PROJETO DE LEI N.° 070, DE 26 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a exclusão e inclusão de
ações nas Metas e Prioridades do
Plano Plurianual 201812021 a partir
do exercício de 2019.
Art. 1 1Exclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n. °
6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de
2017, no Anexo 1 - Metas e Prioridades, no Programa 0 174 — Desenvolvimento
da Indústria e Comércio, a ação denominada "Reformar o prédio da SMIC,
adequando-o para abrigar a "Sala do Empreendedor", na Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 21Inclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n. °6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017,
no Anexo 1 - Metas e Prioridades, no Programa 0177 - Regionalização do
Turismo, a ação denominada "Pavimentação de Estrada Geral de Santos Reis -
Transcitrus/Fase 2", na Secretaria Municipal de Indústria, q'omércio e Turismo.
Art. 31Esta Lei entra em vigor na data\de sua püblicação,
produzindo seus efeitos a partir de 010 de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
em 26 de julho de 2018. í
MONTENEGRO,
(.AMPM UZQPM
e VOt)dO etfl
td° wwço o a
-
CARLOS UARDO MLLER
Prefeito Mu?icipaI
.T:;A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete tio Prefeito
"Montenegro Cidade tias Artes"
"Cayita(do Tanino e tia Citricuítura"
Ofício n.° 07712018-GP - AAL Montenegro, 26 de julho de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 7012018
MA mu~AL E;
1O 3- kn Excelentíssimo Senhor Presidente: W. 25 6 'toL
-.
2
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
excluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n ° 6.398, de 02 de agosto de
2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no Anexo 1 - Metas
e Prioridades, no Programa 0174 - Desenvolvimento da Indústria e Comércio,
a ação denominada "Reformar o prédio da SMIC, adequando-o para abrigar a
"Sala do Empreendedor", na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo. Essa exclusão se dá pela alteração de endereço da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Incluir no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo l - Metas e Prioridades, no Programa 0177 Regionalização do
Turismo, a ação denominada "Pavimentação de Estrada (Geral de Santos Reis
- Transcitrus/Fase 2", na Secretaria Municipal de lrdústria, Comércio e
Turismo. A inclusão é necessária na expectativa do receimento d orte do
Ministério do Turismo para realização da obra. \
Os efeitos destes ajustes no PPA são apnas par 201 , pois
somente estarão presentes na LDO 2019. \ \
Nesse sentido, solicito a aprovação do prsnt prøjeto de ei.
Anexo o processo administrativo n.° 5\8/28.
Atenciosamente,
CARLOS' 1RDÔMÜLLER
Prefeito IMunicipal
A Sua Excelência o Senhor
'Jeroador Erco 'Jelten
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: -ri AL,t-. (rj trc...pj
Em:
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas -
Rua João Pessoa, 1363 - cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br