CMMHUMWk m Homuiako
mm 251 ’196 0651/)?!
will
PROJETO DE LEI N.° 65, DE 13 DE JULHO DE 2018.
Dispoe sobre o recebimento de
patrocinio pelo Poder PUico a
eventos realizados no territério do
Municipio.
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber
patrocinio para realizacao de eventos. campanhas, feiras, festivais,
congresses, seminérios e festividades que executar no territério local, corn
vistas ao desenvolvimento socioeconémico, incremento da arrecadacao
tributaria e/ou promocao e divulgacao de valores, cultura. histéria e tradicoes
préprias da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2° Poderao ser patrocinadores dos eventos pL'Jblicos
municipais pessoas fisicas ou juridicas, com ou sem finalidade lucrativa, desde
que comprovem regularidade fiscal, mediante apresentacao das seguintes
certidoes de regularidade:
| - negativa de débitos para com a Fazenda Municipal;
ll - negativa de débitos com a Fazenda Federal, inclusive com
as contribuicées devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
lll - negativa de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de
Service.
Paragrafo Unico. Para fins de cumprimento do disposto neste
artigo, serao aceitas certidoes positivas com efeitos de negativa.
Art. 3° 0 patrocinio de que trata esta lei constitui transferéncia
financeira gratuita, em carater definitivo, ao Municipio de Montenegro de
recursos para a realizacéo do objeto patrocinado pelo Poder Executivo.
Art. 4° Para cada evento. campanha, feira, festival, congresso,
seminario ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no territério
local, devera definir cotas de patrocinio, com as respectivas contrapartidas
pi’iblicas a serem oferecidas, que serao exclusivamente relacionadas a imagem
do patrocinador.
§ 1° As cotas de patrocinio poderao ser graduadas a partir dos
valores a serem recebidos pelo Municipio, dimensionando-se a contrapartida,
em termos de retorno a imagem institucional do patrocinador, em termos de
tamanho e espaco a ser ocupado pela logomarca e/ou slogan do‘patrocinador
nos atos de divulgacao do objeto patrocinado.
§ 2° A contrapartida podera se dar por audio, midia impressa
ou televisiva, nos espacos disponiveis e previamente definidos pela
Administracao PL'Jblica, considerando-se, obrigatoriamente que, para os
patrocinios de mesmo valor, a divulgacao dos apoiadores do evento se dara de
igual forma, no mesmo espago de tempo, se ocorrer por audio, ou com
ocupaoao de espago fisico de igual tamanho, se for midia impressa.
Art. 5° 0 Poder Executivo municipal deveré divulgar em sua
pagina eletronica na internet, bem como na imprensa oficial, por edital de
chamada pUblica de patrocinadores, a data de abertura das inscrigées para
patrocinio, com as cotas que poderao ser adquiridas pelos patrocinadores e
respectivas contrapanidas a que dao direito, acompanhado da relaoao de
documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do art. 2° desta
Lei.
Parégrafo (mice. 0 edital de chamada pL’iica de
patrocinadores devera ser divulgado com antecedéncia minima de 30 (trinta)
dias da realizagao do evento, campanha, feira, festival, congresso, seminério
ou festividade.
Art. 6° 0 Poder Executivo municipal nao admitira patrocinio de
pessoas fisicas ou juridicas que:
l - tiverem relagéo com entidade politico-partidaria ou de
natureza religiosa; ~
ll - agredirem o meio ambiente ou a saL’ide;
lll - violarem as normas de postura do Municipio;
lV - utilizarem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promogao pessoal de agente pL’iblico;
V - caracterizem infringéncia a legislaoao penal. consumerista,
dos direitos da crianga e do adolescente, das pessoas com deficiéncia ou dos
idosos.
Art. 7° 0 Poder Executivo poderé regulam tar esta Lei, no que
coubeL \
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua ublicag o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D \ONTEN GRO,
em 13 de julho de 2018. ‘ CARLOS ED
WWMW”
WCMmzmlwg mwmm vacuum...“
rel-4;; ‘ 3 5 m-.--
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaflinm’ [{0 Prrfi’iro
“Montenegro Cidmfi’ (#15 A7165"
“Cavitafdo Tanino e da Cirricufmm"
Oficio n.o 69/2018—GP-ALL Montenegro. 13 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 65/2018
7 cmunknown utmomnm i
.A‘
“kW
fi O? M’
1 Flu V ”w“... ~.-y~1- -1 Encaminho o presente Projeto de Tawdue tem'wpor objetivo
autorizar o Municipio a receber patrocinio de pessoas fisicas ou juridicas, com
ou sem finalidade Iucrativa, para realizagao de eventos como feiras, festivais,
congresses, seminarios e festividades em geral, com o objetivo de incremento
na arrecadaoéo para poder investir mais na divulgagao da cultura, valores e
tradioées da comunidade montenegrina.
A seleoéo de patrocinadores se daré através de edital de
chamada pL'Jica, que seré divulgado com uma antecedéncia minima de 30
(trinta) dias da realizaoéo dos eventos, na pagina eletrénica do Municipio, bem
como na imprensa oficial.
Cabe ressaltar que é fundamental ao Poder Pablico o
desenvolvimento de parcerias entre o setor privado e governo na prestaoao de
servigos do interesse do cidadao. Esta é uma forma de e ajar a comunidade
na realizaoéo dos eventos no Municipio.
Assim, solicito a aprovagéo do Projeto de L '.
Anexo o processo administrativo n.° 593/201 . Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor Presidente:
\\
A Sua Exceléncia o Senhor cAuARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
Vereador Erico Velten PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Elliflaefegflrtor/‘gépal de Vereadores Pat: 4nO/f $5a 01
Em: {1% [#23:] {2? I .3 AD 30:2
"Doc Organs. Doc Sanguc: Snfve Vitfas"
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br