materia nº 64/2018

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PROJETO DE LEI N.° 64. DE 13 DE JULHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$190.275,17.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 190.275,17 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezessete
centavos) com a seguinte classificacéo orcamentéria:
09 Secretaria Municipal de Educacéo e Cultura - SMEC
06 Despesas néo Computéveis
12 Educacéo
122 Administracéo Geral
0217 Apoio a Gestéo da Educacao Municipal
1911 Apoio Financeiro aos Entes Federativos
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 1232 R$ 100.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Services de Terceiros - Pessoa Juridica - Recurso 1232
R$ 90.275,17
Art. 2° Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo artigo 1°,
servira de recurso o crédito recebido do MEC pela Medida Proviséria n.° 815/2018, no
valor de R$ 190.275,17 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e cinco reais e
dezessete centavos).
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua blicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE M NTENE R0, em 13
de jul'no de 2018.
CARLOS D RD MULLER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinetc db Prgfcito
“Montenegro Cidhzfl’ Jas Am’s"
"Cry/imfrfo Tanino c ({a Cirricufmra"
Oficio n.° 68/2018-GP-AAL Montenegro, 13 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 64/2018
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Encaminho o projeto de lei anexo corfi‘cS‘bbETiVEHe autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 190.275.17 (cento e
noventa mil. duzentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos).
O valor é proveniente de recurso da Uniao a titulo de apoio aos
Entes Federativos que recebem o Fundo de Participacao dos Municipios —
FPM. Conforme resoluoao publicada em 18 de maio, que estabelece os
critérios de transferéncia de recursos ao amparo da Medida Proviséria (MP) n.°
815/2018, para apoio financeiro da Uniao aos Entes Federados que recebem o
Fundo de Participacao dos Municipios (FPM) — Exercicio 2018.
O recurso foi depositado em conta corrente especifica, aberta
ao FNDE, devendo ser destinado para cobertura de despesas de custeio na
area educacional, consideradas como manutencao e desenvolvimento do
ensino, conforme disposto no artigo da LDB.
Para cobertura do crédito especial, servira de recurso o crédito
recebido do MEC pela Medida Provisoria n.° 815/2018, no valor e R$
190.275,17 (cento e noventa mil, duzentos e setenta e cin o reais e d zessete
centavos).
Excelentissimo Senhor Presidente:
Nesse sentido, solicito a aprovacao do pres nte projet de lei.
Anexo o processo administrative n.° 5067/2 18.
Atenciosamente,
Pref ‘to unicipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
A Sua Exceléncia o Senhor PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Vereador Erico Velten ./ . 1' r- Cémara Municipal de Vereadores For: 440% 5:01“
Montenegro/RS Em]? I t&/ A 7 J is /b :0;
“Doc Orgdos, Doc Sanguc: Safve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649—8200
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