ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O 2 2 12018
Gabinete do Vereador, 02 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicitamos a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Encaminhamos ao Executivo Municipal minuta do projeto de lei
propondo criar o "Programa Parada Segura" destinado a incentivar medidas de
segurança a serem adotadas no transporte público coletivo por ônibus e microônibus no município de Montenegro.
Esta medida, já adotada em outros municípios brasileiros, apontam
dados favoráveis, uma vez que os usuários estarão mais seguros no desembarque
fora do ponto de parada, pois poderão se deslocar com mais segurança até suas
residências, tanto nas áreas urbanas como rurais, estando também os condutores de
veículos autorizados para assim procederem.
Tal medida, visa propiciar mais segurança aos usuários de transporte
coletivo, de modo especial aos universitários, mulheres, gestantes, idosos, pessoas
com alguma deficiência e trabalhadores.
Contamos com a sensibilidade e responsabilidade social por parte da
Administração Municipal, em encaminhar com rapidez o projeto de lei a esta Casa
sobre o assunto em tela.
MDB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Cristiano Von R. Braatz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
PROJETO DE LEI N°
Cria o Programa Parada Segura destinado
a incentivar medidas de segurança a
serem adotadas no transporte público
coletivo por ônibus e micro-ônibus no
município de Montenegro.
Ari: 1.0 Fica criado o Programa Parada Segura, destinado a incentivar
medidas e iniciativas que visem a segurança de usuários, passageiros,
trabalhadores e estudantes do transporte coletivo no município de Montenegro.
Art 2. 0Os condutores dos veículos utilizados para a prestação do serviço
de transporte coletivo urbano no município de Montenegro, após as 22 horas,
poderão parar os ônibus e micro-ônibus para possibilitar o desembarque dos
passageiros, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto
regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada
regulamentado.
§ 10 O disposto no caput deste artigo visa a aumentar a segurança dos
usuários que se deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que
estejam no trajeto original das linhas de ônibus da Cidade, sendo autorizada
em caráter precário pela autoridade do setor.
§ 20O disposto no caput deste artigo não se aplica nos horários de pico
das linhas convencionais, compreendido nos períodos de segundas às sextasfeiras, das 4h (quatro horas) às 22h (vinte e duas horas).
Art 30 A empresa responsável pelo transporte coletivo por ônibus e
micro-ônibus orientará os motoristas para o desembarque de passageiros fora
das paradas regulamentares em horários especiais e noturnos.
Art 4. 0A empresa do transporte coletivo urbano promoverá ações de
divulgação desta Lei nos veículos de transporte público e nos locais de maior
fluxo de passageiros e usuários e ainda em seus prédios, prepostos e
autorizados, informando sobre número e conteúdo desta lei.
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O objetivo do projeto, é garantir a segurança de usuários que se
deslocam ou residam em locais distantes das paradas e que estejam no trajeto
original das linhas de ônibus. Conforme a proposta, a possibilidade de os ônibus
e micro-ônibus pararem fora dos pontos não se aplica aos seguintes horários
das linhas convencionais: de segundas a sextas-feiras, das 5 às 22 horas, e,
nos domingos e feriados, das 6 às 21 horas.
É uma medida simples, que se implementada pela empresa
concessionária do transporte público coletivo, pode ajudar na preservação de
vidas e impedir assaltos ou outros meios de violência que assolam a
comunidade. Os veículos poderiam parar mais próximo de residências ou
acesso de ruas secundárias, tanto em área urbana como área rural, o que
facilitaria o deslocamento dos usuários, especialmente idosos, mulheres e
estudantes noturnos.
Segundo dados divulgados, esta iniciativa já adotada em outros
municípios brasileiros vem dando bons resultados, onde todos os passageiros
podem solicitar a parada fora do ponto, quando não se sentirem seguros para
desembarcar nas paradas obrigatórias.
Em contato formal com administração da empresa concessionária, esta
se manifestou favorável à proposição, destacando que em alguns casos, tem
conhecimento de que esta prática já é adotada por alguns condutores de
veículos, mesmo que não haja legislação específica para estes casos.
Neste sentido, entendemos necessário elaboração de lei específica para
nosso município, trazendo anuência aos condutores de veículos e a segurança
aos usuários do transporte.