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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 66, DE 18 DE JULHO DE 2018.
Altera, acrescenta e revoga artigos
referentes a progressoes, tabela de
pagamento de Cargos em Cornisséo e
Funcoes Gratificadas, Gratificacoes e
outros dispositivos da Lei
Complementar n.° 6.228. de
27.11.2015, que dispoe sobre os
quadros de cargos e funcoes pUblicaS
do Municipio; estabelece 0 Plano de
Carreira dos Servidores.
Art. 1° Altera a redacao do caput do artigo 8°, do artigo 13, do artigo 14,
do artigo 20, do artigo 21, do caput e do parégrafo 4° do artigo 22, dos incisos I e H do
artigo 25, dos incisos H 8 III do artigo 32, dos incisos I, IV, V, IX e XI do artigo 34, do
artigo 39 e do artigo 42 da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que passarao
a vigorar com a seguinte redagéo:
“Art. 8° 0 servidor que, por forca de novo concurso pi’ibllco dentro do
Municipio, ingressar em cargo de outra categoria funcional sera’ enquadrado na classe
inicial desta (Classe A), tendo seus niveis de progressées venicais zeraoos (formacao
e aperfeicoamento), iniciando-se para essas progressoes nova contagem de tempo a
partir do efetivo exercicio no novo cargo.
Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente
na classe “A" e nivel “".0
Art. 14. Cada categoria funcional tera oito classes, designada pelas
letras A, B, C, D, E, F, G e H, sendo esta Ultima 3 final da carreira.
Art. 20. Os percentuais de acréscimo das progressoes serao de 10
(dez), 20 (vinte), 30 (trinta), 4O (quarenta), 5O (cinquenta), 60 (sessenta) e 70 (setenta)
para as classes B, C, D, E, F, G e H, respectivamente, néo cumulativos, incidente
sobre o vencimento da classe inicial da categoria funcional a que pertencer o servidor.
Art. 21. A progresséo vertical esta estruturada apenas em atividades de
formacao, que incluirao os cursos de ensino regulares reconhecidos pelo MEC.
Art. 22. A progressao vertical por formacao tera dois niveis, designados
como N1F e N2F, com acréscimo de 4% (quatro por cento) quando atingir o N1F e 8%
(oito por cento) quando atingir o N2F, néo cumulativos, calculados sobre o vencimento
da classe inicial da categoria funcional a que pertencer o servidor.
§ 4° A mudanca do Nivel 1 para o Nivel 2 da progressao vertical por
formagao também devera obedecer ao intervalo de 05(cinco) anos, desde due
cumprida a escolaridade exigida.
Art. 25.
I - Ensino Fundamental:
Ensino Fundamental Escolaridade effii—d—af 7
N1F , Formagéo em ensino medjo _ ,__, N2F Formggéo em curso superior
II - Ensino Médio:
Ensino Médio Escolaridadéiéx'i'gidaiizi
N1F Formagéo em cursouggpemgw ,_ N2F Formagéo em curso de especializeoéo
iI
i Art. 32.
ll- Cargos de provimento em comisséo:
PADRAO COEFICIENTE coooximmt—x NM—A—A—t
10 3,7
11 6,15
Ill - Das fungées gratificadas:
PADRAO COEFICIENTE
CC
0,4
0,6
0,8
7
a
2
i
v OGJCDQNO
1
1
11
1
21 0 2,2
1 3,08
A—LOOD‘JCDUI-w—t
Art. 34.
| - Avaliador de iméveis, com gratificaoéo correspondente a 100% (cem
por cento) do valor do Padréo Referencial;
IV - Servidor responsével pela gestéo financeira do Regime Proprio de
Previdéncia Social - RPPS, com gratificaoéo correspondente a 150% (cento e
cinquenta por cento) do valor do Padréo Referencial;
V - Servidor responsével pela Unidade Municipal de Cadastro, com
gratificagéo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do Padréo Referencial;
IX - Atividade perigosa, referente as atividades desempenhadas pelos
servidores da Guarda Municipal, com gratificacao correspondents a 100% (cem por
cento) do Padrao Referencial;
Xl - Risco de vida, referente as atividades desempenhadas pelos
servidores designados para exercer suas funcoes na Penitenciaria Modulada Estadual
Agente Penitenciario Jair Fiorin - PMAPJF, com gratificacéo correspondents a 100%
(cem por cento) do Padréo Referencial.
Art. 39. Os servidores concursados do Municipio, em exercicio na data
desta Lei, seréo enquadrados em uma das classes de sua categoria funcional,
segundo o tempo de servico prestado ao Municipio nesta categoria funcional e apenas
na condicao de servidor pL’iblico de provimento efetivo até a data da vigéncia desta Lei,
conforme artigos 15 e 16 e seus paragrafos e incisos. observadas as anotacoes da
ficha cadastral.
Art. 42. Para fins de enquadramento na progresséo vertical por
formacao dos servidores concursados ocupantes dos cargos pL’iblicos do Municipio,
em exercicio na data da vigéncia desta Lei, sera considerado apenas o tempo de
servico ja exercido na categoria funcional que ocupa atualmente na condicao de
servidor pL’iblico de provimento efetivo. desde que cumpridas as demais exigéncias e
mediante requerimento do servidor." (NR)
Art. 2° Acrescenta os artigos 42-A e 42-B a Lei Complementar n.° 6.228.
de 27.11.2015, que vigorarao com a seguinte redacao:
Art. 42-A. As progressées verticais ja concedidas nos termos da
redacéo original do art. 22 desta Lei terao seus percentuais mantidos, passando a ter
as seguintes designacées especiais:
Designacéo Original Designacao Especial
Nivel Percentual Nivel Percentual _ N1 F 8% N1 FE 8%
N2F 16% N2FE _ 16%
N1A 8% N1AE m-.- 8% _ N2A 16% N2AE 2-.- 16%
§1° O servidor contemplado com o Nivel 1 da progressao vertical por
formacéo (N1FE-8%) nos termos da redacao original dos artigos 25 e § 1° do artigo 22
desta Lei tera direito a nova progressao para o Nivel 2 com acrescimo do percentual
de 4%(quatro por cento) atinente ao atual Nivel 2.
§2° Os servidores ja comtemplados com os Niveis 1 e 2 da progressao
vertical por aperfeicoamento (MAE—8% e N2AE-16%), nos termos da redacao original
do art. 22 desta Lei, nao terao direito a nova progressao vertical por aperfeigoamento
uma vez que extintos seus percentuais. Devendo estes percentuais ser calculados
sobre o vencimento da classe inicial da categoria funcional a que pertencer o servidor.
Devendo ser respeitado o direito adquirido destes.
Art. 42—B. O servidor enquadrado na letra E, F e G da progressao
horizontal, nos termos dos percentuais da redacao original do artigo 20 desta Lei, ao
progredirem para classe subsequente deverao ter seu percentual adequado ao
percentual vigente, ou seja, receberao apenas 5%(cinco por cento) de aumento.
Paragrafo Unico. O servidor ja contemplado com o percentual da
redagao original do art. 20 desta Lei continuaré percebendo este até a progressao a
classe subsequente em respeito ao Principio do Direito Adquirido.
Art. 3° Os novos coeficientes estabelecidos pela presente alteragéo
junto aos incisos II e III do artigo 32 da Lei Complementar n.° 6228, de 27.11.2015,
vigoraréo a partir da vacancia e nova nomeagéo em cada Cargo em Comisséo ou
Fungéo Gratificada em respeito ao Principio da Irredutibiiidade de Vencimentos.
Art. 4° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
n.° 6.228, de 27.11.2015: 0 parégrafo (mice do artigo 8°; 0 inciso Vlll do artigo 16; 08
para’grafos 1°, 2° 6 3° do artigo 22; o artigo 24; o artigo 26; o artigo 27; o artigo 28: e 03
incisos VI e VIII do artigo 34.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em v or na data d ua
publicagao. ‘ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MON NEGRO, em ‘18 de
julho de 2018.
31:"* —~~- 10:1 ‘F?1_&~..«HTWFEFJT-J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiincre do Pre ciro
“Montenegro Cidmfe day Arm”
"qitafdo Tanino c [{a Citricufrum”
Oficio n.° 71/2018—GP-AAL Montenegro, 18 de julho de 2018,
A Sua Exceléncia o Senhor ‘WM.MD§Ef" ffig k
Vereador Erico Velten jfio ‘5 066 . _ . PIN—NH M i Camara MunICIpaI de Vereadores fl ‘ Montenegro/RS 1. Afi‘k:fl;_,___é
_-_.,..,... - _ ,..v.-,._a
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 66/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo que visa allerar
acrescentar e revogar artigos referentes a progressoes, tabela de pagamento de
Cargos em Comissao e Funooes Gratificadas, Gratificagées e outros dispositivos da
Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispoe sobre os quadros de cargos e
funooes piliblicas do Municipio; estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores
Justifico a presente reforma junto ao Plano de Carreira dos
Servidores do Municipio de Montenegro ante a necessidade adequar o mesmo a
realidade financeira enfrentada pelos Municipios Brasileiros, com diminuioéo na
arrecadagao de impostos e atrasos nos repasses de outras esferas de governo.
Inicialmente. esclareoo que o projeto de lei complementar atinge
principalmente a progressao vertical por aperfeiooamento extinguindo~a, mas
mantendo o direito adquirido dos servidores que ja possuem algum dos seus dois
niveis de progressao.
Quanto a progressao vertical por formagao, seus percentuais foram
diminuldos para 4%-N1F e 8%-N2F, mantendo o intervalo de 05(cinco) anos entre o
Nivel 1 e o Nivel 2.
As alteragoes dos artigos 39 e 42 se justificam em virtude de
servidores estarem ingressando com aooes judiciais a fim de aproveitar seu tempo de
servigo prestado ao Municipio na qualidade de Cargos em Comissao ou Terceirizados
para avangar mais letras e niveis junto as progressées horizontals e verticals,
respectivamente.
No tocante, as alteragoes dos artigos 32 9 8° destinam-se
efetivamente a diminuir as despesas financeiras do Municipio, adequando a Tabela de
Pagamento dos Cargos em Comissao e Funooes Gratificadas - reduzindo o
vencimento destes cargos — e evitando que o avango de letras dos servidores se dé
forma descontrolada, respectivamente.
As alteragoes dos artigos 14 e 20, que exclui a Classe l da
progressao horizontal e perfaz uma escala de 10%(dez por cento) entre cada Classe,
retirando a escala de 15%(quinze por cento) recebida na Classe E, tambem
destinam-se a diminuir as despesas financeiras do Municipio. Sendo que
pouquissimos servidores atingiram a Classe | que exige 39 anos de servioo publico.
Ja a alteragao dos incisos | e ll do artigo 25 evita a progresséo por
formagéo mediante cursos técnicos. permitindo apenas cursos superiores.
O acréscimo dos artigos 42-A e 42-B e do anigo 3° tratam-se de
regras de transigao que efetivam os Princlpios Constitucionais do Direito Adquirido e
da lrredutibilidade de Vencimentos.
Por fim, cabe salientar que nao havera impacto orgamentario, mas,
sim, economia ao erario.
“Doe érgdos, Doe Sangue: Safve Vidhs"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GaEinere do Prffeiro
"Montenegro Cidmfl’ das Artcs"
“Cryflrafcfo Tanino e da Cirricufrum”
Desta forma, solicito a aprovagéo do prese teaprojeto de lei
complementar.
Anexo o processo administrative n.° 1918/2017.
Atenciosamente.
CARLOS A‘kRDO ULLER\J
.m.4-~’
rm‘ DE Veaufibiés'bé MONTENEEEE
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
AMI/QC $36K
Emz—fl LQilfl—n M ”Q 345
"Doe Organs, Doe Sangue: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51 ) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br