GUAXÍA
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oPROJETO DE LEI N.° 069, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a inclusão, exclusão e alteração
de programas e ações nas Metas e
Prioridades do Plano Plurianual
2018/2021 a partir do exercício de 2019.
Art. 1 0 Exclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo 1
- Metas e Prioridades, o Programa 0204 - Atenção Integral à Família - PAI F, Programa
0205 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, Programa 0208 -
Programa Criança Feliz, Programa 0210 - Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI e Programa 0211 - Programa de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, na Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 20 Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021 Lei n.° 6.398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n. ° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo 1 -
Metas e Prioridades, o Programa 0229 - Bloco da Proteção Social Especial - PAEFI e
LA/PSC, Programa 0230 - Bloco da Proteção Básica - PAIF e SCFV, Programa 0231 -
Programa de Formação e Qualificação Profissional Para o Trabalho e o Programa 0300
- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, na Secretaria Municipal
de Habitação, Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 31 Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6398, de 02
de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo 1 -
Metas e Prioridades, no Programa 0162 - Empreendimentos Populares, a ação
denominada Execução de Casas Populares com recursos próprios", na Secretaria
Municipal de Habitação, Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 40 Altera no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017. no Anexo 1
- Metas e Prioridades, no Programa 004 - Fundo Municipal de Assistência Social, a
ação: Proteção Especial Alta Complexidade PAC 1 para 'BLOCO DA PROTEÇAO
SOCIAL ESPECIAL - PAC 1", a ação: Proteção Social Especial Média Complexidade -
Apoio à Pessoa Deficiente para "BLOCO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL APOIO
À PESSOA DEFICIENTE", na Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento e
Cidadania.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publi ação, prodizindo
seus efeitos a partir de 01° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MO RO, 26
de julho de 2018.
aor CARLOS Eu DOM LER
1 AbSttiçts - - .
Prefeito Mun ipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaíinete do Prfeito
"Mo ntenero Cidade das Artes"
"Cayita[cío Tanino e da Citricu(tura"
Ofício n.° 076/201 8-GP - AAL Montenegro, 26 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 069/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objeti"'ode autorizar a
excluir no Anexo 1 - Metas e Prioridades, do PPA 201 8-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, na
Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania, o
Programa 0210 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias
e Indivíduos - PAEFI e Programa 0211 - Programa de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade, os dois programas acima serão
substituídos por um único programa que englobará o somatório dos recursos
de ambos.
Excluir o Programa 0204 - Atenção Integral à Família - PAIF e
Programa 0205 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, os dois programas acima serão substituídos por um único programa que
englobará o somatório dos recursos de ambos.
Excluir o Programa 0208 - Programa Criança Feliz, por
problemas adversos a meta não será realizada, sendo excluída do PRA 2018-
20121 e o recurso devolvido.
Incluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo 1 - Metas e Prioridades, na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento Social e Cidadania, o Programa 0229 - Bloco da Proteção
Social Especial - PAEFI e LAIPSC, Programa 0230 - Bloco da Proteção
Básica - PAIF e SCFV, Programa 0231 - Programa de Formação e
Qualificação Profissional Para o Trabalho e o Programa 0300 - Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS. Essas inclusões são
referentes aos programas excluídos que foram aglutinados e também com o
objetivo de implementar políticas habitacionais voltadas à população de menor
renda.
Incluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo 1 - Metas e Prioridades, na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento e Cidadania, no Programa 0162 - Empreendimentos
Populares a ação denominada "Execução de Casas Populares com recursos
próprios".
Altera no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n. °6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo 1 - Metas e Prioridades, na Secretaria Municipal de Habitação,
Desenvolvimento e Cidadania, no Programa 004 - Fundo Municipal de
"Doe ÓfJãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Posta!, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete©montenegro.rs.gov.br
J1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURAMUNICIPALDE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cicíacte das Artes"
"Cayita[cío Tanino e da Citricuftura"
Assistência Social, a ação: Proteção Especial Alta Complexidade FAC 1 para
"BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FAC 1", a ação: Proteção
Social Especial Média Complexidade - Apoio à Pessoa Deficiente para
"BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - APOIO A PESSOA
DEFICIENTE".
As duas ações acima serão reno eadas em função da
unificação de contas do MDS, realizada em maio do p sente ano.
Os efeitos destes ajustes no PPA são apenas pra\2019, pois
somente estarão presentes na LDO 2019. 1 \
Nesse sentido, solicito a aprovação do es nte pojetb de lei.
Anexo os processos administrativ ° 519212018 e
5523/2018.
Atenciosamente,
\\
CARL U O MÜLLER
refei Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador E rico Velten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cÃM.RA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
Em :/ji3-'
"Doe Órqãos, Doe Sanílue: Safve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br