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PROJETO DE LEI N.“ 67, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Altera o para’grafo 3° do artigo 3°,
revoga parte do anexo | e
acrescenta o anexo || na Lei n.°
4294/2005.
Art. 1° Altera a redagéo do parégrafo 3° do artigo 3° da Lei n.°
4294/2005, que dispoe sobre o Iicenciamento ambiental do Municipio de Montenegro,
passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Alt. 3°
§ 3° ApIicar-se-é és atividades agrossilvipastoris dos produtores
rurais enquadrados no Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) as taxas
estabelecidas junto ao anexo || integrante desta lei, mediante a apresentagéo da DAP
(Declaraoéo de Aptidéo ao PRONAF) fornecida peIo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais ou pela EMATER.” (NR)
Art. 2° Fica revogada apenas a coluna referente ao porte familiar do
Anexo I, da Lei n.° 4294/2005, que dispée sobre o Iicenciamento ambiental do
Municipio de Montenegro.
Art. 3° Acrescenta o anexo II a Lei n.° 4.294 2005, que di ”e sobre
o Iicenciamento ambiental do Municipio de Montenegro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de qho de 2018.
CARLO
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PROJETO DE LEI N.“ 67, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Altera o para’grafo 3° do artigo 3°,
revoga parte do anexo | e
acrescenta o anexo || na Lei n.°
4294/2005.
Art. 1° Altera a redagéo do parégrafo 3° do artigo 3° da Lei n.°
4294/2005, que dispoe sobre o Iicenciamento ambiental do Municipio de Montenegro,
passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Alt. 3°
§ 3° ApIicar-se-é és atividades agrossilvipastoris dos produtores
rurais enquadrados no Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) as taxas
estabelecidas junto ao anexo || integrante desta lei, mediante a apresentagéo da DAP
(Declaraoéo de Aptidéo ao PRONAF) fornecida peIo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais ou pela EMATER.” (NR)
Art. 2° Fica revogada apenas a coluna referente ao porte familiar do
Anexo I, da Lei n.° 4294/2005, que dispée sobre o Iicenciamento ambiental do
Municipio de Montenegro.
Art. 3° Acrescenta o anexo II a Lei n.° 4.294 2005, que di ”e sobre
o Iicenciamento ambiental do Municipio de Montenegro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de qho de 2018.
CARLO
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PROJETO DE LEI N.“ 67, DE 19 DE JULHO DE 2018.
Altera o para’grafo 3° do artigo 3°,
revoga parte do anexo | e
acrescenta o anexo || na Lei n.°
4294/2005.
Art. 1° Altera a redagéo do parégrafo 3° do artigo 3° da Lei n.°
4294/2005, que dispoe sobre o Iicenciamento ambiental do Municipio de Montenegro,
passando a vigorar com a seguinte redagéo:
“Alt. 3°
§ 3° ApIicar-se-é és atividades agrossilvipastoris dos produtores
rurais enquadrados no Programa Nacional da Agricultura Familiar (PRONAF) as taxas
estabelecidas junto ao anexo || integrante desta lei, mediante a apresentagéo da DAP
(Declaraoéo de Aptidéo ao PRONAF) fornecida peIo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais ou pela EMATER.” (NR)
Art. 2° Fica revogada apenas a coluna referente ao porte familiar do
Anexo I, da Lei n.° 4294/2005, que dispée sobre o Iicenciamento ambiental do
Municipio de Montenegro.
Art. 3° Acrescenta o anexo II a Lei n.° 4.294 2005, que di ”e sobre
o Iicenciamento ambiental do Municipio de Montenegro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de qho de 2018.
CARLO
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ANEXO ||
TABELA DE VALORES PARA PRONAF
POTENCIAL LICENCA LICENCA DE LICENCA
FORTE pOLUIDOR PREVIA — LP em INSTALAciSo — LI em OPERAcAo - Lo
(URM) (URM) em (URM)
Baixo 30,00 _ 30,00 30,00
Minimo Médio 30,00 30,00 30,00
Alto 30,00 30,00 30,00
Baixo 80,00 80,00 80,00
Pequeno Médio 80,00 80,00 80,00
Alto 80,00 80,00 80,00
Baixo 120,00 120,00 ‘ 120,00
Médio Médio 130,00 ' 130,00 130,00
Alto 160,00 160,00 160,00
Baixo 180,00 180,00 180,00
Grande Médio 220,00 220,00 220,00
Alto 250,00 270,00 _ 270,00
Baixo 300,00 300,00 300,00
Excepcional Médio 320,00 310,00 310,00
Alto 350,00 370,00 400,00
ANEXO ||
TABELA DE VALORES PARA PRONAF
POTENCIAL LICENCA LICENCA DE LICENCA
FORTE pOLUIDOR PREVIA — LP em INSTALAciSo — LI em OPERAcAo - Lo
(URM) (URM) em (URM)
Baixo 30,00 _ 30,00 30,00
Minimo Médio 30,00 30,00 30,00
Alto 30,00 30,00 30,00
Baixo 80,00 80,00 80,00
Pequeno Médio 80,00 80,00 80,00
Alto 80,00 80,00 80,00
Baixo 120,00 120,00 ‘ 120,00
Médio Médio 130,00 ' 130,00 130,00
Alto 160,00 160,00 160,00
Baixo 180,00 180,00 180,00
Grande Médio 220,00 220,00 220,00
Alto 250,00 270,00 _ 270,00
Baixo 300,00 300,00 300,00
Excepcional Médio 320,00 310,00 310,00
Alto 350,00 370,00 400,00
ANEXO ||
TABELA DE VALORES PARA PRONAF
POTENCIAL LICENCA LICENCA DE LICENCA
FORTE pOLUIDOR PREVIA — LP em INSTALAciSo — LI em OPERAcAo - Lo
(URM) (URM) em (URM)
Baixo 30,00 _ 30,00 30,00
Minimo Médio 30,00 30,00 30,00
Alto 30,00 30,00 30,00
Baixo 80,00 80,00 80,00
Pequeno Médio 80,00 80,00 80,00
Alto 80,00 80,00 80,00
Baixo 120,00 120,00 ‘ 120,00
Médio Médio 130,00 ' 130,00 130,00
Alto 160,00 160,00 160,00
Baixo 180,00 180,00 180,00
Grande Médio 220,00 220,00 220,00
Alto 250,00 270,00 _ 270,00
Baixo 300,00 300,00 300,00
Excepcional Médio 320,00 310,00 310,00
Alto 350,00 370,00 400,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’re ({0 Pri’fciro
“Monrmcqro Cirfarfl’ Jas Am’s”
“Czyrimfdo Tanino 0 db Cirricufrm'a”
Oficio n.° 072/2018-GP-AAL Montenegro, 19 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 67/2018
mm MOWEMWO
i». 49 03“.- . M
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei com o objetivo de gerar o desenvolvimento
na agricultura familiar, venho solicitar a esta colenda Cémara de Vereadores aprovacao da
alteracao do paragrafo 3° do anigo 3° da lei municipal n.° 4.294 de 20 de outubro de 2005
que versa sobre o licenciamento ambiental no ambito do Municipio de Montenegro.
Com 0 advento da Resolucao 372/2018 do CONSEMA (Conselho
Estadual do Meio Ambiente) que trouxe novos parametros e enquadramentos para os
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradacao
ambiental, se faz necessério a alteracao da presente lei para adequar os valores em URM
a serem praticados pelo drgéo licenciador do municipio para a agricultura familiar.
A presente tabela anexada a solicitacao da alteracao da lei esta
fundamentada em critérios objetivos com vistas a desenvolver os empreendimentos da
agricultura familiar.
Montenegro tern aproximadamente 2.133 microprodutores rurais que
séo potencialmente passiveis de enquadramento no Programa Nacional da Agricultura
Familiar. Destes em torno de 800 jé possuem a DAP (Declaracao de Aptidao ao
PRONAF), emitido pela Emater ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Montenegro. Dentre os critérios para o enquadramento no PRONAF, a propriedade nao
podera ultrapassar cs 4 médulos rurais, ou seja. 72. hectares. Além disso. a renda da
familia deve ser Unica e exclusivamente da atividade agricola.
Entre os critérios utilizados pela administracao municipal para fixar os
valores das taxas de licenciamento ambiental para agricultura familiar, conforme o anexo l.
alem dos ja relacionados acima. estéo a paridade com os precos praticados pelos
municipios da regiao para as atividades licenciéveis na agricultura familiar. bem como a
rentabilidade das atividades desenvolvidas.
lmportante esclarecer que a readequaco de valores aplicaveis a
realidade local e regional das taxas relativas a Agricultura Fsmiliar, visando corrigir uma
lacuna da Iegislacéo estadual para o setor, nao caracteriza noncia fisc , mas sim o
fomento ao desenvolvimento do setor primério no municipio. ‘ Diante do exposto a administracao municipal
esta dando um passo fundamental na politica de desenvolvi
municipio.
m a con ccéo de que
ento rur I no . nosso
Desta forma, solicito urgéncia na apreciacéo e ap vacao o presente
projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4342/2018.
Atenciosamente.
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor GAMMA DE. VEREKDORES DE MONTE—t-IE‘ - Vereador Erico Velten IMENTO
Camara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEB
MontenegroIRS Po“ Allin,’5‘n .\' Em:_7_rfl.l£-l:/AL “.4242;
"D06 (jiydos, Doc Sangm’: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’re ({0 Pri’fciro
“Monrmcqro Cirfarfl’ Jas Am’s”
“Czyrimfdo Tanino 0 db Cirricufrm'a”
Oficio n.° 072/2018-GP-AAL Montenegro, 19 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 67/2018
mm MOWEMWO
i». 49 03“.- . M
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei com o objetivo de gerar o desenvolvimento
na agricultura familiar, venho solicitar a esta colenda Cémara de Vereadores aprovacao da
alteracao do paragrafo 3° do anigo 3° da lei municipal n.° 4.294 de 20 de outubro de 2005
que versa sobre o licenciamento ambiental no ambito do Municipio de Montenegro.
Com 0 advento da Resolucao 372/2018 do CONSEMA (Conselho
Estadual do Meio Ambiente) que trouxe novos parametros e enquadramentos para os
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradacao
ambiental, se faz necessério a alteracao da presente lei para adequar os valores em URM
a serem praticados pelo drgéo licenciador do municipio para a agricultura familiar.
A presente tabela anexada a solicitacao da alteracao da lei esta
fundamentada em critérios objetivos com vistas a desenvolver os empreendimentos da
agricultura familiar.
Montenegro tern aproximadamente 2.133 microprodutores rurais que
séo potencialmente passiveis de enquadramento no Programa Nacional da Agricultura
Familiar. Destes em torno de 800 jé possuem a DAP (Declaracao de Aptidao ao
PRONAF), emitido pela Emater ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Montenegro. Dentre os critérios para o enquadramento no PRONAF, a propriedade nao
podera ultrapassar cs 4 médulos rurais, ou seja. 72. hectares. Além disso. a renda da
familia deve ser Unica e exclusivamente da atividade agricola.
Entre os critérios utilizados pela administracao municipal para fixar os
valores das taxas de licenciamento ambiental para agricultura familiar, conforme o anexo l.
alem dos ja relacionados acima. estéo a paridade com os precos praticados pelos
municipios da regiao para as atividades licenciéveis na agricultura familiar. bem como a
rentabilidade das atividades desenvolvidas.
lmportante esclarecer que a readequaco de valores aplicaveis a
realidade local e regional das taxas relativas a Agricultura Fsmiliar, visando corrigir uma
lacuna da Iegislacéo estadual para o setor, nao caracteriza noncia fisc , mas sim o
fomento ao desenvolvimento do setor primério no municipio. ‘ Diante do exposto a administracao municipal
esta dando um passo fundamental na politica de desenvolvi
municipio.
m a con ccéo de que
ento rur I no . nosso
Desta forma, solicito urgéncia na apreciacéo e ap vacao o presente
projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4342/2018.
Atenciosamente.
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor GAMMA DE. VEREKDORES DE MONTE—t-IE‘ - Vereador Erico Velten IMENTO
Camara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEB
MontenegroIRS Po“ Allin,’5‘n .\' Em:_7_rfl.l£-l:/AL “.4242;
"D06 (jiydos, Doc Sangm’: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiim’re ({0 Pri’fciro
“Monrmcqro Cirfarfl’ Jas Am’s”
“Czyrimfdo Tanino 0 db Cirricufrm'a”
Oficio n.° 072/2018-GP-AAL Montenegro, 19 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n° 67/2018
mm MOWEMWO
i». 49 03“.- . M
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei com o objetivo de gerar o desenvolvimento
na agricultura familiar, venho solicitar a esta colenda Cémara de Vereadores aprovacao da
alteracao do paragrafo 3° do anigo 3° da lei municipal n.° 4.294 de 20 de outubro de 2005
que versa sobre o licenciamento ambiental no ambito do Municipio de Montenegro.
Com 0 advento da Resolucao 372/2018 do CONSEMA (Conselho
Estadual do Meio Ambiente) que trouxe novos parametros e enquadramentos para os
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradacao
ambiental, se faz necessério a alteracao da presente lei para adequar os valores em URM
a serem praticados pelo drgéo licenciador do municipio para a agricultura familiar.
A presente tabela anexada a solicitacao da alteracao da lei esta
fundamentada em critérios objetivos com vistas a desenvolver os empreendimentos da
agricultura familiar.
Montenegro tern aproximadamente 2.133 microprodutores rurais que
séo potencialmente passiveis de enquadramento no Programa Nacional da Agricultura
Familiar. Destes em torno de 800 jé possuem a DAP (Declaracao de Aptidao ao
PRONAF), emitido pela Emater ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Montenegro. Dentre os critérios para o enquadramento no PRONAF, a propriedade nao
podera ultrapassar cs 4 médulos rurais, ou seja. 72. hectares. Além disso. a renda da
familia deve ser Unica e exclusivamente da atividade agricola.
Entre os critérios utilizados pela administracao municipal para fixar os
valores das taxas de licenciamento ambiental para agricultura familiar, conforme o anexo l.
alem dos ja relacionados acima. estéo a paridade com os precos praticados pelos
municipios da regiao para as atividades licenciéveis na agricultura familiar. bem como a
rentabilidade das atividades desenvolvidas.
lmportante esclarecer que a readequaco de valores aplicaveis a
realidade local e regional das taxas relativas a Agricultura Fsmiliar, visando corrigir uma
lacuna da Iegislacéo estadual para o setor, nao caracteriza noncia fisc , mas sim o
fomento ao desenvolvimento do setor primério no municipio. ‘ Diante do exposto a administracao municipal
esta dando um passo fundamental na politica de desenvolvi
municipio.
m a con ccéo de que
ento rur I no . nosso
Desta forma, solicito urgéncia na apreciacéo e ap vacao o presente
projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 4342/2018.
Atenciosamente.
CARLOS
A Sua Exceléncia o Senhor GAMMA DE. VEREKDORES DE MONTE—t-IE‘ - Vereador Erico Velten IMENTO
Camara Municipal de Vereadores PROTOCOLO DE RECEB
MontenegroIRS Po“ Allin,’5‘n .\' Em:_7_rfl.l£-l:/AL “.4242;
"D06 (jiydos, Doc Sangm’: Safvc Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br