materia nº 4/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° p 12018 
Altera redação do inciso XI do 
artigo 5. 0 da Lei Complementar n° 
5.881, de 13.01.2014, alterada pela 
Lei Complementar n° 6.433 de 
15.02.18, que dispõe sobre o Código 
de Posturas do Município. 
Art. 1. 0Altera redação do inciso XI do artigo 50 da Lei Complementar n.° 
5.881, de 13.01.2014, alterada pela Lei Complementar n° 6.433 de 15.02.18, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município de Montenegro, o qual vigorará com a seguinte 
redação: 
"Art. 5.°. 
Xl - a colocação de anúncios e propagandas por qualquer meio junto ao 
mobiliário urbano, pregados ou dependurados em árvores das vias públicas, 
logradouros ou nos postes telefônicos ou de iluminação, em tapumes, muros e fachadas 
externas alinhadas ao passeio, que estejam sob a posse, propriedade ou tutela do 
Poder Público, exceto nos casos especificados em lei ou autorizados pela Administração 
Municipal ." (AC) 
Art. 2.0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, 12 de julho de 2018. 
-tado em: 
MDB 
-. 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Cristiano Braatz 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; MUIIUWLUEMOffEflEGR' 
Senhores Vereadores: 
LL 
Estamos encaminhando à apreciação desta Casa Legislativa o presente 
projeto de lei complementar, alterando a redação do inciso décimo primeiro do artigo 
50 da Lei Complementar n° 5.881/14, que estabelece o Código de Posturas do 
Município. 
A proposta inicial, quando da apresentação do projeto foi no sentido de 
cercear o Poder Público de legislação neste sentido, considerando que havia falta de 
regulamentação para uso e divulgação de meios de publicidade no Município, que 
estavam causando graves problemas de poluição visual e ainda utilização indevida e 
inadequada de áreas como: fachadas, muros e tapumes públicos, paradas de ônibus, 
postes, árvores, passeios e canteiros centrais das vias da cidade. 
No entanto, com a medida adotada, através da Lei Compl. 6.433/18, 
está ocorrendo alguns incidentes com proprietários de imóveis, que estão no seu 
direito da propriedade particular em ceder e usar seu espaço de acordo com sua 
interveniência, conforme dispõe art. 5 0, inciso XXII, da Constituição Federal. 
Outrossim, quando da elaboração do projeto de lei, o interesse se dava 
com o objetivo de privar os bens públicos e nãos os privados, os quais foca aos seus 
proprietários utilizarem da forma que lhes convir. 
Contando com apreciação e aprovação dos nobres colegas ao projeto 
em tela, no intuito de nortear e esclarecer a regulamentação. 
Gabinete do Vereador, 12 de julho de 2018. 
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MDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Cristiano Von Rosenthal Braatz. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"