materia nº 75/2018

. m < 6’? 0351.453 . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 075, DE 03 DE AGOSTO DE 2018.
Excepciona o prazo de
pagamento do saldo referente
a segunda parcela do ISSQN
em 2018, estabelecido no § 2°
do artigo 56 da Lei
Complementar n.° 4.010/2003,
que estabelece o Cédigo
Tributario do Municipio.
Art. 1° Excepciona, apenas para o exercicio de 2018, o prazo
para pagamento do saldo referente a segunda parcela do ISSQN estabelecido
junto ao § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece
o C6digo Tributario do Municipio, o qual, mediante solicitagao do contribuinte,
poderé ser pago em até trés parcelas com vencimentos em 10 de setembro de
2018, 10 de outubro de 2018 e 10 de novembro de 2018, sendo a parcela
minima de 20 URMs.
\
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor n data de sua
publicagéo, produzindo seus efeitos apenas no exerci io de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE MONTENEGK' o.
em 03 de agosto de 2018.
CARLOS MULLER
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinm do Prcfi'iw
“Montenegro Cidol/{c day Am’s"
"qimfdb Tanino c ({a Citrimftum"
Oficio n.° 084/2018-GP-AAL Montenegro, 03 de agosto de 2018.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 075/2018
26%- P60367471 1
l
i Excelentissimo Senhor Presidente: U» l .. “Q B /3
Encaminho o Projeto de Lei Complementar com o objetivo de
excepcionar, apenas para o exercicio de 2018, o prazo para pagamento do
saldo referente a segunda parcela do ISSQN estabelecido junto ao § 2° do
artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o C6digo
Tributério do Municipio, o qual, mediante solicitaoéo do contribuinte, poderé ser
pago em até trés parcelas com vencimentos em 10 de setembro de 2018, 10
de outubro de 2018 e 10 de novembro de 2018, sendo a parcela minima de 20
URMs.
Justifico o presente projeto, tendo em vista que a atual
administragéo esta’ optando por realizar o parcelamento, pois entende que é
um meio de incentivar os contribuintes a se manterem em (1‘ com suas
obrigagoes.
Assim, solicito a aprovagao do
Complementar.
ente Pr jeto de Lei
Anexo o processo administrativo n.° 49 4/2018.
Atenciosamente,
Pr eito Mu 'cipal
cm; .191 or: VEREADORES bE'iioiifiEriEGRo
A Sua Excelencna o Senhor PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Vereador Erico Velten
Cémara Municipal de Vereadores j 90,; Air/Ar 3357K / ‘ Montenegro/RS E 5.11:0‘41/061/23 ” 05 :Z0
1
‘ d M
“Doc Orgies, Doc Sangue: Safvc Vitfas"
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