materia nº 71/2018

CMj 
PROJETO DE LEI N.° 071, DE 26 DE JULHO DE 2018. 
Altera os artigos 2° e 12 da Lei n.° 
4.471/2006 que criou o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - 
COMDER. 
Art. 1 0Altera o artigo 20e 12 da Lei n.° 4.471/2006 que criou o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21O COMDER será formado por representantes de instituições 
públicas, entidades e organizações não governamentais: 
- instituições públicas: 
a) Banco do Brasil SIA.; 
b) Centro de Treinamento de Agricultores de Montenegro - CETAM; 
c) EMATER/RS - ASCAR; 
d) Inspetoria Veterinária; 
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR. 
II - entidades e organizações não governamentais: 
a) Associação Companheiros da Natureza; 
b) Associação Montenegrina de Fruticultores; 
c) Associação da Citricultura de Campo do Meio - Citruscampo; 
d) Associação da Agricultura Familiar - ASSAFAM 
e) Associação Montenegrina de Piscicultura - AMOP 
f) Cooperativa dos Fruticultores da Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul 
- Coofrutaf; 
g) Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caí Ltda. - Ecocitrus; 
h) SICREDI; 
i) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Montenegro - STR; 
j) Sindicato Rural de Montenegro; 
k) Localidades do interior - Associações comunitárias; 
1) Grupos Organizados do Lar - GOLs. 
Parágrafo único. As localidades rurais através de suas associações 
comunitárias ou outra entidade legalmente constituída e os Grupos 3ganizados do Lar 
indicarão seus representantes na forma do Regimento Interno. "(NR) 
"Art. 12. Ficam mantidos os mandatos dos atuais consel eiros do CdMDER 
até a nomeação dos novos conselheiros na forma do novo Regimento Inte no. "(NR) 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçã 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN G O e 26 dejulho 
de 2018. 
AR ULLER 
eito Mnicipal 
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Ç.-. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenqro Chíaate das Artes" 
"Cayitaííío Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 078/2018-GP-ALL Montenegro, 26 de julho de 2018. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °071/2018 
CAA 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o presente Projeto de Lei que visitraru"artigo 
2° e 12 da Lei n.° 4.471/2006 que criou o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural - COMDER. 
A administração municipal sempre atenta as inovações e 
constantes mudanças, com o objetivo de democratizar cada vez mais as 
relações com a sociedade civil organizada, com vistas ao cumprimento dos 
preceitos constitucionais da transparência, da impessoalidade, moralidade e da 
legalidade, vem respeitosamente a esta Câmara de Vereadores solicitar a 
alteração da lei Municipal N° 4.471 de 12 de junho de 2006 que criou o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER. 
Tendo em vista que novas entidades, organizaç.ões e 
associações foram criadas e manifestam interesse em participar do tselho. 
A participação popular nas decisões das políticas públicaspara o 
desenvolvimento rural através das suas organizações, reresenta u avanço 
significativo nas relações construídas sob os princípios derocráticos 
republicanos. 
Assim, solicito a aprovação do Projeto de Lek. 
Anexo o processo administrativo n.° 5147/208. 
Atenciosamente, 
»LN ..J 
CARLOS EBU4.RO\J\\11ULLER 
Pr feito M,unicipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Erico Velten 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em:_/c ij. às 
"Doe ÓfJãos, Doe Sangue: Sa(ve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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