ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
oro
QUERIMENTO N.o -L L /2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os Vereadores que este subscrevem, requerem, com
fundamento no art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 51 e 97,
inciso I, do Regimento Interno da Câmara, a formação de COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com a finalidade de investigar a
RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
EXECUÇÃO DAS RESIDÊNCIAS DO LOTEAMENTO BELA VISTA - PSH.
Para tanto, requerem que sejam investigados os seguintes pontos:
1. Em que estado se encontram as residências do
Loteamento Bela Vista - PSH;
2. Possíveis irregularidades na fiscalização e no
recebimento dos materiais, em especial a qualidade da pedra grés,
entre outros, utilizados na obra;
3. Se houve algum tipo de descumprimento contratual
pela empresa vencedora da licitação e qual a medida adotada pela
administração;
4. Foram cumpridos os prazos para a prestação de contas
por parte do município;
5. Se a execução das residências foi fiscalizada, por qual
profissional; Se foram apontadas irregularidades e quais as
medidas adotadas pela administração;
6. Existe posse irregular no loteamento; Em caso posit ,
quais as providencias adotadas; Quando a administração to o
conhecimento das invasões;
7. Se o Conselho Municipal de Habitação foi ouvido;
"DOE ORGÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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8. Quem foi o responsável pelo recebimento da obra e
posterior liberação e entrega para ocupação, qual o valor final de
cada residência à época e se alguma foi entregue inacabada;
9. Se, em decorrência destes fatos, foi instaurado algum
procedimento no Ministério Público local, tipo Inquérito Civil, Ação
Civil Pública ou Ação de Improbidade Administrativa. Se positivo, o
que foi apurado e qual o resultado destas ações:
10. Houve a realização do estudo do impacto financeiro
por parte da Administração; Previsão total de gastos com as
reformas;
Justificativa:
Este assunto merece atenção dos legisladores, tendo em
vista que as dúvidas se prolongam desde o início da obra até hoje.
Já naquela época os beneficiados apontavam problemas na
execução do projeto e descontentamento com o material utilizado.
Foram realizadas reuniões nesta Casa e solicitadas
informações a fim de esclarecer estes fatos. No entanto, sempre foram
relatados problemas e dificuldades. Em reunião realizada com os moradores
do bairro Estação, dentro do Programa "A Câmara vai aos Bairros e ao
Interior", instituído pela resolução n° 178/2010, e posteriormente alterada
pela resolução n° 03/2014, a qual foi organizada pela Comissão de Cidadania
e Direitos Humanos desta casa, onde novamente fomos inquiridos sobre o
referido assunto.
Neste sentido, acompanham o presente, atas de reunião,
reportagens de jornais, pedidos de informação sobre a matéria objeto deste
e as respectivas respostas do Executivo Municipal, bem como cópia de
documentos a fim de instruir e fundamentar preliminarmente as possíveis
irregularidades que se pretende investigar.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI deverá ser d
no máximo 90 dias, devendo sua composição observar o número d 05
(cinco) membros, conforme dispõe o art. 51, §1 0do Regimento Interno.
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----aA Comissão Parlamentar de Inquérito servirá para que se
façam as investigações necessárias para apurar as possíveis irregularidades
apontadas acima, se valendo inclusive de produção de perícia técnica, oitiva
de testemunhas e outros meios de prova em direito admitidos.
Importante destacar que fomos informados que o município
vem recebendo frequentes notificações com imposição de conduta referente
as adequações da referida obra, gerando despesas exclusivas ao município,
de valores consideráveis, motivando preocupação dos vereadores, face à
continuidade dos problemas.
Sala de Sessões, 17_de
2
Julho de 2018.
-•
1)
Vereador Talis Romeu Pohren Ferreira - PR
2) Ick
Valdeci Alves de Castro - PSB
3)Josi Paz PSB 4'
4)
RoselTiari Almeida - PSB
)uífez Vira da Silva - PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Romeu Pohren Ferreira
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