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PROJETO DE LEI N.° 068, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a exclusão e inclusão de
programas e inclusão de ação nas
Metas e Prioridades do Plano
Plurianual 2018/2021 a partir do
exercício de 2019.
Art. 1 0Exclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n. °6.416 de 27 de outubro de
2017, no Anexo 1 - Metas e Prioridades, o Programa 0220 - Apoio a Gestão da
Educação Municipal - Nutrição e Alimentação Escolar, na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Art. 20Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017,
no Anexo 1 - Metas e Prioridades, o Programa 0301 Programa AABB
Comunidade, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 31Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017,
no Anexo l - Metas e Prioridades, no programa 0145 - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental, a ação denominada Convênio
FNDE/PDDE - Recurso Federal, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua jublicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL M NTNEGR
em 26 de julho de 2018. .
MOT4
&j:,xaão da towØ V~ a
CARLOS DO ULLER
P feito unicipal
A EREAD O RES DE MO NTEN EG RO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por: 1 Ar O
Em j àsL:
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Erico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
vlontenegro/RS
Ofício n.° 075/2018-GP - AAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaííío Tanino e da Citricuítura"
Montenegro, 26 de julho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °068/2018
3A 4iT.NO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
2C. o . iR
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
excluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de agosto de 2017,
alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo 1 - Metas e
Prioridades, o Programa 0220 - Apoio a Gestão da Educação Municipal - Nutrição e
Alimentação Escolar, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista
que as ações constantes neste Programa já estão contempladas no Programa 0217 -
Gestão da Educação Municipal, sendo os valores constantes nas ações do programa
0220 acrescentadas nas ações já existentes no programa 0217.
Incluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo 1 -
Metas e Prioridades, o Programa 0301 Programa AABB Comunidade, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura. Esse programa já ocorria em anos anteriores, tendo
uma grande aceitação da comunidade, ocorre que o mesmo foi interrompido em 2017,
havendo descontentamento da comunidade que deixou de ser atendida. O objetivo do
programa é fomentar a promoção do desenvolvimento integral de crianças e
adolescentes de escolas públicas, por meio de ações educacionais que favoreçam a
inclusão sócio produtiva e ampliem a consciência cidadã.
incluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de 02 de
agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 017, no Anexo 1 -
Metas e Prioridades, no programa 0145 - Manutenção e Desenv Ivimento do Ensino
Fundamental, a ação denominada Convênio FNDE/PDDE - Rcurso Feeral, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, essa ação já existia no progrm, 0220,
porém como está sendo excluído o programa 0220, existe a nece sidade ca inclusão
no programa ol45.
Os efeitos destes ajustes no PPA são apena para 019, pois
somente estarão presentes na LDO 2019.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente eto e Eei.
Anexo os processos administrativos n.° 5565/20 8 556 12018.
Atenciosamente,
CARLOS E U RD LLER
iriicipal
"Doe Órfjãos, Doe Sangue: Saíve Vidis"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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