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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° u 12017
Sala de Sessões, 19 de julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Reiterando o PEDIDO DE INDICAÇÃO 05612017 indico que a Prefeitura
Municipal de Montenegro através da sua Secretaria Municipal da Saúde crie o
Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência
das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de
doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso contínuo
que lhes foram prescritos em tratamento regular, salvo impossibilidade de acesso,
quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se
interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser
utilizado.
O envio dos medicamentos obedecerá as prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser utilizado anualmente para fins
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
Montenegro Cidade das Artes
de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades
necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a
necessidade de cada paciente.
Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. l, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
1 - que residem no município de Montenegro; e
II - que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;
A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do
remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
- O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá
mediante a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com
aviso de recebimento por parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e
prepostos, desde que também sejam cadastradas para este fim, controlando assim
exatamente as quantidades enviadas bem como a necessidade real de novas aquisições
de medicamentos.
IM)
-
Vereador itTiISilva
Ii]:
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Felipe Kinn da Silva
"DOE ÓRGÂOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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