigo 27. O ingresso de qualquer Municipiono CONSORCIO
FAMURS é facultativa e dependeré da subscrlgéo do presente Protocolo
de lntengoes pelo Prefeito Municipal interessado.
Parégrafo (mica. O presente Protocolo de Intengoes, como
contrato preliminar, somente se converteré em contrato de consércio
pliblico apés ser ratificado por lei municipal.
Artigo 28. A ratificagéo poderé ser realizada com reserva,
implicando em consorciamento parcial do Municipio, apes aprovaoéo de
cada uma das reserves pelos demais subscritores do Protocolo de
lntengoes ou, caso jé constituido o CONSORCIO FAMURS, pela
Assembleia Geral
Artigo 29. O prazo de ratificagéo por lei municipal do Protocolo de
lntengoes pelos Municipios subsoritores identificados no Anexo Unico
seré de 2 (dois) anos, contados da sua publicagéo.
Artigo 30. A ratificagéo realizada apés 2 (dois) anos da subsorigéo
do presente Protocolo de Intengoes, pelos indicados no Anexo Unico,
somente seré vélida apés homologaoéo da Assembleia Geral.
10
/
FAMU, 5'
SEcAo |l DA RETIRADA
Artigo 31. Cada Municipio Consorciado poderé se retirar do
CONSORCIO FAMURS, a qualquer momento, desde que denuncie sua
retirada num prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem prejuizo das
obrigacées e direitos, até sua efetiva retirada.
§ 1°. A retirada dependeré de ato formal de seu representante na
Assembleia Geral do CONSORClO FAMURS, na forma previamente
disciplinada por lei municipal.
§ 2°. Fica a cargo da Diretoria acertar os termos da redistribuicéo
dos custos da execucéo dos programas ou projetos de que participa o
Municipio retirante.
Artigo 32. Os bens destinadosao CONSORCIO FAMURS, pelo
Municipio retirante, somente seréo revertidos ou retrocedidos no caso
de expressa previséo do contrato de consércio publico ou do
instrumento de transferéncia ou de alienacéo.
SEcAo in
DA EXCLUSAO
Artigo 33. A excluséo de Municipio Consorciado so é admissivel
havendo justa causa.
§ 1°. E justa causa a néo incluséo pelo Municipio Consorciado, em
sua lei orcamentéria do exercicio financeiro em curso ou em créditos
adicionais, a dotacoes devida e suficientes de acordo com o respectivo
contrato.
§ 2°. E ainda considerada justa causa o inadimplemento das
obrigadas contraidas perante o CONSORCIO FAMURS, que apés o
Municipio Consorciado ser notificado por escrito néo sanar a
irregularidade através de autocomposicéo de conflito de interesse
regulada nos Estatutos.
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FAMuas.
§ 3°. A exclusao somente ocorrera apés prévia suspensao,
periodo em que o Municipio Consorciado podera se reabilitar pelo
cumprimento de termo de autocomposigao de conflito de interesse.
§ 4°. A exclusao prevista neste artigo néo exime o Municipio
Consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que
permaneceu inadimplente.
Artigo 34. A exclusao de Municipio Consorciado exige processo
administrativo onde Ihe seja assegurada o direito a ampla defesa e ao
contraditério, a ser decidido pela Assembleia Geral.
SEQAO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
DOS MUNiCIPIOS CONSORCIADOS
Artigo 35. Constituem direitos dos Municipios Consorciados:
| - participar das reunioes da Assembleias Gerais e discutir e votar
os assuntos submetidos a apreciagao;
II - votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal e aceitar as indicaooes para os orgaos auxiliares de cooperaoao;
Ill - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses
dos Municipios e ao aprimoramento do CONSORCIO FAMURS;
IV - compor a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como os Orgaos
auxiliares de cooperagao;
V - quando adimplente com suas obrigaooes, exigir o pleno
cumprimento do contrato de consércio pL’iblico.
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‘2
PAW S
Artigo 36. Constituem deveres dos Municipios Consorciados:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de lntengoes, em
especial quanto a insergéo no orgamento anual e o repasse de recursos
financeiros previstos em contrato;
ll - acatar as determinagoes da Asaembleia Geral, cumprindo com
as deliberagoes e obrigagoes do CONSORCIO FAMURS;
Ill, - cooperar para o desenvolvimento das atividades do
CONSORCIO FAMURS, bem como contribuir com a ordem e a
harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV, - participar ativamente das reunioes dos orgéos colegiados do
CONSORCIO FAMURS;
V - solucionar os conflitos de interesses mediante autocomposigéo
prevista neste Protocolo de Intenooes, antes de qualquer judicializar
qualquer litigio.
CAPiTULO IV
DOS ORGAOS DE GESTAO
SEQAO I ~ DA REPRESENTAQAO
Artigo 37. O CONSORCIO FAMURS seré representado ativa e
passivamente, judicial ou extrajudicialmente pelo Presidente da
Diretoria, que para esse fim podera constituir advogados como
procuradores com poderes especificos.
§ 1°. 0 Presidente da’Diretoria podera firmar contratos ou
convénios em nome do CONSORCIO FAMURS.
13
Q)
PAW 5
§ 2°. As competéncias previstas no presente artigo poderéo ser
delegadas parcial ou totalmente aos Vice—Presidentes 9 ac Secretério
Executivo.
Artigo 38. O Presidente da Diretoria representaré o CONSORCIO
FAMURS:
I - nas relagoes institucionais com autoridades pUblicas nacionais
e internacionais e de liderangas da sociedade civil;
|| - os Municipios Consorciados perante as autoridades pdblicas
ou entidade privadas, em assuntos de interesse comum que séo objetivo
e finalidade do CONSORCIO FAMURS ou em outras questées por
delegagéo expressa.
, SEv n
NUMERQ DE VOTOS
DE CADA MUNICIPIO CONSORCIADO:
Artigo 39. Cada Municipio Consorciado teré direito a um voto nos
orgéos colegiados, independentemente dos investimentos feitos no
CONSORCIO FAMURS, e desde que quites com seus compromissos
financeiros e as demais obrigagoes definidas no Contrato de Consércio.
§1°.Em nenhuma hipétese o representante do Municipio
Consorciado poderé ter direito a mais de um voto.
§2°.O representante do Municipio Consorciado e seu membro
titular com direito a vote é o Prefeito Municipal.
Artigo 40. Ninguém poderé representar mais de um Municipio
Consorciado na mesma reuniéo dos Orgéos colegiados.
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¢'1
FAMURS
Artigo 41.0 membro suplente do Municipio Consorciado é 0 VicePrefeito.
§ 1°. Na auséncia do Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito assumiré
a representacao do Municipio Consorciado na Assembléia Geral ou em
Orgao auxiliar de cooperacao, inclusive com direito a voto, mediante
credencial.
§ 2°. E vedado a substituicao do titular nos Conselhos de
Administracao e Fiscal.
§ 3°. 0 Vice-Prefeito poderé participar de todas as reunioes dos
orgaos colegiados com direito a voz.
SEQAO ||| DAS BEGRAS COMUNS
DE ORGANIZAQAO DOS oRcAos DE GESTAO
Artigo 42. Execto a Secretaria Executiva, os demais Orgaos de
gestao séo integrados exclusivamente por Prefeito Municipal de
Municipio Consorciado.
§ 1°. A vaga de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal néo
pertence ao Municipio Consorciado.
§ 2°. Em caso de vacancia na vaga, a mesma seré preenchida
pelo conselheiro que ocupar a vaga subsequente na hierarquia do
respectivo Orgao colegiado.
§ 3°. Em caso de vacéncia da maioria dos membros da Diretoria
ou Fiscal, sera convocada a Assembleia Geral para preenchimento das
vagas remanescentes.
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‘l
FAMQRS
Artigo 43. Os membros da Assembleia Geral, da Diretoria e do
Conselho Fiscal nao receberao remuneragao a qualquer titulo pelo
exercicio do encargo de dirigente, considerando—se alta relevéncia
pl'Jica os servioos por eles prestados ao CONSORCIO FAMURS.
Parégrafo anico. O disposto no caput deste artigo se dara sem
prejuizo das verbas indenizatérias para rassarcimento ou reembolso de
despesas realizadas a servigo do CONSORCIO FAMURS,
Artigo 44. A convocagéo dos membros que integram os Orgaos
colegiados sera feita através de publicagéo no orgéo oficial de
publicaooes do CONSORCIO FAMURS, sem prejuizo de aviso em
destaque no site institucional e comunicaoao por correio eletrénico e
outros meios eletronicos.
Parégrafo l'mico. O edital de convocaoao dos orgaos colegiados
devera conter sempre a data, local e horério da reuniéo e a pauta de
matérias a ser discutidas e deliberadas a reuniao, sob pena de nulidade.
Artigo 45. Salvo disposigao em contrario no presente Protocolo
de Intengoes, as deliberaooes dos orgaos colegiados serao tomadas
pela maioria simples dos votos dos membros presentes (50% +1).
§ 1°. 0 voto é pL’Jico e aberto em todas as deliberagoes e
motivado quando assim dispor 0 presents Protocolo de Intengoes ou o
Estatuto.
§2°. O voto secreto somente é admitido no caso de julgamento em
que se sucite a aplicagao de penalidade a Municipio Consorciado ou a
membro do quadro funcional.
Artigo 46. Havendo consenso, as decisoes seréo por aclamagao.
16
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FAMH ‘4.5.7.
Artigo 47. E obrigatério o registro em ata ou outro procedimento
registral, ainda que eletrénico das decisées tomadas nas reuniées dos
érgéos colegiados.
SEQAO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 48. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serao
eleitos mediante chapa completa na reuniao ordinaria daAssembleia
Geral.
§ 1°. No Ultimo ano da legislatura municipal a Diretoria poderé ser
composta com os novos Prefeitos Eleitos, ainda que néo diplomados
pela Justiga Eleitoral.
§ 2°. E considerada eleita a chapa que obtiver o maior nL'Jmero de
votos validos, excluido os nulos e 05 em brancos.
§ 3°. Havendo empate considerar-se eleito o Prefeito Municipal
concorrente mais idoso.
§ 4°. Havendo uma unica chapa a eleigéo podera ocorrer por
aclamagao.
Artigo 49. O mandato dos eleitos é de dois anos, podendo ser
reeleito por mais um periodo.
Artigo 50. A posse é automatica em primeiro de janeiro,
independente de qualquer formalizagao.
17
)
FAMURS.
SEQAQ v
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 51. A Assembleia Geral é o orgao colegiado maximo de
deliberaoao, sendo composto pela reuniao de todos os Prefeitos
Municipais como representantes legais dos Municipios Consorciados e
dirigida pela Diretoria.
Artigo 52. Assembleia Geral como instancia maxima delibera em
grau orginario ou em grau recursal dos demais orgéos colegiados, sobre
todas as matérias de competéncia do CONSORCIO FAMURS.
Artigo 53. As reunioes serao realizadas com participagao
presencial, facultado a utilizaoao de meios eletrénicos para participagéo
a distancia, desde que fique devidamente registrado e assegurem a
autenticidade e transparéncia do resultado.
Artigo 54. As reunioes da Assembleia Geral sao presididas pelo
Presidente da Diretoria ou se ausente por seus sucessores nesse orgao
colegiado.
§ 1°. Compete ao Presidente da Diretoria, aiém do voto nominal,
o voto de minerva.
§ 2°. Na auséncia de todos os membros da Diretoria, a reuniao
sera presidida pelo Prefeito Municipal mais idoso presente na reuniao.
Artigo 55. As reunioes ordinérias serao realizadas em cada
semestre; sendo a primeira no primeiro dia i'JtiI da primeira semana do
més de margo, e a segunda, no primeiro dia i’itil da primeira semana do
més de dezembro, todas na sede do CONSORCIO FAMURS, com
abertura as 9 (nove) horas, independente de convocagao.
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q» FAN” 5
Artigo 56. A reuniao extraordinéria pode ser convocada pela
Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou ainda pelo minimo 1/5 (um quinto)
dos Municipios Consorciados, com antecedéncia de10 (dez) dias Uteis
entre a ciéncia e a data da reuniao.
Artigo 57. Compete a Assembleia Geral deliberar por maioria de
2/3 (dois tergos) dos presentes para aprovar as alteragoes do contrato
de consercio pt'Jico;
Artigo 58. Compete a Assembleia Geral deliberar por maioria de
2/3 (dois tergos) dos presentes, observado o minimo da metada do total
dos Municipios Consorciados, sobre a revisao em grau de recurso da
decisao do Conselho Deliberativo tomada nos termos do paragrafo
Unico do artigo 15 do presente Protocolo de lntengoes.
Parégrafo (mice. A deciséo do Conselho de Deliberaoao objeto
da reviséo prevista no caput deste artigo somente deixaré de prevalecer,
se revista nos termos do quarum previsto neste artigo.
Artigo 59. Compete a Assembleia Geral deliberar por 2/3 (dois
tergos) dos presentes, observado o minimo de 10 (dez) por cento do
total de Municipios Consorciados:
l - a entrega mensal de recursos financeiros a ser definido em
contrato de rateio;
ll- aprovar a extinoéo do CONSORCIO FAMURS;
l|l - aplicar a pena de exciuséo ao Municipio Consorciado.
IV - aprovar o Estatuto e suas alteragoes.
V — revisar em grau de recurso as decisoes dos demais Orgaos do
CONSORCIO FAMURS, observado o disposto no artigo 58 do presente
Protocolo de intengoes;
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¢j
FAMQW
VI - autorizar:
a) a realizagéo de operagoes de créditos;
b) a alienagéo e a oneragéo de bens iméveis;
c) a mudanga de sede.
SEQAO VI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 60. O Conselho de Deliberagéo é o orgéo colegiado de
primeira insténcia de deliberagéo, sendo composto como membros
titulares natos com direito a voto, os presidentes dos Consércios
Municipais regionais organizados no émbito do Estado do Rio Grande
do Sul, e como suplentes seus respectivos vice-presidente que teréo
direito a substituigéo e o direito a voz.
Parégrafo (mice. 0 Conselho Deliberativo escolheré como
primeiro ato, entre os seus membros, um vogal a quem compete
representar o Conselho institucionalmente, especialmente perante a
Diretoria e o Conselho Fiscal.
Artigo 61. Compete ao Conselho de Administragéo, decidir a
cerca do escopo, nos termos do parégrafo L’mico do artigo 15 do
presente Protocolo de lntengées, no sentido de evitar a coliséo de
prestagéo de servigos, de forma direta ou indireta, em vista da atuagéo
de consércios pl'Jblicos regionais em atuagéo no territério estadual.
§ 1°. 0 Conselho Deliberativo deveré ser ouvido e decidir, sob
pena de nulidade, antes do inicio de qualquer procedimento licitatério
ou de dispensa ou inexigibilidade de licitagéo como registro de prego,
credenciamento, registro de prego, aquisigéo de bens ou prestagéo de
servigos, de forma direta ou indireta.
20
¢' ,3
FAMHRS
§ 2°. A Diretoria deveré apresentar na segunda reuniéo ordinéria
do Conselho Deliberativo o Planto de trabalho, contendo entre outras
propostas de atuagéo a de prestagéo de servigos de forma direta e
indireta, a aquisioéo de bens e registro de pregos pelo CONSORCIO
FAMURS.
§ 3°. Néo é da competéncia do Conselho Deliberativo. deliberar
sobre a aquisigéo de bens e servigos de natureza interna do
CONSORCIO FAMURS, atinentes a rotina administrative.
§ 4°. As deliberagoes do Conselho Deliberativo seréo sempre
pl'Jblicas e motivadas, devendo comprovar e justificar sob pena de
nulidade a coliséo de interesses entre o CONSORCIO FAMURS com os
consorcios pi’Jblicos regionais ou destes entre si, nos termos do
parégrafo (mico do artigo 15 do presente Protocolo de Intenooes.
Artigo 62. O Conselho Deliberativo além das atribuigoes de
dehberagéo de primeira insténcia, compete ainda exercer as atribuigoes
de autocomposigéo de conflito de interesse entre os consorcios pL’iblicos
regionais entre si e desdes com os Municipios Consorciados.
Artigo 63. As reunioes do Conselho Deliberativo seréo presididas
pelo presidente da Diretoria, com direito a vote de minerva.
§ 1°. As reunioes ordinérias do Conselho Deliberativo seréo
realizadas semestralmente na sede do CONSORCIO FAMURS,
mediante convocagéo prévia.
§ 2°. As reunioes extraordinérias seréo convocadas pelo
Presidente da Diretéria ou por maioria dos membros do Conselho
Deliberativo, com antecedéncia minima de dez dias Uteis.
§ 3°. As reunioes seréo instaladas com a presenoa de dois dois
tergos dos seus membros e as decisoes tomadas pela maioria dos
presentes.
21
¢}
FAMURS
§ 4°. A deliberagéo do que dispoe o parégrafo Unico do artigo 15
do presente Protocolo de lntengoes seré tomada pelo voto de dois
tergos dos membros efetivos do Conselho de Deliberagéo.
SEQAO VII
DA DIRETORIA:
Artigo 64. A Diretoria é o Orgéo colegiado de administragéo,
sendo constituida de:
| — Presidente;
II — Primeiro e Segundo Vice-Presidente;
Ill — Primeiro e Segundo Secretério;
!V Primeiro e Segundo Tesoureiro.
Parégrafo unico. Séo considerados como vogais e membros
natos da Diretoria, com direito a voz e voto, os Presidentes da FAMURS
e da AGCON, desde que sejam Prefeitos Municipais.
Artigo 65. As reunioes da Diretoria seréo presididas pelo seu
Presidente ou na sua auséncia ou impedimento por seus respectivos
sucessores.
§ 1°. As reunioes ordinérias d'a Diretoria seréo realizadas
mensalmente na sede do CONSORCIO FAMURS, mediante
convocagéo prévia.
§ 2°. As reuniées extraordinérias seréo convocadas pelo
Presidente ou por maioria dos membros da Diretoria, com antecedéncia
minima de cinco dias L'Jteis.
22
FAMLIRS
Artigo 66. Compete a Diretoria:
I - nomear e exonerar o Secretario Executivo, nos termos do
presente Protocolo de lntengoes;
ll - tomar do Secretario Executivo mensalmente as contas da
gestao financeira e administrativa, que atenda ao disposto na Lei
Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005;
III - definir e acompanhar a execugao da politica patrimonial e
financeira e 05 programas;
IV - prestar contas ao orgao concessor dos auxilios e subvengoes
que o CONSORCIO FAMURS venha a receber;
V - contratar servigos de auditoria interna e externa, por sua
iniciativa ou do Conselho Fiscal;
VI - autorizar a alienagéo de bens moveis inserviveis;
VII - autorizar o Secretério Executivo a contratagéo de estagiarios;
VIII - autorizar o Secretério Executivo a contratar servioos
terceirizados;
IX - aceitar a cesséo onerosa de servidores ou empregados
pUblicos do ente consorciado ou conveniado;
X - autorizar o Secretério Executivo a prover os empregos
pL'iicos;
XI - autorizar a celebragao de convénios e atos compiexos
similares;
XII - deliberar sobre a reviséo geral anual da remuneragéo dos
empregados, inclusive de vantagens pecuniarias;
23
FAMURS
XIII - a instituigéo de diérias para fins de ressarcimento das
despesas de deslocamento e estada dos empregados pL’iblicos e em
comissao, bem como dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal
que viajarem a servigo do Consorcio no Brasil ou no Exterior, nos
valores e termos fixados no Estatuto ou em resolugao administrativa;
XIV - regulamentar a forma de custeio de despesas de
deslocamento e estada pelos integrantes dos Orgaos auxiliares de
cooperagao, tendo em vista 0 interesse pdblico na participagao efetiva
de seus integrantes;
XV - autorizar a celebraoao de Contrato de Cota de Patrocinio de
eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante
apresentagéo, pela Patrocinada, de Projeto, a ser aprovado pela
Diretoria, e, apés o término do evento, de Relatorio de Execugao do
Evento, para comprovagao do cumprimento da contrapartida.
Artigo 67. Compete, ainda, a Diretoria aprovar, ad referendum da
Assembleia Geral:
I - o Oroamento Anual, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previséo de aportes a serem cobertos por recursos advindos
de eventuais contratos de rateio;
ll - 0 Plano de Trabalho;
lll -o Relatorio Anual de Atividades;
IV - a prestagao de contas, apés a anélise do Conselho Fiscal;
V - as matérias a serem disciplinadas por meio de resolugao
administrativa que nao exigem quorum qualificado nos termos do
presente Protocolo de lntengoes.
24
FAMURS
Artigo 68. A0 Presidente da Diretoria compete presidir as
Assembleias Gerais, as reunioes do Conselho Deliberativo e da
Diretoria e manifestar o voto de minerva;
§ 1°. A0 Primeiro Secretario compete secretariar as reunioes da
Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria e promover
todos os atos relativos a funcao registral.
§ 2°. A ordenacao de despesas e a movimentacao financeira dos
recursos serao feitas em conjunto pelo Presidente e pelo Primeiro
Tesoureiro, podendo esta competéncia ser delegada total ou
parcialmente ao Secretério Executivo;
§ 3°. Aos demais membros da Diretoria compete substituir os
titulares, auxilia-los em suas funcoes e exercer as atribuicoes que
receberem por delegagao.
SEcAo VIII
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 69.0 Conselho Fiscal é o Orgao colegiado de fiscalizacao,
que além de outras atribuicoes previstas no Protocolo de lntencoes, tem
competéncia para fiscalizar a gestao financeira do CONSORCIO
FAMURS, em especial:
l - emitir parecer sobre a prestacao de contas;
ll - emitir parecer sobre o balanco anual;
l|l - fiscalizar a contabilidade;
IV - emitir parecer sempre que requisitado, sobre contratos,
convénios, credenciamentos, empenhos de pagamentos, propostas
orcamentarias, balancos e relatérios de contas em geral a serem
submetidos a Assembleia Geral pela Diretoria;
25
Q
FAMH 5
V - eleger entre os seus pares um presidente.
Artigo 70. Em caso de vacéncia na vaga de membro titular do
Conselho Fiscal, a mesma sera preenchida pelo Conselheiro Suplente
mais idoso.
Artigo 71. As reunioes ordinarias serao realizadas duas vezes por
ano, no minimo' uma semana antes da Assembleia Geral Ordinériana
sede do CONSORCIO FAMURS.
Parégrafo finico. As reunioes extraordinérias seréo convocadas
pelo Presidente do Conselho Fiscal ou maioria dos seus membros ou
ainda pela Diretoria, devendo com antecedéncia minima de cinco dias
L'iteis.
Artigo 72. O Conselho Fiscal podera convocar qualquer membro
da Diretoria ou o Secretério Executivo para prestar informacoes e tomar
as devidas providéncias, quando forem verificadas irregularidades nos
atos de gestao administrative e financeira.
SEQAO V|||
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Artigo 73. A Secretaria Executiva é o crgéo executivo singular de
gestao, que tem como finalidade assegurar a gestao profissional e
permanente do CONSORCIO FAMURS.
§ 1°. A Secretaria Executiva é dirigida pelo Secretario Executivo,
profissional com formacao superior e experiéncia em gestao
municipalista, idoneidade profissional e moral ilibada comprovada.
§ 2°. 0 Secretario Executivo seré indicado pela Diretoria, através
de mocao de confianca a ser aprovada pela Assembleia Geral.
26
FAMures
§ 3°. Somente nao prevalecera a mogao de confianga pelo voto
contrario da maioria absoluta dos membros presente na reuniao da
Assembleia Geral, que podera ser convocada extraordinariamente no
prazo de dois dias Liteis, em reuniao realizada de formal eletronica.
§ 4°. Secretario Executivo somente podera ser destituido por
mooao de desconfianga da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral.
§ 5°. A mogéo de desconfianga de que trata 0 item anterior devera
conter o nome do novo Secretario Executivo, obrigatoriamente, sob
pena de nulidade.
§ 6°. A aprovagao da mogao de que trata 0 item anterior, implica
na aprovagao automética da indicagao do novo Secretario Executivo.
Artigo 74. O Secretério Executivo seré auxiliado nas suas
atribuigoes por equipe técnica, escolhida entre profissionais com
formaoao e comprovada experiéncia em suas respectivas areas, em
namero e atribuiooes especificadas no Estatuto, cuja indicagao,
admissao e exoneragao sera feita pela Diretoria.
Artigo 75. O Secretario Executivo e 03 gerentes serao todos
contratados pelo regime celetista, em emprego em comissao.
Artigo 76. Compete ao Secretério Executivo:
| - promover a execugéo das atividades e gestéo, sendo as
diretrizes aprovados pela Diretoria;
|I - realizar concursos publicos e promover a contrataoéo,
demissao e aplicaoéo de sangoes aos empregados pdblicos;
l|| -praticar todos os atos relativos a gestéo dos recursos humanos,
mediante homologagéo da Diretoria;
27
FAMIJRS
IV - elaborar a Proposta Orcamentaria Anual a ser submetido a
aprovacao da Diretoria para posterior apreciacao da Assembleia Geral;
V - elaborar 0 Plano de Trabalho a ser submetido a aprovacao da
Diretoria para posterior apreciacao do Conselho Deliberativo e da
Assembleia Geral;
Vl - elaborar a Prestacao de Contas e o Relatério de Atividades a
serem submetidos a Diretoria, ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral;
VII - elaborar as prestacoes de contas dos auxilios e subvencoes
para ser apresentada ao ergao concedente pelo Presidente da Diretoria;
VIII - movimentar, quando a este delegado, as contas bancarias e
os recursos financeiros;
IX - executar a gestao administrativa e financeira dentro dos limites
do orcamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a
legislacao em vigor, em especial as normas da administracao pl'Jblica;
X - providenciar as convocacoes, agendas e locais para as
reunioes da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria,
do Conselho Fiscal e dos Orgaos auxiliares de cooperacao;
XI - providenciar e solucionar todas as diligéncias solicitadas pelo
Conselho Fiscal;
XII - autorizar as compras e elaborar os processos de licitacao
para contratacao de bens e services;
XIII - propor a Diretoria a cedéncia de servidores e empregados
pUicos;
XIV -implantar Horario Flexivel, Home Office, Banco de Horas e o
regime de Sobreaviso, apos aprovado pela Diretoria.
28
‘/
FAMHRS
, SEQAO IX fl
DOS ORGAOS AUXILIARES DE COOPERAQAO
Artigo 77. O Estatuto estabelcera as diretrizes e bases para
constituigéo de érgaos auxiliares de cooperagao, de natureza
especializada suplementar ou complementar a Diretoria, com objetivo
entre outros 0 de assegurar a participagao da sociedade civil na gestao
do CONSORCIO FAMURS, cuja criagao e regulamentagao sera feita no
Regimento Geral.
§ 1°. Poderao ser criados érgaos auxiliares de composigao
singular ou colegiada, com atribuigées consultivas, para orientagao
emservigo técnico profissonal especializado de notério saber.
§ 2°. Os érgaos auxiliares de cooperagéo serao compostos por
voluntarios, agentes pt'Jblicos cedidos ou ainda por
profissionaisdisponibilizados por empresa terceirizada.
§ 3°. Os membros dos érgéos auxiliares de cooperagao serao
nomeados e exonerados pelo Presidente da Diretoria, "ad referendun”
deste colegiado.
Artigo 78. Poderao constituidas Cémaras Técnicas e de Apoio e
Grupos Municipais de Trabalho — GMT, como érgaos auxiliares de
cooperagéo, compostas por representantes indicados pelos Municipios
Consorciados.
Parégrafo flnico. Havera obrigatoriamente uma Cémara Tecnica
composta pelos Diretores Gerais e Secretaries Executivos dos
Consércios Pabiicos Regionais.
29
‘1‘
FAMURS
SEn x
DO QUADRO PROPRIO DE PESSOAL
Artigo 79.0 quadro proprio de empregados pUblicos é regido pelo
regime celetista e selecionado por ooncurso publioo.
Artigo 80. As disposiooes complementares da estrutura
administrativa de pessoal do CONSORCIO FAMURS, observado o
disposto no presente Protocolo de Intenooes, seréo suas diretreizes
definidas nos Estatutos e disciplinadas, através do seu Regimento
Geral.
SEv XI
DOS COLABORADORES
Artigo 81. Os Municipios Consorciados ou outros entes da
Federagéo conveniados poderéo ceder ou permutar servidores ou
empregados publicos ao CONSORCIO FAMURS, na forma e condiooes
da legislaoao de cada um.
§1°.Os servidores e empregados pl'Jblicos cedidos permaneceréo
no seu regime originario.
§2°.No caso do Municipio Consorciado assumir 0 firms da cesséo
do servidor ou empregado pL’iblico, tais pagamento poderao ser
compatibilizado como créditos habeis para operar compesaoao prevista
em contrato de rateio.
Artigo 82. A FAMURS e as suas Associagoes Regionais de
Municipios afiliadas poderéo ceder pessoal com ou sem 6nus para o
CONSORCIO FAMURS.
30
I
FAMHRS I
Artigo 83. A prestagéo indireta através de terceirizados se daré
sempre pela contratagéo de pessoa juridica ou fisica, na forma da
legislaoéo de licitagoes.
Parégrafo L'Inico. Em caso de contratagéo de pessoa fisica
devera haver cla'usula expressa de inexisténcia de vinculo trabalhista.
Artigo 84. Quando houver inviabilidade de competigéo e da
impossibilidade prética de se estabelecer a competigéo entre os
interessados, no mesmo nivel de igualdade em razéo da natureza do
servigo técnico profissional especializado a ser prestado o
CONSORCIO FAMURS poderé contratar diretamente mediante
inexigibilidade de licitaoéo, através do sistema de credenciamento.
§ 1°.O Sistema de credenciamento tem como objetivo a
contratagéo do maior namero possivel de prestadores de servigo como
forma de melhor atender as necessidades finalisticas do CONSORCIO
FAMURS.
§ 2°. 0 CONSORCIO FAMURS procederé o credenciamento de
todos os interessados que atendam aos critérios objetivos de
qualificaoéo estabelecidos em edital.
§ 3°.O chamamento pUico de todos os prestadores aptos e
interessados em prestar o servigo seré feito mediante edital publicado
com ampla divulgaoéo possivel e a fixaoéo obrigatéria em caréter
permanente no site institucional do CONSORCIO FAMURS.
§ 4°.Na contrataoéo direta mediante sistema de credenciamento
devera ser assegurado tratamento isonomico aos interessados e que
esses possam se apresentar e entregar a documentagéo para se
credenciar a qualquer tempo.
§ 5°. E obrigatério o credenciamento do interessado que atenda
as condiooes do chamamento pL'Jblico do edital.
31
/
FAMWS'
§ 6°. 0 credenciamento se efetivaré mediante termo de adeséo as
regras do edital, que entre outras estabeleceré o prego méximo
estabelecido em tabela pl’Jica, assim como a possibilidade de
negociagéo das condigoes de atendimento para prestagéo do servigo.
Artigo 85. O Voluntério que exerceré encargo nos Orgéos
auxiliares de cooperagéo néo é remunerado, sem prejuizo de poder
receber jeton e ser indenizado por despesas de deslocamento e
hospedagem.
Artigo 86. Fica autorizado o Secretério Executivo, apés
autorizagéo da Diretoria, a contragéo remunerada de estagiérios, nos
termos da Lei no 6.494/77.
CAPij'ULO v y DA EXECUQAO DA GESTAO
SEQAOI
DA RESPONSABILIDADE PELA GESTAo
Artigo 87. Os Municipios Consorciados respondem
subsidiariamente pelas obrigagoes do CONSORCIO FAMURS.
Artigo 88. Os membros da Diretoria e o Secretério Executivo néo
responderéo pessoalmente pelas obrigagées contraidas com o
conhecimento e em nome do CONSORCIO FAMURS, mas assumiram
a responsabilidade pelos atos praticaos com dolo ou culpa grave de
forma contréria a lei ou as disposigoes contidas no presente Protocolo
de Intenooes.
32
J
“mum I
see/lo u
DA EXECUQAO OPERACIONAL
Artigo 89. Para execugéo operacional de suas finalidades e
objetivos, o CONSORCIO FAMURS podera:
l - adquirir e/ou receber em doagao ou cessao de uso, os bens que
entender necessaries a0 desenvolvimento de suas atividades, os quais
integrarao ou nao o seu patrimonio;
II - firmar convénios, contratos, acordos de qualquer natureza;
III -receber auxilios, contribuigées e subvengoes de outras
entidades e Orgéos governamentais ou privados nacionais ou
internacionais;
IV - prestar por seu quadro de pessoal e de colaboradores 05
services previstos no presente ProtocoIo de Intengées aos Municipios
Consorciados;
V -requerer a cedéncia remunerada ou néo de técnicos dos
Municipos Consorciados, de outros entes pt’Jblicos, da FAMURS e das
suas Associagées Regionais de Municipios afiliadas, para integrarem o
quadro de colaboradores na prestagéo dos servigos ao CONSORCIO
FAMURS;
VI - realizar Iicitagées para contratagéo de bens ou servioos em
nome dos Municipios Consorciados;
VII - contratar e ser contratado peIa Administraoao Direta ou
lndireta dos Municipios Consorciados, dispensada a Iicitagéo nos
termos do artigo 24 da Lei n.° 8666/;
VIII - adquirir produtos ou servigos em outros paises, quando
demonstrada a vantagem técnica do bem ou servigo, ou ainda, quando
houver incorporagéo de expertise e de tecnologica para o CONSGRCIO
FAMURS e aos Municipios Consorciados;
33
Q)a
FAMUQS
IX - mediante previséo em contrato de programa, promover
desapropriagées ou instituir servidées nos termos de declaragéo de
utilidade ou necessidade pl'Jblica, ou de interesse social.
Artigo 85. A execugéo operacional das atividades fins e meio do
CONSORCIO FAMURS seréo feitas através de colaboradores, prestada
diretamente peIos empregados pt'Jicos préprios, servidores e
empregados pUbliCOS cedidos pelos Municipios contratados ou entre
entes federados e indiretamente através de terceirizados e voluntérios.
Artigo 90. A contratagéo de operagéo de crédito por parte do
CONSORCIO FAMURS, se sujeita aos limites e condigées préprios
estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art.
52, inciso VII, da Constituigéo Federal.
SEQAOIH
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Artigo 91. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das
finalidades dispostas neste Protocolo de lntengées, seréo firmados
entre o CONSORCIO FAMURS e cada Municipio Consorciado.
Artigo 92. O contrato de programa deveré:
l - atender a legislagéo de concessées e permissées de
servigospflblicos;
ll - promover procedimentos que garantam a transparéncia da
gestéo econémica e financeira de cada servigo em relagéo a cada um
de seus titulares;
34
FAMU SI
Parégrafo (mice. 0 CONSORCIO FAMURS poderé celebrar
contrato de programa com autarquia, empresa pl'Jblica ou sociedade de
economia mista integrante da administragéo indireta de um dos
Municipios Consorciados, dispensada a licitagéo pL’iica nos termos do
artigo 24, inciso XXVI da Lei n° 8.666/93.
SEQAO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Artigo 93. Os contratos de rateio seréo firmados por cada
Municipio Consorciado com o CONSORCIO FAMURS, e teréo por
objeto a discipline da entrega de recursos financeiros ao consércio.
§1°. O contrato de rateio seré formalizado em cada exercicio e o
prazo de vigéncia seré 0 da respectiva dotagéo orgamentéria, exceto os
contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e agées contemplados em plano plurianual.
§2°. E vedada a aplicagéo de recursos entregues por meio de
contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive
transferéncias ou operagées de crédito.
Artigo 94. Os'Municipios Consorciados, isolados ou em conjunto,
bem como o CONSORCIO FAMURS, séo parte legitima o cumprimento
das obrigagées previstas no contrato de roteio.
SEQAO v _ DAS PARCERIAS COM 0 TERCEIRO SETOR E GESTAO
ASSOCIADA DE SERVIQO PUBLICO
Artigo 95. O CONSORCIO FAMURSpoderé firmar:
I -contrato de gestéo;
35
FAMQW
l| - termo de parceria;
|ll - termo de colaboragao;
IV - termo de fomento;
V - acordo de cooperagao;
Parégrafo L'Inico. Fica a cargo da Diretoria elaboragao dos
instrumentos juridicos nominados neste artigo e outros institutos
simiiares, desde que submetidos a apreciagao da Assembleia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade.
Artigo 96. Os instrumentos juridicos elencados nos incisos do
artigo 91 seréo considerados aprovados mediante voto concorde dos
integrantes da Diretoria.
Artigo 97. Mediante autorizagao legislativa dos Municipios
interessados, o CONSORCIO FAMURS poderé realizar gestao
associada de servigo publico, devendo a Lei e o contrato de programa
estabelecer:
I -competéncias cuja execugao sera transferida aoConsorcio
FAMURSos servigos pL’Iicos objeto da gestao associada e a area em
que serao prestados;
II -a autorizagao para licitar e contratar concessoes, permissao ou
autorizar a prestagao de servigos;
III - as condigoes a que deve obedecer ao contrato de programa,
no case de nele figurar como contratante o consércio publico;
IV - os critérios técnicos de célculo do valor das tarifas e de outros
pregos pL’Jblicos, bem como os critérios gerais a serem observados em
seu reajuste ourevisao.
36
‘E”
FAMUQS
SEQAO VI
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIQOS
Artigo 98. Os Mgnicipios Consorciados teréo acesso aos bens
adquiridos pelo CONSORCIO FAMURS e aos servigos prestados nos
termos definidos em contrato.
Artigo 99. Respeitadas as respectivas legislagées municipais,
cada consorciado poderé colocar é disposigéo do CONSORCIO
FAMURS os bens e servigos de sua prépria administragéo para uso
comum, nos termos definidos em contrato.
SEQAO VII N
DA CQNTRATAQAO
POR MUNICIPIO CONSORCIADO
Artigo 100. O CONSORCIO FAMURS poderé ser contratado pela
administragéo direta e indireta deMunicipio Consorciado, sendo
dispensada a licitagéo nos termos do artigo 2°, inciso Ill, da Lei n°
11.107, de 2005.
Artigo 101. O Contrato, preferencialmente, deveré ser celebrado
sempre quando o CONSORCIO FAMURS fornecer bens ou prestar
sen/190$ para um determinado Municipio Consorciado, de forma a
impedir que sejam eles custeados pelos demais.
37
¢'/
FAMURS
§EQAO V|||
DAS LICITAQOES COMPARTILHADAS
Artigo 102. O CONSORCIO FAMURS podera realizar licitacéo,
cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administracao
direta ou indireta dos Municipios Consorciados, nos termos do § 1° do
artigo 112 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de1993 ou legislacao que
venha Ihe suceder.
CAPlTULO Vl
DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Artigo 103. O exercicio fiscal coincidira com o ano civil, para
efeitos de Execucao do Orcamento e Prestacéo de Contas.
§1°. Até 1° dia L'itil de dezembro de cada ano deverao ser
apresentados pelo Secretario Executivo a Diretoria, e este a deliberacao
da 2a reuniao ordina'ria do Conselho Ordinario e apos a reuniéo ordinaria
da Assembleia Geral, 0 Plano de Trabalho e o Orcamento das Receitas
e Despesas para o exercicio seguinte.
§2°. O Relatorio de Atividades, a Prestacao de Contas, 0 Balance
do Exercicio anterior com o Parecer do Conselho Fiscal seréo
apresantados a Assembléia Geral a ser reuniao extraordinariamente
para esse fim no més de marco.
§3°. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestao
anterior ficam obrigados a apresentar os relatorios e documentos
citados e participar das reunioes das Assembleia Geral mencionada nos
paragrafos anteriores.
Artigo 104. A gestao financeira e orcamentaria do CONSORCIO
FAMURS devera se realizar em conformidade com os pressupostos de
responsabilidade fiscal.
38
‘/
FAMU . S
Parégrafo finico. Deveré ser observado as normativas da
Secretéria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para fins de
recebimento de recursos da Uniéo mediante convénio.
Artigo 105. As contratagoes de bens, obras e servigos realizadas
pelo CONSORCIO FAMURS observaréo as normas de Iicitagées
pL'Iblicas e contratos administrativos.
A'rtigo 106. A execugéo das receitas e das despesas do
CONSORCIO FAMURS obedeceré as regras de direito financeiro
aplicéveis as entidades pl'Jblicas.
Artigo 107. O patrimonio do CONSORCIO FAMURS seré
constituido:
l - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo;
l| - pelos bens e direitos que Ihe forem transferidos por entidades
pUicas ou privadas.
Artigo 108. Constituem recursos financeiros do CONSORCIO
FAMURS:
I - a entrega mensal de recursos financeiros dos Municipios
Consorciados, de acordo com o contrato de rateio;
|I - a remuneragéo dos préprios servigos prestados;
||| - os auxilios, contribuigoes e subvenoées concedidas por
entidades pL'Jicas ou privadas;
IV - os saldos do exercicio;
V - as doaooes e legados;
39
‘ '2
FAMU§S'
VI - o produto de alienagéo de seus bens livres;
VII - o produto de operagoes de crédito;
V||| - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de deposito e
de aplicaoéo financeira;
IX - os cre’ditos e agées;
X - o produto da arrecadagéo do imposto de renda, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer tituio, pelo CONSORCIO
FAMURS, que atuaré na qualidade de substituto tributério e com base
na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devoluoéo aos
entes federativos no caso de apuragéo de superévit no exercicio
anterior.
Artigo 109. A contabilidade do consorcio seré realizada de acordo
com as regras de contabilidade publica. em especial a Lei n° 4.320/64 e
Lei Complementar nO 101/00.
Artigo 110. O controle externo das contas do CONSORCIO
FAMURS seré realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul.
CAPITULNO VI
DAS DISPOSIQOES FINAIS
SEQAOI
DA PUBLICIDADE
Artigo 111. O CONSORCIO FAMURS deveré obedecer entre
outros principios da Administragéo PL’iblioa, o principio da publicidade.
40
¢' '/
FAMU 3
Artigo 112. As decisoes que digam respeito a terceiros e as de
natureza orgamentéria, financeira ou contratual devem ser pL’Jicas.
Parégrafo l’mico. E permitido que qualquer cidadéo tenha acesso
a suas reunioes e aos documentos que o CONSORCIO FAMURS
produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia
e motivadadeciséo.
Artigo 113. Os editais de licitaoées e os extratos de contratos
celebrados pelo consércio deveréo ser publicados conforme legislaoéo
pertinente.
Artigo 115. Fica instituido como Orgéo oficial de publicaoéo do
CONSORCIO FAMURS o Diério Oficial dos Municipios do Rio Grande
do Sul, veiculado por meio do enderego eletronico
www.diariomunicipal.rsmavbr
SEv n ~ ~ DA INTEGRAQAO E INTERPRETAQAO E APLICAQAO DAS
REGRAS CONSORCIAIS
Artigo 116. Os casos omissos ao presente Protocolo de lntengoes
seréo resolvidos pela Diretoria ad referendun da Assembleia Geral
mediante procedimento de integragéo as legislagoes aplicéveis a
espécie.
Artigo117. A interpretagéo do disposto neste Protocolo de
Intengoes deveré ser compativel aos seguintes principios:
| - respeito a autonomia dos Municipios Consorciados, pelo que o
ingresso ou retirada do CONSORCIO FAMURS depende apenas da
vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de incentivos
para o ingresso;
41
.1
FAMU s.
|| - solidariedade, em razéo da qual os Municipios Consorciados
se comprometem a néo praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo,
que venha a prejudicar a boa implementaoéo de qualquer dos objetivos
do CONSORCIO FAMURS;
||I - transparéncia, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo dos
Municipiog Consorciado ter acesso a qualquer reuniéo ou documento
do CONSORCIO FAMURS;
IV - eficiéncia, exigindo que todas as decisoes do CONSORCIO
FAMURS tenham explicita e prévia fundamentaoéo técnica que
demonstrem sua viabilidade e economicidade;
V - respeito aos principios da administragéo pL’Iica, de modo que
todos os atos executados pelo CONSORCIO FAMURS sejam coerentes
com os principios da Iegalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiéncia.
SEvm
DO FORO
Artigo118. Fica estabelecido o foro da Comarca de Porto Alegre
- RS para dirimir quaisquer demandas envolvendo o CONSORCIO
FAMURS.
859% IV ~ DA AUTOCOMPOSIQAO
DE CONFLITO DE INTERESSE
Artigo 119. O CONSORCIO FAMURS estimular a discusséo e a
negociagéo de boa-fé e probidade em qualquer conflito de interesse que
seja parte ou interessado e ainda entre os Municipios Consorciados
entre e ainda com terceiros, através dos procedimentos de
autocomposioéo direta e indiretamente através de procedimento de
arbitramento, conciliagéo e mediagéo, na forma regulada em Estatuto.
42
*)
FAMURS
Artigo 120. No instrumento juridico de contrato ou de convénio ou
instituto similar, em que o CONSORCIO FAMURS seja parte ou
participe, conforme o caso, é obrigatorio conter clausula especifica que
regule os procedimentos de autocomposigéo de conflito de interesses
entre as partes.
Artigo 121. O CONSORICO FAMURS organizara sua propria
camera de autocomposioao de conflito de interesse, na forma do
Estatuto.
SEv v
DA COOPERAQAO OPERACIONAL DA FAMURS
Artigo 122. A FAMURS e suas Associaooes Regionais de
Municipios afiliadas poderao ceder pessoal para execuoao de atividades
administrativas previstas neste Protocolo de Intengoes até estruturaoao
completa do CONSORCIO FAMURS.
CAPlTULO Vll'l
DA EFICAClA JURIDICA
Artigo 123. As regras do presente Protocolo de Intengoes
entrarao em vigor a partir da data da sua publicaoao na imprensa oficial.
Artigo 124. A publicagéo do Protocolo de Intengoes podera’ darse de forma resumida, desde que a publicaoao indique expressamente
0 local e o sitio da rede mundial de computadores — internet em que se
poderé obter seu texto integral.
43
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
an’ncrc ({o Prcfc'iro
“Monqro Cirfarfc ({as Am’s"
“qiml‘db Tanirio c [{a Citricufrura"
Oficio n.° 67/2018—GP-ALL Montenegro, 02 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 63/2018 if: mm i.~i..‘1i'..'{l.l.¢k '31:?
Mieyéz’zi/z?
SenhorPresidente: 7 05' O}. ’ /}3
Encaminho o presente Projeto de Lei que tem por objetivo ratificar o
Protocolo de lntengées firmado entre os Municipios do Estado do Rio Grande do Sul,
com a finalidade de constituir consercio pi'Jblico denominado CONSORCIO FAMURS.
O consércio pi’Jblico é um novo ente administrativo no direito
brasileiro, dotado de personalidade juridica prépria e tem fundamento constitucional o
artigo 241 da Constituiqao da Republica e rege-se pelas regras da Lei Nacional n°
11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de
2007.
No Rio Grande do Sul existem diversos consércios pUblicos, todos
até o presente momento, organizados em ambito regional, inicialmente na prestaeéo
de servigos de sadde e gradativamente se expandido para outras atividades de
interesse comum dos Municipios. Contudo, os consorcios pUbliCOS regionais nao
conseguem atender a todas as necessidades dos Municipios, especialmente quando
ha necessidade de aquisigao de produtos ou de servigo que por sua natureza exigem
escala para que haja economicidade. Assim, os Municipios gai'Jchos, através da
FAMURS. resolveram criar um consércio em ambito estadual. de natureza
multifinalitaria, destinado a estabelecer relagées de cooperagao federativa para
realizaoao de objetivos de natureza complementar e suplementar de interesse comum
dos Municipios, através da gestao associada de servigos pi’Jblicos, nos termos da Lei
Nacional n° 11.107/2005 e sua regulamentagao.
O CONSORCIO FAMURS exerce suas finalidades e objetivos de
forma conjunta e articulada com os consorcios regionais, a im de que haja soma e
nao divisao de esforgos, especialmente em a'reas complexa como a de i rmativa e
eletronicos. A gestao pdblica municipal precisa ser célere e ter cust economico
razoavel para poder ser eficaz na prestagao servigos de qu idade a c unidade. o
que os consércios pUblicos 550 um importante instrumento ara‘esse bjetivo, em
especial o CONSORCIO FAMURS que ira preencher uma impo nt" lacu a.
Assim, solicito a aprovaoao do Projeto de Lei.
Anexo o processo administrativo n.° 116/2018.
Atenciosamente,
CARLOS ' ULLER
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cAMARA DE VEREKDORES DE MONT—ENEGRO ‘ PROTOCOLO DE RECEBIMENTO ‘ Ponfli/‘C 5.5M
Em:0§ Iggy/i“ , as M 5312 ‘
"Doc Orqrios, Doc Sanqm’: Salim ViJas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649~8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br