| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-05-31 |
| Ementa | FIRMA CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ-CIS/CAI PARA MANUTENÇÃO DO CEO |
| native_id | 912 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-07-05 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.786/13, de 28 de junho de 2013, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2013-06-21 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para Sansão do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 265/2013/CM. |
| 2013-06-20 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2013-06-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20.06.2013. |
| 2013-06-13 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | Não havendo quórum para votação do projeto na Sessão Ordinária do dia 13.06.2013, à Secretaria para inclusão na Ordem do Dia da próxima Sessão. |
| 2013-06-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.06.2013. |
| 2013-06-13 | Parecer favorável | — | Emitido Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, à Secretaria para andamento. |
| 2013-06-11 | Parecer favorável | — | Após emitido Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto, à Secretaria para andamento. |
| 2013-06-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Após leitura no Expediente, encaminhado à Consultoria Jurídica da Casa para análise da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. |
| 2013-06-03 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.06.2013. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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Al SE MONTENEGRO Prox 4º | im) de DES de PROJETO DE LEI N.º 36, DE 29 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAI para manutenção do CEO. Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí — CIS/CAI, visando o repasse de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais para a manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas de Montenegro — CEO, sendo: | — R$ 8:250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) recurso da União/CEO; , é Il — R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) recurso do Estado/CEO. Art. 2.º As despesas com o convênio correrão por conta das dotações orçamentárias n.ºs 06.03.10.301.0049.2634.3.3.50.43.00.00.00.00-233 e 06.04.10.301.0050.2634.3.3.50.43.00.00.00.00-271. Art. 3.º O prazo do convênio é de 1.º de janeiro até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de maio de 2013. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: Lo Lo Resultado da Votação: votos a favor Abstenções Presidente Votos contra.