ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 1
"Montenegro Cidade das Artes M0!0
Capital do Tanino e da Citricultura"
2,eVk.r:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 02 12018
Aprova as contas do exercício de
2015 do Executivo Municipal de
Montenegro, processo n.°
002455-02.00115-8, do Tribunal
de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 1. 0Ficam aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do
Executivo Municipal de Montenegro, Senhores Luiz Américo Alves Aldana e Paulo
Euclides, Garcia de Azeredo, referente ao exercício de 2015, sob o Processo n.°
002455-02.00/15-8, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos
termos do Parecer n.° 19.081/2017, que emitiu, por unanimidade, parecer favorável
à aprovação.
Art. 2. 0O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 04 de julho de 2018.
Ver. NIfíde Mello Pena Ver. Valdeci Alves de Castro
PTB PSB
do e ,cadc rn:
Per istiano Von Rosenthal Braatz
Abstençóes MDB
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão Especial.
ALS
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1. .?
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegm
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente
Senhores Vereadores:
Considerando que o caputdo artigo 31, bem como seus parágrafos 1 1e 21, da
Constituição Federal, atribui a competência de fiscalização do Município aos respectivos
Poderes Legislativos, com o julgamento do parecer prévio acerca do exercício, exarado
pela Corte de Contas, e que o artigo 71 da Constituição Estadual, e o artigo 15, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Montenegro, contêm previsões simétricas à norma
constitucional, encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa projeto de decreto
legislativo aprovando as contas de governo dos administradores do Executivo Municipal,
referente ao exercício de 2015.
O presente projeto levou em consideração manifestação do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, que emitiu, à unanimidade, o Parecer n°
19.081, referente ao Processo n° 002455-02.00/15-8, favorável à aprovação das contas
dos Administradores do Executivo Municipal, no exercício de 2015, recomendando que o
atual Gestor evite a ocorrência das falhas apontadas no Relatório e Voto do ConselheiroRelator, que identificou, com base nas informações contidas no sítio eletrônico da
Prefeitura Municipal, o não cumprimento, em sua totalidade, das exigências do caputdo
artigo 48 da LC n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal n°
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quanto à publicação em meios eletrônicos de
amplo acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
A Comissão Especial notificou os administradores da decisão do TCE/RS, dando
prazo para que, caso assim quisessem, apresentassem alegações preliminares.
Transcorrido o prazo sem apresentação das mesmas, o processo foi encaminhado ao
relator, que entendeu que as falhas apontadas não eram por si só suficientes para
ensejar a reprovação das contas, o que contou com a aprovação da Comissão Especial
criada para esse fim, através da Resolução n° 169/2009.
Câmara Municipal de Montenegro, 04 de julho de 2018.
VQ1dCi
Ver. Neh de Mello Pena Ver. Valdeci Alves de Castro
PTB PSB
tãno Von Rosenthal Braatz
MDB
Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Comissão Especial.
ALS
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"