materia 2/2018 — Montenegro (RS)

Tipo	Veto
Número / Ano	2 / 2018
Date	2018-08-02
Ementa	MENSAGEM DE VETO TOTAL, RECEBIDA ATRAVÉS DO OF. 081/2018-GP-AAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, DO VEREADOR CRISTIANO VON ROSENTHAL BRAATZ, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.881, DE 13.01.2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº6.433 DE 15.02.2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
native_id	9309

Date	Status	Turno	Texto
2018-08-22	Lei Promulgada pelo Presidente do Legislativo	—	Proposição transformada na Lei Complementar n.º 6.514/2018, de 22 de agosto de 2018, disponível para consulta em Documento Acessório.
2018-08-17	Aguardando Sanção / Promulgação	—	Com a rejeição do Veto, em Sessão Ordinária realizada em 16.08, por 08 votos e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018 foi encaminhado para promulgação do Prefeito Municipal, através do Of. nº 287/2018/CM, em disposição ao art. 55, § 7º, da Lei Orgânica Municipal.
2018-08-16	Veto sobre a proposição rejeitado	—	Veto rejeitado por 8 votos e 2 abstenções: Vereadoras Maristela Josiane Paz (PSB) e Rosemari Almeida (PSB).
2018-08-14	Proposição inclusa na Ordem do Dia	—	Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 16.08.18.
2018-08-14	Parecer pela rejeição do veto	—	Os membros da CGP, por unanimidade, deliberaram recomendar a rejeição do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2018.
2018-08-13	Aguardando emissão de Parecer de Comissão	—	Para apreciação e parecer.
2018-08-13	Parecer favorável	—	Parecer conclui, após análise das questões envolvendo os objetivos do projeto de lei complementar aprovado, que houve excesso de preciosismo no veto, por mais que não esteja equivocado. E Por tais motivos, mesmo que exista tal preciosismo, o mesmo pode ser mantido, a atender o princípio da legalidade.
2018-08-02	Aguardando emissão de Parecer Jurídico	—	Para parecer.
2018-08-02	Proposição inclusa no expediente	—	Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02.08.18.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00	Rejeitado	0	8	2

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafrinete Jo Pn’feito
"Montenegro Cid/Ida das Arms”
"Ccypirafdo Tanino e da Cirricu/mm”
Oficio n.° 081/2018-GP-AAL Montenegro, 1° de agosto de 2018.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 de ini 'ativadoPoder—Legislativo..
.. L‘L‘Q: R9931“ ' Excelentnssumo Senhor PreSIdente O): Qi .- MLA? l
Comunico a Vossa Senhoria e demais vereadOres o VETO aposto
ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante faculta 0 art. 55, § 2°, Lei Orgénica do Municipio, pelos motivos a seguir
aduzidos:
O projeto de lei complementar em aprego dispoe sobre a alteragao
do inciso Xl do artigo 5° da Lei Complementar n.° 5.881/2014 (Cédigo de Posturas do
Municipio), alterada pela Lei Complementar n.° 6.433/2018.
Abaixo transcrevo os artigos 5° e 105 da Lei Complementar n.°
4.759/2007, que reestruturou 0 Plano Diretor de Desenvolvimento do Municipio de
Montenegro:
Art. 5.° Complementam 0 Plano Diretor as seguintes leis:
| - Lei do Zoneamento, Uso e Ocupaoao do Solo;
ll - Lei do Parcelamento do Solo;
lll - Lei do COdigo de Obras;
IV - Lei do Cédigo de Posturas;
V - Lei do COdigo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 105. Para criaoéo ou alteragéo de leis, decretos e outras
normas gue disgonham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor
o Conselho Municipal do Plano Diretor deveré emitir Darecer como
pré-requisito Dara aprecia_c_éo pela ,émara Municipal. sem
prejuizo do previsto no art. 114.
Nesse sentido, verificado que o Projeto de ei Comple entar n.°
04/2018 de iniciativa do Poder Legislativo nao foi submetido a ap eciagéo d Conselho
Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), fato que se mostra im editivo a sanoéo do
projeto de lei, comunico seu VETO TOTAL Sendo ainda de ente dimento da SMOPDFOP que a redagao vigente do inciso XI, do artigo 5° da Lei Comple entar n ° 5. 881/2014 esta’ nos terrnos pretendidos I
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe érgzios, Doe Sanguc: Safve Vidas
cmnm 0E VEREADORES DE MONTENEGRO
l PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POUM-J’K'C 3:13“
m MImJAL «ALE?
n
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafrinete Jo Pn’feito
"Montenegro Cid/Ida das Arms”
"Ccypirafdo Tanino e da Cirricu/mm”
Oficio n.° 081/2018-GP-AAL Montenegro, 1° de agosto de 2018.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 de ini 'ativadoPoder—Legislativo..
.. L‘L‘Q: R9931“ ' Excelentnssumo Senhor PreSIdente O): Qi .- MLA? l
Comunico a Vossa Senhoria e demais vereadOres o VETO aposto
ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante faculta 0 art. 55, § 2°, Lei Orgénica do Municipio, pelos motivos a seguir
aduzidos:
O projeto de lei complementar em aprego dispoe sobre a alteragao
do inciso Xl do artigo 5° da Lei Complementar n.° 5.881/2014 (Cédigo de Posturas do
Municipio), alterada pela Lei Complementar n.° 6.433/2018.
Abaixo transcrevo os artigos 5° e 105 da Lei Complementar n.°
4.759/2007, que reestruturou 0 Plano Diretor de Desenvolvimento do Municipio de
Montenegro:
Art. 5.° Complementam 0 Plano Diretor as seguintes leis:
| - Lei do Zoneamento, Uso e Ocupaoao do Solo;
ll - Lei do Parcelamento do Solo;
lll - Lei do COdigo de Obras;
IV - Lei do Cédigo de Posturas;
V - Lei do COdigo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 105. Para criaoéo ou alteragéo de leis, decretos e outras
normas gue disgonham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor
o Conselho Municipal do Plano Diretor deveré emitir Darecer como
pré-requisito Dara aprecia_c_éo pela ,émara Municipal. sem
prejuizo do previsto no art. 114.
Nesse sentido, verificado que o Projeto de ei Comple entar n.°
04/2018 de iniciativa do Poder Legislativo nao foi submetido a ap eciagéo d Conselho
Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), fato que se mostra im editivo a sanoéo do
projeto de lei, comunico seu VETO TOTAL Sendo ainda de ente dimento da SMOPDFOP que a redagao vigente do inciso XI, do artigo 5° da Lei Comple entar n ° 5. 881/2014 esta’ nos terrnos pretendidos I
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe érgzios, Doe Sanguc: Safve Vidas
cmnm 0E VEREADORES DE MONTENEGRO
l PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POUM-J’K'C 3:13“
m MImJAL «ALE?
n
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
E—mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU RA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafrinete Jo Pn’feito
"Montenegro Cid/Ida das Arms”
"Ccypirafdo Tanino e da Cirricu/mm”
Oficio n.° 081/2018-GP-AAL Montenegro, 1° de agosto de 2018.
Assunto: Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 de ini 'ativadoPoder—Legislativo..
.. L‘L‘Q: R9931“ ' Excelentnssumo Senhor PreSIdente O): Qi .- MLA? l
Comunico a Vossa Senhoria e demais vereadOres o VETO aposto
ao Projeto de Lei Complementar n.° 04/2018 de iniciativa do Poder Legislativo,
consoante faculta 0 art. 55, § 2°, Lei Orgénica do Municipio, pelos motivos a seguir
aduzidos:
O projeto de lei complementar em aprego dispoe sobre a alteragao
do inciso Xl do artigo 5° da Lei Complementar n.° 5.881/2014 (Cédigo de Posturas do
Municipio), alterada pela Lei Complementar n.° 6.433/2018.
Abaixo transcrevo os artigos 5° e 105 da Lei Complementar n.°
4.759/2007, que reestruturou 0 Plano Diretor de Desenvolvimento do Municipio de
Montenegro:
Art. 5.° Complementam 0 Plano Diretor as seguintes leis:
| - Lei do Zoneamento, Uso e Ocupaoao do Solo;
ll - Lei do Parcelamento do Solo;
lll - Lei do COdigo de Obras;
IV - Lei do Cédigo de Posturas;
V - Lei do COdigo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 105. Para criaoéo ou alteragéo de leis, decretos e outras
normas gue disgonham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor
o Conselho Municipal do Plano Diretor deveré emitir Darecer como
pré-requisito Dara aprecia_c_éo pela ,émara Municipal. sem
prejuizo do previsto no art. 114.
Nesse sentido, verificado que o Projeto de ei Comple entar n.°
04/2018 de iniciativa do Poder Legislativo nao foi submetido a ap eciagéo d Conselho
Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), fato que se mostra im editivo a sanoéo do
projeto de lei, comunico seu VETO TOTAL Sendo ainda de ente dimento da SMOPDFOP que a redagao vigente do inciso XI, do artigo 5° da Lei Comple entar n ° 5. 881/2014 esta’ nos terrnos pretendidos I
Atenciosamente,
A Sua Exceléncia o Senhor
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
"Doe érgzios, Doe Sanguc: Safve Vidas
cmnm 0E VEREADORES DE MONTENEGRO
l PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
POUM-J’K'C 3:13“
m MImJAL «ALE?
n
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS -Tel/Fax: (51) 3649-8200
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