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PROJETO DE LEI N.° 073, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza a exclusao de programa,
exclusao, inclusao e alteragao de
agoes nas Metas e Prioridades do
Plano Plurianual 2018/2021 a partir
do exercicio de 2019.
Art. 1° Exclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de
2017, no Anexo l - Metas e Prioridades, o programa: 0076 — Primeira Infancia
Melhor - PlM, na Secretaria Municipal Sal'Jde.
Art. 2° Inclui no Plano Plurianual — PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017,
no Anexo l — Metas e Prioridades, no Programa 0222 — Vigiléncia em SaL'Jde, a
agao denominada: “Manutengéo do programa de saude existente, através do
ClS/CAi", no Programa 0223 -— Promooao e protegao de saude da populagao e
cuidado integral nos varios ciclos da Vida, a agao denominada: “Manutenoao do
programa de saude existente na atengao bésica, através da aquisigao de
materiais, insumo e servigo, através do CIS/CAl”, no Programa 0131 — Sal'Jde
Bucal, a aoao denominada: “Manutengao do programa saUde bucal, através do
ClS/CAl", no Programa 0129 — Saude Mental, a agao denominada: “Manutengao
do CAPS, através do ClS/CAI, no Programa 0224 — Atendimento as
necessidades de sai'Jde na atenoao especializada e ambulatorial, a agao
denominada: “Manutengao da atengao especializada de consulta e exames,
através do ClS/CAl, no programa: 0225 - Qualificagao da rede de urgéncia e
emergéncia, a 39510 denominada: “Manutengao do programa melhor em casa,
através do CIS/CAi” e a agao denominada: “Equipamento programa melhor em
casa, através do ClS/CAI” e no programa 0227 — Sal'Jde Prisional, a agao
denominada: Custeio programa saUde prisional, através do ClS/CAl, na
Secretaria Municipal de SaUde.
Art. 3° Altera no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398,
de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017,
no Anexo l — Metas e Prioridades, no Programa 0226 — Atengao farmacéutica, o
nome da agao: Manutengao da farmacia para "Manutengao da farmécia, através
do ClS/CAl" e no Programa 0225 — Qualificagao da rede de urgéncia e
emergéncia, o nome da agao: Custeio do programa SAMU/SALVAR — recursos:
40— ASPS, 4620 — Federal, 4170 — Estadual para “Custeio do programa
SAMU/SALVAR — recursos: 40- ASPS, 4620 — Federal, 4170 — Estadual e 1497 — Outros Municipios”, na Secretaria Municipal da SaUde.
Art. 4° Exclui no Plano Plurianual — PPA 2018—2021, Lei n.°
6.398, de 02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de
2017, no Anexo l — Metas e Prioridades, no programa: 0222 — Vigiléncia em
SaL'Jde, a agéo denominada “Construoéo de deposito para insumos da V A", na
Secretaria Municipal SaUde.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 9 sua pubicagéo,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN GRO,
em 02 de agosto de 2018. '-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gt? [1i 1 lt’l’t’ (10 Pl't’fi’i t0
“A'Iomvncgro CIl{flt{U :{ns Aries"
“Capirafifo Tanino r (In Cirricul'mm”
Oficio n.° 082/2018-GP-AAL Montenegro, 02 de agosto de 2018.
A Sua Exceléncia o Senhor ' J ' ’ ’ .7
Vereador Erico Velten , 02,641 _. 96 0135/4? I
Cémara Municipal de Vereadores , A /‘3 I
Montenegro/RS 0L- ._ -35
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 073/2018
Excelentissimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
excluir no Anexo | - Metas e Prioridades, do PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, na
Secretaria Municipal Saude, o programa: 0076 — Primeira Infancia Melhor - PIM, na Secretaria Municipal Sal'Jde. A exclusao se da pelo repasse de recurso
para custeio do programa nao ser suficiente para manutencao.
lncluir no Plano Plurianual - PPA 2018—2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo | - Metas e Prioridades, na Secretaria Municipal de Sande, no Programa
0222 — Vigilancia em Sadde, a acao denominada: “Manutencéo do programa
de saude existente, através do ClS/CAi”, no Programa 0223 - Promocao e
protecao de saude da populacao e cuidado integral nos vérios ciclos da vida, a
acéo denominada: “Manutencao do programa de sal'Jde existente na atencéo
basica, através da aquisicao de materiais, insumo e servico, através do
CIS/CAI", no Programa 0131 — Sal'Jde Bucal, a acao denominada: “Manutencao
do programa saL'Jde bucal, através do ClS/CAI", no Programa 0129 — Saude
Mental, a acao denominada: "Manutencao do CAPS, através do ClS/CAI, no
Programa 0224 — Atendimento as necessidades de sai’Jde na atencao
especializada e ambulatorial, a acéo denominada: “Manutencao da atencao
especializada de consulta e exames, através do ClS/CAI, no programa: 0225 —
Qualificacao da rede de urgéncia e emergéncia, a acao denominada:
“Manutencao do programa melhor em casa, através do ClS/CAI" e a a a0
denominada: “Equipamento programa melhor em casa, através do ClS/CAI" e
no programa 0227 - Saflde Prisional, a acao denominada: Custeio programa
saude prisional, através do ClS/CAI. As inclusoes sao necessarias para
aquisicéo de materiais, insumos e servicos através do Consércio Intermunicipal
do Vale do Rio Cai.
Alterar no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo l — Metas e Prioridades, na Secretaria Municipal da SaL'Jde, no Programa
0226 — Atencéo farmacéutica. o nome da acao: Manutencao da farmacia para
“Manutencao da farmécia. através do ClS/CAI" e no Programa 0225 - Qualificacéo da rede de urgéncia e emergéncia, o nome da acéo: Custeio do
programa SAMU/SALVAR — recursos: 40- ASPS, 4620 — Federal, 4170 —
”Doe (jrgdos, Doe sgiu’: Sufi/c Vidhs"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
\‘A' 7 ,2:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Galiinvrc Jo Prefeito
"Monu'm’gro 0'n r1215 Aries"
"qimfdb Tanino c in Citriculiura"
Estadual para “Custeio do programa SAMU/SALVAR - recursos: 40- ASPS.
4620 — Federal, 4170 — Estadual e 1497 — Outros Municipios". As alteragées
sao necessaries para aquisigao de materiais, insumos e servigos através do
Consércio Intermunicipal do Vale do Rio Cai.
Exclui no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, Lei n.° 6.398, de
02 de agosto de 2017, alterada pela Lei n.° 6.416 de 27 de outubro de 2017, no
Anexo l — Metas e Prioridades, na Secretaria Municipal de SaUde, no
programa: 0222 — Vigilancia em Sande, a agao denominada “Construgéo de
depésito para insumos da VISA". Justifica a exclusao, pois a VISA exercia
serviqos de limpeza das caixas d’ agua de escolas e creches, bem 0 mo a
aplicagéo de venenos para controle de pragas, acumula do simultane mente
as fungées de prestador de servigo e fiscal. Neste momen esses servi 05 $50
Iicitados e executados por empresas que emitem sua pr ria ART. fi ndo a
VISA apenas como fiscalizadora.
Os efeitos destes ajustes no PPA sao apen 5 para 201 pois
somente estarao presentes na LDO 2019. " Nesse sentido, solicito a aprovagao do presen
Anexo o processo administrativo n.° 5779/2
Atenciosamente,
projeto de lei.
Prefeito Mu 'cipal
cAfiRKEEVEéEAbBREE EETORTJENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
90,: Art)»: SJSM
Em: QLI 075 ”134 is AL: Sq
“Doc Orgtios. Doc Sanguc: Safvc Vi({(15”
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal. 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS -Te|/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro,rs.gov.br