materia nº 16/2013

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Montenegro Cidade das Artes Montenegro
PROJETO DE LEIN.º 16 2013
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Dispõe sobre a substituição de sacolas e sacos
plásticos e sacos de lixo, por embalagens em
plástico biodegradável, ou, sacolas retornáveis,
e dá outras providências.
Art. 1º Toma obrigatória a substituição de sacos e sacolas plásticas em
estabelecimentos comerciais localizados no município de Montenegro, e de sacos
plásticos para acondicionamento de lixo nas repartições públicas, por sacolas e sacos
de materiais biodegradáveis ou reutilizáveis, e sacos de lixo com plástico
biodegradável, como forma de preservação do meio ambiente.
Art. 2º Entende-se por sacolas reutilizáveis, aquelas confeccionadas em
materiais resistentes ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e
transporte dos produtos e mercadorias e que atendam as necessidades dos clientes.
Parágrafo único. O disposto nesse artigo não se aplica as embalagens
originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais para pesagem e embalagem dos produtos.
Art. 3º A substituição das embalagens plásticas que trata o Art. 1º será
efetuada nos seguintes prazos:
I. 3 (três) anos a contar da data de publicação desta lei, para sociedades e
os empresários, classificados como microempresas nos termos do Estatuto Nacional
de Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte;
II. 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei para sociedades
e os empresários classificados com empresas de pequeno porte nos termos do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
HI. 1 (um) ano a contar da data de publicação desta lei para as demais
sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos a presente lei.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
IV. 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta lei para os órgãos
públicos.
Art. 4º As sacolas em plástico biodegradável deverão ser fornecidas pelos
estabelecimentos, de forma gratuita aos clientes. Somente as sacolas do tipo
retornáveis ou ecobags poderão ser comercializadas por esses estabelecimentos.
Parágrafo único. Os consumidores que trouxerem de casa sacolas retornáveis
ou outro utensílio para acondicionar seus produtos, receberão desconto de R$0,05
(cinco centavos) a cada 5 (cinco) produtos adquiridos
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as obrigações
previstas nesta lei, sofrerão multas de 100 URM, dobrando o valor a cada
reincidência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de junho de 2013.
Valid Ant pio Kd
Vá PMDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"